Incapacidade relativa

12543 resultados para Incapacidade relativa

  • Acórdão nº 1617/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (elaborado pela Relatora): No cálculo da indemnização por incapacidade temporária, a retribuição anual a atender é o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de Natal e de férias e outras prestações anuais a que o sinistrado tenha direito com carácter de regularidade; e, quando a incapacidade for superior a 30 dias, acrescem os valores correspondentes aos subsídios

    ...érios de fixação das indemnizações e pensões devidas por incapacidade são os previstos nos artigos 48º, 50º, 71º e 72º da citada lei. ... de €202,39 (duzentos e dois euros e trinta e nove cêntimos) relativa a indemnização por incapacidade temporária em dívida; c) Juros de mora ...
  • Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    I - O facto de o empregador liquidar ao sinistrado a respectiva retribuição durante o período ou parte do período em que este se encontre na situação de ITA, não desonera a Seguradora responsável do pagamento da indemnização prevista na al. d) do n.º 3 do art.º 48.º da NLAT. II - A Seguradora responsável pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho não pode compensar a indemnizaçã

    ...incapacidade temporária absoluta; - A quantia de €4.869,64 de subsídio por relativa a despesas de transportes que despendeu em deslocações obrigatórias a ...
  • Acórdão nº 1306/04.5TTLSB.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - Tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível, e fixando-se uma pensão superior no quadro de um incidente de revisão, deverá fixar-se uma nova pensão a cujo valor anual se deduzirá o valor anual da pensão anteriormente remida. II - Caso venha a incapacidade a sofrer novo agravamento, adquirindo o sinistrado o direito à percepção de uma pensão de valor superior às...

    ... O sinistrado suscitou um primeiro incidente de revisão da incapacidade em 2012.01.31 (fls. 71). Por sentença proferida em 2012.11.13, ... remição correspondente à pensão anual inicial de € 542,54 relativa à IPP de 7%, já havia sido ordenado na sentença de 13 de Novembro de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...: a) Directiva do Conselho n.º 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros no que se refere à ...Incapacidade física ou psíquica da mãe, e enquanto esta se mantiver; b) Morte da ...
  • Acórdão nº 534/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    I – Ainda que se verifiquem os três pressupostos que permitem ao sinistrado beneficiar do factor de bonificação previsto no n.º 5, das instruções gerais da TNI (não ser reconvertível em relação ao posto de trabalho, ter 50 ou mais anos de idade, ter lesão que implique alteração visível do aspecto físico e que afecte o desempenho do posto de trabalho), apenas lhe poderá ser aplicado esse...

    ... 60, uma vez que a entidade responsável discordou do grau de incapacidade de 15,5249% atribuído pelo Senhor Perito Médico no exame singular. ... Vejamos porquê. A disciplina legal relativa à determinação da incapacidade para o trabalho está prevista nos ...
  • Acórdão nº 275/13.5TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    As tabelas financeiras a que a jurisprudência recorre para o cálculo da perda da capacidade de ganho, ponderam já variáveis como a taxa de juro nominal líquida, a taxa anual de inflação, os ganhos da produtividade e as promoções profissionais, procurando assim obter um capital apto a produzir um rendimento anual durante o período previsível da vítima, através da utilização dos juros produzidos e...

    ... auferiria se não fosse a lesão correspondente ao grau de incapacidade, e adequado a repor a perda sofrida. 2. Isto implica tomar em linha de ... matéria de facto considerada provada pela primeira instância, relativa à sua incapacidade para praticar desporto na forma integral como o podia ...
  • Acórdão nº 1724/20.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    I - O artigo 234.º CPC, sobre incapacidade de facto do citando, aplica-se também à citação por via postal, pelo que quando o distribuidor postal se aperceba da notória incapacidade de facto do citando deve abster-se de fazer a citação, lavrar nota da ocorrência e devolver o expediente ao tribunal. II – Quando o distribuidor postal não se aperceba de que o citando está incapacitado de...

    ...a quantia de € 5.000,00 (cinco mil euros) relativa à cobrança ilegítima de comissão de intermediação do negócio, e) ... assinalam, em comentário àquela norma, que, «a notória incapacidade de facto do citando constitui motivo de impossibilidade de entrega da ...
  • Acórdão nº 2158/17.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator) 1. Na fase de recurso, os documentos objectivamente supervenientes destinados à prova dos factos essenciais alegados como causa de pedir devem ser admitidos, ao abrigo dos artºs 651º, nº 1, e 425º, CPC. 2. Devem também sê-lo, nos mesmos termos, os comprovativos de factos instrumentais daqueles, desde que também objectivamente supervenientes. 3. Tal junção pode ter lugar...

