Incapacidade relativa

O regime constante da Lei 98/2009 tem natureza imperativa, sendo os direitos dela decorrentes para o sinistrado indisponíveis e nulos os acordos que contrariem tal regime e, por consequência, sendo nulo o acordo por via do qual a Seguradora assuma responsabilidade inferior àquela que lhe incumbiria por via da transferência da responsabilidade nos termos do contrato de seguro que haja sido...

I – O processo de acompanhamento de maior não constitui causa prejudicial relativamente à acção de divórcio instaurada pela ali requerida contra o ali requerente. II – O maior acompanhado pode intentar por si próprio acção de divórcio.

I – Se não obstante a forma menos rigorosa como o pedido foi formulado, resulta ostensivamente dos autos que, por um lado, quer as partes quer o Tribunal sempre o interpretaram como pedido de anulação das liquidações impugnadas na parte em que não foram relevadas as deduções à colecta e, por outro, que o Tribunal anulou as liquidações na totalidade - excluindo expressamente do objecto da...

I – Se não obstante a forma menos rigorosa como o pedido foi formulado, resulta ostensivamente dos autos que, por um lado, quer as partes quer o Tribunal sempre o interpretaram como pedido de anulação das liquidações impugnadas na parte em que não foram relevadas as deduções à colecta e, por outro, que o Tribunal anulou as liquidações na totalidade - excluindo expressamente do objecto da decisão...

I - A proteção/garantia em termos remuneratórios decorrente dos arts. 15.º, 19.º e 23.º do DL n.º 503/99 não é estática já que a mesma não impede o operar e a consideração de acréscimos remuneratórios decorrentes duma evolução normal na carreira do servidor do Estado que se haja sinistrado ou da alteração do seu posicionamento remuneratório, nem a mudança voluntária ou por determinação superior...

1. A decisão recorrida ao pronunciar-se sobre a relação jurídica substantiva - a pretensão de ver reconhecido o direito à pensão de invalidez, recusado pelo acto de indeferimento impugnado - dentro dos limites que o Tribunal a quo entendeu respeitarem os poderes discricionários da Administração, conheceu do pedido - de condenação à prática do acto devido - , nos termos impostos pelo artigo 66º, n.

Não se podem ter como verificados os requisitos da relevância jurídica ou da relevância social, justificativos da amissibilidade da revista excepcional, quando o que resulta da alegação de recurso é a discordância quanto ao seu preenchimento, tendo em conta o resultado da prova definitivamente fixada.

I- No caso de lesão anterior não imputada a acidente de trabalho e que é agravada por acidente de trabalho posterior, é aplicável o disposto no art. 9º-2 da LAT/97 avaliando-se incapacidade como se tudo resultasse do 2º acidente. II- O disposto no art. 9º-3 da LAT/1997 é também aplicável aos casos de lesão anterior não imputada a acidente de trabalho e que é agravada por acidente de trabalho...

I - A incapacidade absoluta para o trabalho habitual não implica uma impossibilidade de execução da totalidade das tarefas incluídas na categoria. O que releva é o núcleo essencial dessas funções, as tarefas que dão corpo à categoria, o núcleo das tarefas que eram executadas. II - Deve considerar-se afectado de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o sinistrado que apenas...

I – Sendo o acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas complementares, revestindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário, por a responsabilidade primeira ser aquela que recai sobre o responsável civil; no entanto, não pode haver duplo ressarcimento quanto ao mesmo dano concreto. II – As indemnizações fixadas em...

I- Não está fundamentado o despacho da CGA, que apresentando como motivo para a aposentação de uma sua subscritora, a singela referência à sua incapacidade, não lhe dá a conhecer as razões que estiveram subjacentes a um tal juízo médico, impedindo-a de perceber razoavelmente, e em concreto, por que razão está a ser aposentada por incapacidade. II- Nos termos do regime jurídico do Estatuto da...

• Diário da República

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I. A incapacidade acidental, a que se refere o art. 2199º do Código Civil, afectando a vontade do testador, constitui vício volitivo que determina a anulabilidade do acto; o normativo quer proteger o testador, o seu acto de vontade unilateral, ao passo que o art. 257º do Código Civil, que também versa sobre a incapacidade acidental, mas em actos contratuais e tem o seu campo de aplicação nos...

I. O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de entender o sentido é anulável, cabendo ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental. II. Cabe ao interessado na anulabilidade do acto o ónus de alegar e provar o estado de demência em período dele abrangente, presumindo-se, neste caso, que tal estado se...

1. O atestado médico que atesta uma incapacidade Multiuso não equivale a um simples documento já existente e que se pode requerer em qualquer serviço do Estado. 2. A incapacidade atestada também não constitui um facto preexistente de que o contribuinte pudesse, ou devesse, tomar conhecimento em data anterior. 3. Nem o documento existia antes de a junta médica o ter emitido nem o facto subjacente...

I – Existindo divergência entre os peritos da junta médica relativamente à aplicação de IPATH ao sinistrado, não se mostra fundamentada a resposta da maioria dos peritos a essa questão quando apenas indica nessa resposta a rubrica da tabela a que consideram corresponder as lesões do sinistrado. II – Se posteriormente à realização de tal relatório não fundamentado da maioria dos peritos da junta...

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(do relator): 1. A matéria de facto relevante para decisão da causa é a fixada pelo tribunal de primeira instância, nos ternos do disposto nos n.ºs 3 e 4, do art.º 607.º, do C. P. Civil e o aditamento de novos factos em sede de apelação deve obedecer ao disposto nos n.ºs 1 e 2, do art.º 5.º, nos n.ºs 1 e 2, do art.º 640.º e no n.º 1, do art.º 662.º, do C. P. Civil. 2. A fixação de indemnização...

I - As declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos artigos 396.º do Código Civil e 607.º n.º 5, do CPC, em conjunto com as demais provas produzidas, designadamente, a testemunhal e documental (que não tenha força probatória plena). II - As discrepâncias que...

I- A indemnização por danos não patrimoniais deverá constituir uma efetiva e adequada compensação, tendo em vista o quantum doloris causado, oferecendo ao lesado uma justa contrapartida que contrabalance o mal sofrido, pelo que não pode assumir feição meramente simbólica; II- Relativamente aos danos não patrimoniais a apreciação da sua gravidade deve basear-se em critérios de objetividade, tendo...

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