Imunidade
-
Acórdão nº 0092704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1994
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade de jurisdição.
... apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade ... -
Acórdão nº 0092704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1994 (caso None)
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade de jurisdição.
... apreciação de contratos de trabalho celebrados com a missão diplomática dos EUA em Portugal, uma vez que este Estado não renunciou à imunidade ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021
... tal como previsto no Acordo Que Estabelece o Centro ... Artigo 5.º ... Imunidade de jurisdição e execução ... 1 — No âmbito das suas atividades oficiais, o Centro goza de imunidade de jurisdição e de ... imunidade de ...
-
Decreto n.º 17/2018
... do Estado acreditador ou que nele tenham residência permanente.Artigo 8.ºRenúncias1 - O Estado acreditante pode renunciar a qualquer imunidade ou inviolabilidade prevista neste Acordo. Qualquer renúncia será sempre expressa.2 - A renúncia à imunidade de jurisdição nas ações cíveis ...
-
Aviso n.º 903/2024
... CdV 1.º Semestre ... 54.0 22h (OT -8;T -10;TP -4) 2 Microbiologia, Infeção e Imunidade ... BB 1.º Semestre ... 189.0 76h (OT -8;PL -16;S -4; T -16;TP -32) 7 Morfologia e Função Animal II ...
-
Aviso n.º 19000/2018
... úblicas (LTFP), financiado por fundos nacionais (FCT/OE), no âmbito do projeto de investigação "Programação do tipo e localização de imunidade adaptativa com base na estimulação de TLR2: uma estratégia para o desenvolvimento de novas vacinas veterinárias" (Ref.ª ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... de propriedades imóveis e móveis, e instaurar processos legais.» O artigo 42.º, presentemente com a seguinte redação: «Artigo 42.º Imunidade relativamente a processos judiciais 1 - O Fundo usufruirá de imunidade relativamente a qualquer tipo de processo judicial, com exceção de ações ...
-
Acórdão nº 10736/18.4T8LSB.1.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... , opinar no sentido de que a penhora efetuada nos autos “é contrária ao Direito Internacional, em especial as garantias relativas à imunidade de execução de Estados estrangeiros ... ”, no que foi acompanhado por requerimento do Ministério Público de 16.12.2019, que, em termos similares, ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 110/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... 1 - A Universidade, o seu património, fundos e bens, independentemente do local onde se encontrem e da pessoa que os possua, gozam de imunidade contra qualquer forma ação judicial, salvo na medida em que o Secretário-Geral tenha renunciado expressamente à sua imunidade num determinado ...
-
Acórdão nº 0063194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 1990
I - O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro secretário da Embaixada de França, em Lisboa, gozando a Ré, mulher, da mesma imunidade. II - O art. 31 da Convenção de Viena não abrange, porque a não refere, a jurisdiç
... CPT81 ART11. CPC67 ART65 A ... Sumário: I - O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro ... -
Acórdão nº 0063194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1990 (caso None)
I - O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro secretário da Embaixada de França, em Lisboa, gozando a Ré, mulher, da mesma imunidade. II - O art. 31 da Convenção de Viena não abrange, porque a não refere, a jurisdiç
... CPT81 ART11. CPC67 ART65 A ... Sumário: I - O Tribunal do Trabalho é internacionalmente competente, face à invocada imunidade de jurisdição civil decorrente do art. 31 da Convenção de Viena, para conhecer de causa laboral, sendo a A., empregada doméstica e o R. primeiro ... -
Acórdão nº 0002712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1998
O princípio da imunidade jurisdicional dos Estados Estrangeiros não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado Estrangeiro intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii".
-
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
... Imunidade de jurisdição e de execução ... O Imamat Ismaili e os seus bens beneficiarão de imunidade de jurisdição e de execução no âmbito das suas ...
-
Lei n.º 88/2017
... Artigo 17.º Levantamento do segredo, de privilégio ou da imunidade Caso a autoridade de execução informe que o reconhecimento ou a execução podem ser recusados com o fundamento na existência de segredo, ...
-
Lei n.º 115/2019
... Artigo 27.º Privilégios e imunidades 1 - Quando a pessoa procurada beneficiar de um privilégio ou de uma imunidade de jurisdição ou de execução os prazos fixados no artigo 26.º só começam a correr a partir do dia em que ocorrer o conhecimento de que tal ...
-
Acórdão nº 0008685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1990 (caso None)
... ões que os deputados (no caso da Assembleia Regional da Madeira), emitem no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade parlamentar, o que impede a responsabilização criminal, ainda que posteriormente ...
-
Acórdão nº 0008685 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1990
... ões que os deputados (no caso da Assembleia Regional da Madeira), emitem no exercício das suas funções, estão inseridos na chamada imunidade parlamentar, o que impede a responsabilização criminal, ainda que posteriormente ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021
... 9.º1 - Os funcionários do Secretariado Executivo gozarão, dentro do território português, das seguintes imunidades e privilégios:a) Imunidade de jurisdição relativamente aos atos, incluindo palavras e escritos, por eles praticados na sua qualidade oficial e nos limites das suas ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2023/A de 5 de abril de 2023
-
Em vigor
Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
... Artigo 15.º Coadjuvação na execução ... Artigo 16.º Confidencialidade ... Artigo 17.º Levantamento do segredo, de privilégio ou da imunidade ... Capítulo III Procedimentos e garantias de execução ... Artigo 18.º Reconhecimento e execução pelas autoridades nacionais ... Artigo 19.º ...
-
Acórdão nº 0004918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1989 (caso None)
I - Dado que um Estado é soberano e independente dos outros Estados, criou-se uma regra consuetidinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que intervieram na posição de réus. II - Esta regra vigora em Portugal por força do artigo 8 da Constituição da República. III - Assim, os tribunais portugueses são...
... dos outros Estados, criou-se uma regra consuetidinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que intervieram na posição de réus. II - Esta regra vigora em Portugal por força do artigo 8 da ... -
Acórdão nº 0004918 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1989
I - Dado que um Estado é soberano e independente dos outros Estados, criou-se uma regra consuetidinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que intervieram na posição de réus. II - Esta regra vigora em Portugal por força do artigo 8 da Constituição da República. III - Assim, os tribunais portugueses são...
... dos outros Estados, criou-se uma regra consuetidinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que intervieram na posição de réus. II - Esta regra vigora em Portugal por força do artigo 8 da ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... todavia, não obstante essa tendencial “imunidade” à apreciação a priori , ... respostas em concreto que comportem algum grau de generalização de ... procedimentos ancorados em fortes ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 198/2016
... Artigo 46.º Imunidade de jurisdição 1 - O Banco goza de imunidade de qualquer forma de processo judicial, salvo nos casos decorrentes de ou em conexão com o exercício ...
-
Lei n.º 88/2017
... de execução ... Artigo 17.º ... Levantamento do segredo, de privilégio ou da imunidade ... Caso a autoridade de execução informe que o reconhe- ... cimento ou a execução podem ser recusados com o funda- ... mento na existência de ...