    ..., a que se associaram outras patologias e do que resultou uma incapacidade permanente global definitiva de 90%, impeditiva do exercício de qualquer ... a verificar, para que junte aos autos actualizada documentação, relativa à sua situação de baixa médica visto que a mesma de acordo com a prova ...
  • Acórdão nº 00039/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022

    1 . De acordo com disposto no art.º 41.º do Regime de Acidentes de Serviço (RAS) , na redacção dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de Março, as prestações periódicas por incapacidade permanente não são acumuláveis com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, em caso de incapacidade permanente parcial...

    ...relativa à incapacidade que lhe foi fixada fruto do acidente de trabalho sofrido e ...
  • Acórdão nº 01008/20.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2023

    I- Não se mostra devidamente fundamentado o ato administrativo que indefere o pedido de reconhecimento de uma situação de invalidez quando o mesmo se baseia em parecer da Comissão de Verificação do Sistema de Incapacidades que não atende ou rebate a diversa documentação clínica junta pela Autora tendente a demonstrar a realidade contrária plasmada no apontado parecer, ou seja, a sua incapacidade...

    ... 1.° do CPTA, uma vez que os factos considerados provados (a incapacidade de a Recorrente recuperar em três anos) sempre imporiam uma decisão ... n.º 187/2007 de 10 de maio por não estar incapaz por invalidez relativa/absoluta – cf. fls. 31 do processo administrativo. 11. A A. requereu ...
  • Acórdão nº 06988/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1) Pressuposto do cancelamento do benefício fiscal, nos termos do artigo 12.º/5 e 6, do EBF, consiste na existência de dívida tributária não liquidada no termo do exercício. 2) O acto que determina a liquidação do imposto em falta na sequência do cancelamento do benefício fiscal corporiza acto contrário ao reconhecimento do benefício fiscal, proferido em aplicação da legalidade estrita. 3) O...

    ... a impugnação judicial da liquidação adicional de IRS relativa ao ano de 2007. Nas alegações de recurso de fls. 166/176, a recorrente ... 3 de IRS relativa ao ano de 2007, na qual declarou possuir incapacidade com o grau de 72% - cfr. documento que consta de fls. 37 a 43 do PAT ...
  • Acórdão nº 427/15.3GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I - No geral, a ingestão de álcool perturba as capacidades físicas e mentais da condução, mas o agente mantém a consciência do estado de embriaguez em que conduz. - Se o agente conduz um veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada, com uma TAS igual ou superior a 1,2 g/l, com consciência de que o faz em estado de embriaguez, pratica o crime do art. 292.º do Código Penal. - Se,...

    ... Processo Penal, por falta de pronúncia do tribunal quanto à incapacidade acidental do arguido no momento da recusa da contraprova a que alude o ... sem reservas implica:    «a) Renúncia à produção da prova relativa" aos factos imputados e consequente consideração destes como provados;  \xC2"...
  • Acórdão nº 483/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    I - O cálculo das indemnizações por incapacidades temporárias é desde início efectuado com base no salário anual, incluindo subsídios de férias e de natal, conforme artigo 71º da LAT. II - Na medida em que implica duplicação da consideração dos subsídios de férias de natal, não é de considerar de novo tais subsídios no cálculo das incapacidades temporárias superiores a 30 dias.

    ... quantia de €180,40 (cento e oitenta euros e quarenta cêntimos) relativa a indemnização por incapacidade temporária em dívida; b) O capital de ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2022
    ...de 6 de dezembro. Sumário: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produ-. tos e serviços. A Convenção ...diversos tipos de deficiência e incapacidade existentes, capazes de corresponder às expetativas. N.º 234 6 de ...
  • Acórdão nº 122/19.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    - A descaraterização do acidente de trabalho por violação de normas de segurança pressupõe a demonstração da violação dessas regras, sem causa justificativa, e da sua relação causal com o concreto sinistro. - A atuação do trabalhador deve ser consciente e culposa, deve verificar-se uma negligência grosseira.

