imposto único circulação
3636 resultados para imposto único circulação
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Regulamento n.º 651/2020
... , saúde pública, segurança e circulação de peões e automobilistas.O presente Regulamento ... o comprovativo da liquidação do Imposto Único de Circulação (IUC), da Inspeção ...
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Portaria n.º 256/2021
... gestão de imposto, as atividades relacio- ... nadas com o ato ... 350.10.203 Liquidação de Imposto Único ... de Circulação (IUC) ... Apuramento do ...
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Acórdão nº 00888/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
1. O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. 2. O art. 3º/1 do CIUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. 3. Mas essa presunção é ilidível por força do art. 73º da LGT.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ção deduzida contra as liquidações de Imposto Único de Circulação – IUC, de 2008 e ... -
Acórdão nº 0467/14.0BEMDL 0356/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
I - Na sua redação originária, o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC não considera proprietários os titulares inscritos no registo automóvel, mas os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel. II - Ao considerar proprietários os que como tal sejam considerados de acordo com as regras do registo automóvel, o legislador está a valer-se da presunção derivada do registo,...
... ção judicial das liquidações de Imposto Único de Circulação n.ºs 37918193, 37918197, ... -
Decreto-Lei n.º 23/2019
... e respetivos encargos com seguros, imposto único de circulação, via verde, combustível, ...
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Aviso n.º 2836/2017
... , gestão de sinistros, gestão de coimas, Imposto Único de Circulação (IUC), Inspeção ...
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Regulamento n.º 521/2021
... máximo de 250,00 euros, do valor pago de Imposto Único de Circulação (IUC) referente a uma ...
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Regulamento n.º 1120/2020
... máximo de 250,00 euros, do valor pago de Imposto Único de Circulação (IUC) referente a uma ...
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
... , na sua redação atual, que criou o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de ... período, nos casos em que a sua circulação na via pública possa constituir um risco ...
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Acórdão nº 0261/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... c) No IUC, o facto gerador do imposto é constituído pela propriedade do veículo, tal ... º atinente ao princípio da livre circulação de mercadorias entre Estados Membros e à ... do artigo 1° do Código do Imposto Único de Circulação, segundo a qual “O imposto ... -
Lei n.º 75-B/2020
... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... , no agregado monoparental, o parente único seja titular dos referidos subsídios. 2 - A ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º 58/2019 , de 8 ...
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Acórdão nº 3377/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
Estando a possibilidade de decidir o recurso de impugnação judicial, por simples despacho, absolutamente dependente da não oposição do arguido e do Ministério Público a essa forma de decidir, a omissão da audição do arguido e do Ministério Público para esse efeito, contra o que impõe o n.º 2 do artigo 64.º do RGCO, conforma a nulidade da alínea c) do artigo 119.º do CPP, e constitui também omissão
... Imposto/Trib: Imposto único de Circulação (IUC) ... -
Lei n.º 114/2017
... Artigo 78.º Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - ... , no agregado monoparental, o parente único seja titular do subsídio de desemprego ou do ... » SECÇÃO III Imposto único de circulação Artigo 262.º Alteração ao Código do Imposto ...
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Lei n.º 30/2017
... o bem respeita, com indicação do número único identificador de processo-crime (NUIPC) e do ... Artigo 15.º Isenção de imposto único de circulação Os veículos, quando ...
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Edital n.º 327/2018
... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ... dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2, do ...
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Edital n.º 327/2018
... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ... dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2, do ...
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Acórdão nº 0600/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - É de 4 anos, contados da constituição do direito ou do conhecimento da lesão pelo interessado, o prazo para instauração da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária (artigo 145.º, n.º 2 do CPPT). II - Pretendendo o recorrente ver reconhecido o seu direito a não lhe ser liquidado IUC respeitante a veículo alegadamente vendido em 2008, o termo...
... ário para efeitos de pagamento de imposto não lhe é admitido o cancelamento da respectiva ... B) Das liquidações de Imposto Único de Circulação associadas à viatura com ... -
Acórdão nº 00121/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I. A ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidora do bem que a originou, constituindo embora fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da al. b) do nº 1 do art. 204º do CPPT, só pode verificar-se em relação aos tributos incidentes sobre o uso ou fruição dos bens, o que não acontece quando se executa dívida...
... ão dos respetivos bens, como é o caso do imposto único de circulação; 6. A ilegitimidade do ... -
Acórdão nº 0311/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... ção deduzida contra as liquidações de Imposto Único de Circulação (IUC) e respectivos juros ...
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Edital n.º 419/2018
... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ... dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2, do ...
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Edital n.º 419/2018
... a época balnear, é proibida a circulação de embarcações de atividade profissional ou de ... , podendo, ainda, tal acompanhamento ser imposto a outros navios, nomeadamente em razão da carga ... dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2, do ...
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Acórdão nº 0318/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos quatro decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão.
... : (Autorização legislativa no âmbito do imposto único de circulação: Fica o Governo autorizado ... -
Edital n.º 420/2018
... ções, devem: a) Interditar a circulação de pessoas no exterior dos navios e ... de 183 dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2 ...
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Edital n.º 420/2018
... ções, devem: a) Interditar a circulação de pessoas no exterior dos navios e ... de 183 dias seguidos, é facto gerador de imposto único de circulação (IUC) nos termos do n.º 2 ...