Incapacidade relativa

• Diário da República

Se todas as questões relativamente às quais não houve acordo na fase conciliatória estão diretamente relacionadas com a incapacidade permanente e temporária terão de ser dirimidas em sede de junta médica, pelo que, impõe-se ao sinistrado a apresentação do requerimento a que alude o n.º 2 do artigo 138.º do CPT e não de uma petição inicial, com vista a dar início à fase contenciosa do processo especial de acidente de...

• Diário da República

• Diário da República

... limite da indemnização correspondente a 20% da incapacidade temporária fixada ao sinistrado, se for esta a atribuída no respetivo processo de acidentes de trabalho, mesmo que a segurança social tenha pago um valor superior com fundamento em incapacidade temporária absoluta. (sumário do relator)

I- O grau de incapacidade a atender aquando no momento da conversão de uma incapacidade temporária em incapacidade permanente, é o grau atribuído pelo(s) perito(s) médico(s) com referência à data da conversão. II- A incapacidade permanente resultante da conversão da incapacidade temporária fica determinada, não tem carácter provisório, pelo que só pode ser alterada por força de um incidente típico de revisão,

Cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem.

... 2014, de 6 de Março, as prestações periódicas por incapacidade permanente não são acumuláveis com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente ou doença profissional. 2 . Em caso de infortúnio laboral de que resulte incapacidade permanente parcial, o trabalhador tem direito a receber reparação em dinheiro

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... de uma IPP de 2%, com IPATH, a pensão por esta incapacidade só é devida até que ele complete 35 anos de idade (artigo 3.º, n.º 2, da Lei n.º 27/2011, de 16 de Junho); V – Todavia, a partir dessa idade, e uma vez que o sinistrado mantém uma incapacidade parcial permanente de 2% para todo e qualquer trabalho (independente, pois, da profissão de futebolista profissional) ele tem direito a uma pensão anual e vitalícia pela mesma, com a limitação...

... maioritária da junta médica quanto à questão da incapacidade, está corroborada por outros dados objetivos existentes, estribando-se noutros elementos probatórios como pareceres técnicos e perícias de especialidade e se a seguradora na sequência de junta médica que considera ser de atribuir IPATH declara aceitar na íntegra os resultados daquela. (Sumário da autoria da Relatora)

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... anterior for mais favorável à autora e o grau de incapacidade fixado determinar a perda de direitos ou benefícios já reconhecidos, entendemos que a situação dos autos. II. Ao abrigo da teoria da substanciação prevista n.º 2 do artigo 639.º do CPC, a alegação tem que ser integrada por factos concretos, susceptíveis de fundamentar o direito invocado e não por meras qualificações jurídicas ou outros juízos de valor.* * Sumário elaborado pela...

AÇÃO ADMINISTRATIVA; BENEFÍCIO FISCAL;. REAVALIAÇÃO DE GRAU DE INCAPACIDADE DE CIDADÃO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA; PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL;. NORMA INTERPRETATIVA; ART. 4.º-A DO DECRETO-LEI N.º 202/96; LEI N.º 80/2021;

... contribuintes que pretendem comprovar ter uma incapacidade igual ou superior a 60% a comprovem com a simples apresentação de atestado médico emitido à luz do regime anterior ao Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, não poderá, sob pena de violação dos princípios de igualdade e justiça material cuja observância constitucional e legalmente lhe está imposta, deixar de aceitar essa prova como bastante para todos os demais, independentemente...

1 – Não se verifica qualquer nulidade da sentença por excesso de pronúncia ou condenação em pedido não formulado quando o tribunal, considerando os factos alegados pela parte, os considera autonomamente no contexto de pedido formulado pelo autor 2 – Sem que a parte deduza incidente de liquidação de pedido genérico deduzido inicialmente, não é possível ao Tribunal proceder a tal liquidação, ainda...

... mutandis” à prestação do subsídio por elevada incapacidade. IV - A entidade empregadora responderá, neste caso, pela prestação do subsídio por elevada incapacidade, na respectiva proporção.

... sentença de interdição como sendo a do começo da incapacidade, foram feitos num intervalo lúcido, deve o tribunal decidir sobre tal matéria de facto por ela ser relevante para a solução jurídica, face aos ónus e presunções referidos.

... trabalho emitido pelo SNS. 2 - O certificado de incapacidade temporária para o trabalho emitido por médico do SNS é um documento válido, tendente à atribuição do subsídio de doença (art. 14.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro), cabendo à Administração, se for caso disso, determinar a sua confirmação, nos termos do art. 36.º do referido diploma. 3 - Nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de acidente de...

• Diário da República

I – O dano biológico é o prejuízo que se repercute nas potencialidades e na qualidade de vida do lesado, determinando-lhe a perda de faculdades físicas ou intelectuais em termos de futuro, deficiências que se agravarão com a sua idade. Esse dano é indemnizável de per se, independentemente de se verificarem ou não consequências em termos de diminuição de proventos por parte do lesado. II – É...

I - A referência feita na Base XXII, n.º 2, da Lei n.º 2 127, à “data da fixação da pensão” reporta-se apenas à data da decisão que fixa a pensão inicial e não à decisão que a altera em função do incidente de revisão. II - O prazo de caducidade previsto na Base XXII, da Lei n.º 2 127, não é aplicável aos períodos ocorridos entre as sucessivas revisões.

... tal considerado de € 8.000,00, tendo em conta a incapacidade permanente total para o exercício da atividade profissional, a uma taxa de juro situada entre 3% e 4%, num período de vida ativa previsível de 20 anos e uma redução de 1/3 do capital assim apurado a título de compensação pela antecipação desse capital, mostra-se ajustada a indemnização de € 150.000,00 para compensar a perda total do rendimento auferido pela A. no exercício da sua...