Incapacidade relativa

... utubro), serve como um meio de prova indirecta da incapacidade absoluta e definitiva alegada pela autora como causa de pedir, apesar do seu regime e finalidades específicos, designadamente quanto à sua reavaliação. Assim, a incapacidade nele verificada e declarada pelas autoridades de saúde, bem como a sua permanência e percentagem, constituem factos instrumentais dos alegados como essenciais.

... nte, a qual foi causa determinante da situação de incapacidade atual e que, caso fosse conhecida da Ré, teria conduzido à decisão desta de não contratar nos termos em que contratou. (Da responsabilidade da Relatora)

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I - Ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais corresponde o grau de incapacidade previsto na tabela de comutação específica para a atividade de praticante desportivo profissional, anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/06. II – Não prevendo a tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16/06, a comutação da IPP fixada em termos decimais,...

- A mera falta de nomeação de intérprete nas situações a que alude o art.º 42.º, do Código de Registo Civil, não determina a inexistência ou nulidade do casamento. - O autor marido não tem legitimidade para arguir eventual vício da vontade da ré mulher na celebração do casamento. - Em termos de litigância de má fé, o grau de culpabilidade será tanto maior quanto mais intenso for o dever de agir...

... de trabalho ou de ganho ou a morte, sendo que a incapacidade de trabalho não pode confundir-se com a perda das retribuições, pelo que se o sinistrado tiver efetivamente prestado trabalho em período que vem a ser considerado de ITA, recebendo da empregadora, que não tem obrigatoriedade de transferir a responsabilidade para seguradora, a remuneração por esse trabalho efetivamente prestado, o pagamento de indemnização pelo período de ITA pela...

... 20 de Novembro, “a confirmação e a graduação da incapacidade permanente é da competência da junta médica da Caixa Geral de Aposentações”.

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... lização de uma nova junta médica, viram o grau de incapacidade que lhes foi fixado à data da avaliação ou da última reavaliação alterado em consequência de modificações, efetivamente, verificadas no seu estado clínico. II - A atribuição de um grau de incapacidade inferior ao grau anteriormente certificado, é irrelevante para a manutenção dos benefícios fiscais que vem usufruindo porquanto trata-se de um grau de incapacidade inferior que respeita

... da, verificamos que a mesma se pronunciou sobre a incapacidade permanente que afecta do sinistrado, pelo que inexiste omissão de pronúncia e, consequentemente, nulidade da sentença, nos termos previstos pelo artigo 668º, nº1, alínea d) do Código de Processo Civil V- Todavia, porque o tribunal de 1ª instância não aplicou o artigo 42º do Decreto-Lei nº143/99, de 30 de Abril e fixou uma incapacidade permanente a partir de data posterior à data a...

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I – A descaracterização do sinistro como acidente de trabalho, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, exige (i) um ato ou omissão temerários em alto e relevante grau por parte do sinistrado, injustificados pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos da profissão, e, além disso, (ii)...

No cálculo da indemnização temporária a retribuição anual é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de férias e Natal e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal proporcionais ao tempo das incapacidades.

I - A lesão do direito ao corpo e à saúde, traduzida em incapacidade permanente, é indemnizável como dano patrimonial futuro, independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou repercussões patrimoniais de qualquer natureza; II - Como não é possível apurar o valor exacto do dano, a indemnização deve ser calculada com recurso à equidade (art. 566º, nº 3 do CPC).

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I. Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois do divórcio devem prover à sua própria subsistênci

... prudente juízo, concluir pela natureza e grau de incapacidade do sinistrado. VII – Possuindo o sinistrado limitação dolorosa da mobilidade do ombro direito e dor à palpação da interlinha interna do membro inferior direito, determinando estas lesões que a atividade de subir e descer escadas verticais passem a representar para si uma dificuldade relevante e, dependendo do estado do mar, não estarem ao seu alcance, a circunstância de o sinistrado...

A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual – 365 – se obtém a retribuição diária dividindo a retribuição anual pelos 365 dias, realçando que no cálculo da retribuição anual a base do cálculo da parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal já ali

A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual – 365 – se obtém a retribuição diária dividindo a retribuição anual pelos 365 dias, realçando que no cálculo da retribuição anual a base do cálculo da parte proporcional correspondente aos subsídios de férias e de Natal já ali

... eclarado. 4. Embora seja o documento que atesta a incapacidade do contribuinte esta não deixa de ser também um facto - no sentido jurídico do termo, facto é tudo o que respeita ao apuramento de ocorrências da vida real. 5. Como tal, a incapacidade da contribuinte, o seu rasto temporal bem como o respectivo grau, são factos que apenas foi possível conhecer quando a junta médica os fixou, ou declarou, em documento. 6. O que permite a dedução de...

... probatório acerca da verificação da situação de incapacidade do testador aquando da outorga do testamento não padece de qualquer ilogicidade, manifesta ou não, pelo que não merece censura. IV. Ao entender que aos autores cabia fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (a incapacidade do testador no acto de testar) e à ré cabia fazer a prova dos factos extintivos do direito invocado (encontrar-se o testador, no momento da...

... consciente pelo agente da ingenuidade e da incapacidade da defesa da vítima no momento do início da execução”. X - O meio insidioso compreende o meio particularmente perigoso usado pelo agente, e também as condições escolhidas pelo mesmo para utilizá-lo de jeito a que, colocando a vítima numa situação que a impeça de resistir em face da surpresa, da dissimulação, do engano, da traição, lhe permita tirar vantagem dessa situação de...

... o ato jurídico ajuizado, o estado de incapacidade acidental se mantinha ou era verificável; II - É próprio de um quadro crónico e irreversível de uma doença mental com tais características que as incapacidades a tal doença associadas se mantenham contínua e permanentemente, não necessitando, pois, os interessados na anulação, de provar o estado de incapacidade no exato momento de feitura do testamento de demonstração (id quod plerum

... a, calculada separadamente a partir do dano total relativamente ao posto de trabalho habitual e ao dano provocado em relação à capacidade para o trabalho em geral. ii) o fator 1.5 aplica-se também à IPP no caso desta se cumular com IPATH. ii) se for requerida a revisão da incapacidade, quer esta se reduza ou aumente, o momento a partir do qual produz efeitos a alteração da pensão correspondente, para menos ou para mais, fixa-se na data em que é...