Acórdão nº 087572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: A REIS IN RLJ ANO85 PAG168.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART63 N1 N2 ART72 ART96 N1 ART115 ART116 ART184 ART187 N1. LOTJ87 ART18 N1 N2 ART28 N3 E. LOMP86 ART3 N1 N.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1961/12/15 IN BMJ N112 PAG422. AC STJ DE 1977/10/11 IN BMJ N270 PAG165. AC STJ DE 1992/12/15 IN BMJ N422 PAG321.

Sumário : I - Uma deprecada constitui tão somente um mero acto judicial e instrumental de determinada fase processual que finda ao cumprir-se, concretizado o acto deprecado. II - Assim, a deprecada não...

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