    ...; • €5.029,38 relativo a indemnização pelos períodos de incapacidade" temporária; e • juros de mora à taxa legal. Alegou, para tanto e em s\xC3"...,69 (cinco mil e vinte e nove euros e sessenta e nove cêntimos) relativa a indemnização por incapacidade temporária; c) Juros de mora sobre ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
    ...Artigo 101.º Processamento nos restantes casos de incapacidade permanente. Artigo 102.º Processamento noutros casos. Artigo 103.º ...Artigo 190.º. Prescrição. 1 - A acção penal relativa...
  • Aviso n.º 8388/2018
    ... 29 de dezembro, quanto "à fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente, os custos diretos e indiretos, os ... através de procurador ou outro representante legal, doença, incapacidade temporária), deverão os serviços municipais comprovar na prestação do ...
  • Aviso n.º 5065/2020
    ... 29 de dezembro, quanto "à fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente, os custos diretos e indiretos, os ... através de procurador ou outro representante legal, doença, incapacidade temporária), deverão os serviços municipais comprovar na prestação do ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ... justificadas conferem, no máximo, direito à retribuição relativa a um terço do período de duração da campanha eleitoral, só ... e mesmo para além de sse termo, quando afeta dos de incapacidade temporária de coeficiente não superior a 50%. 2 - Aos trabalhadores ...
  • Acórdão nº 425/14.4TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - A prestação suplementar por pessoa a cargo prevista no art. 48º, nº 3, al. a) e o subsídio por situações de elevada incapacidade permanente a que se reporta o art. 67º, ambos da Lei 98/2009, são devidos em caso de conversão da ITA em IPA por via do art. 22º da mesma. II - Constitui requisito necessário da atribuição de prestação suplementar para assistência de terceira pessoa a que se...

    ... de €416,14 a partir de 08.09.2015, o subsídio de elevada incapacidade" permanente de €5.533,70€ e 25,00€ a título de despesas de deslocaç\xC3"...no valor de 1.266,44€, bem como a quantia de 5.553,70€ relativa a subsídio de elevada incapacidade permanente, a quantia de 5.533,70€ ...
  • Em vigor Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
    ... electrónico do formulário disponível na plataforma relativa ao programa Porta 65 - Jovem e da digitalização dos seguintes ... jovem portadores de deficiência e do respectivo grau de incapacidade;h) Opcionalmente, comprovativo de localização do locado numa das áreas ...
  • Acórdão nº 167/14.0TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015

    I - Recai sobre o sinistrado o ónus da prova da data da alta clínica com a qual não concordou na fase conciliatória do processo. II - Se na tentativa de conciliação tiver havido discordância quanto ao grau de incapacidade e a data da alta clínica, o início da fase contenciosa deve ter por base a propositura da respetiva ação judicial [petição inicial].

    ... médico de fls.210 a 212 dos autos que lhe determinou uma incapacidade permanente para o trabalho. Concorda com o grau de incapacidade que lhe ..., como se insere no âmbito da própria questão da discordância relativa à incapacidade a que se reportam os citados preceitos. Passando a ...
  • Acórdão nº 0026242 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 1990

    I - A acção de despejo, relativa à casa de morada de família tem de ser proposta contra ambos os cônjuges. II - Sendo intentada apenas contra o marido, há incapacidade conjugal ou ilegitimidade.

    ...L 35/81 DE 1981/08/27. Sumário: I - A acção de despejo, relativa à casa de morada de família tem de ser proposta contra ambos os s. II - Sendo intentada apenas contra o marido, há incapacidade conjugal ou ...
  • Acórdão nº 340/08.0TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2012

    I – Tendo o sinistrado, como consequência do acidente de trabalho, ficado afetado de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, não deve ser-lhe fixada uma pensão pela IPP e outra pela IPATH, mas apenas uma única pensão. II – E, em consequência do acidente, tendo o sinistrado necessidade de assistência permanente de 3.ª pessoa, a prestação suplementar, em...

    ... no sentido de que a sinistrada se encontra afetada de uma incapacidade permanente parcial de 54,5%, considerada permanente e absoluta para o ... mista: absoluta para uns efeitos - profissão habitual - e relativa para outros - profissões compatíveis com as lesões.[20] Em síntese, ...
  • Acórdão nº 03009/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2019

    I - Nos casos em que o sinistrado sofre simultaneamente de IPATH e IPP, o dano provocado na sua capacidade de trabalho é reparado através da confluência de duas vias: a IPATH e a IPP. A pensão fixada ao sinistrado é uma pensão unificada, calculada separadamente a partir do dano total relativamente ao posto de trabalho habitual e ao dano provocado em relação à capacidade para o trabalho em geral..*

    ..., desde 16/02/2011, a título de pensão anual vitalícia pela incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, (€ 12.861,10 x 50 %), a ... Geral de Aposentações realizada em 25 de Setembro de 2018, relativa ao acidente ocorrido em 07 de Julho de 2009, foi o seguinte as lesões ...

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