imposto sucessao
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Acórdão nº 125/20.6T8TND.C1-A de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
I - Se os recorridos pretendem a eliminação de determinados factos provados, que indicaram apenas na resposta à alegação da contraparte, e não no seu recurso principal, tal pretensão deverá ser desatendida se não ampliado o objeto do recurso conforme se prevê no art.º 636º do CPC. II - Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do documento...
... crédito da reclamante o montante de € 13 753,50, relativo a imposto de selo que pagou pela participação dos montantes em numerário ... -
Acórdão nº 285/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-03-2023
I. Para efeitos de aplicação da norma de isenção prevista na alínea g) do n.º 1 do art.º 7.º do CIS, as operações financeiras ali mencionadas têm de ser por prazo não superior a um ano. II. Sustentando-se a AT exclusivamente no pressuposto de que o prazo mencionado em I. não foi cumprido e tendo sido demonstrado pela Impugnante que o pressuposto de que se partiu, na ação inspetiva, estava...
... C., S.A. ) , que teve por objeto a liquidação de imposto do selo (IS) n.º 2007 6430003397 e as dos respetivos juros ... -
Aviso n.º 7842/2021
... da aquisição dos produtos, nos termos previstos no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado; c) Documento emitido pela Câmara Municipal ...
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Aviso n.º 13186/2021
... da aquisição dos produtos, nos termos previstos no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado; c) Documento emitido pela Câmara Municipal ...
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Edital n.º 1563/2022
... Imposto sobre o Valor Acrescentado; ... c) Documento emitido pela Câmara ...
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Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... /99 de 14/09 passou a ter, na prática, a seguinte redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados a realização dos seus ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem ...
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Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança
... 07-09-2020, informamos que não foi ainda participado, em sede de Imposto de Selo, o óbito de (…), NIF (…). Com os melhores cumprimentos. O ... -
Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022
I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança declarada...
... 07-09-2020, informamos que não foi ainda participado, em sede de Imposto de Selo, o óbito de (…), NIF (…). Com os melhores cumprimentos. O ... -
Edital n.º 1812/2022
... 1) A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até ... cinco anos após a ação de ...
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Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... /99 de 14.09 passou a ter, na prática, a seguinte redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... -
Acórdão nº 02202/08.5BEPRT 01280/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
Suscitada neste Supremo Tribunal Administrativo questão de interpretação de normas da União Europeia, num quadro factual inédito e inexistindo jurisprudência bem assente e que não dê origem a nenhuma dúvida razoável sobre a matéria, entende-se necessária a pronúncia do Tribunal de Justiça, sendo, aliás, o reenvio obrigatório, uma vez que da decisão deste órgão jurisdicional não cabe recurso no...
... ão de incidência do IVA, assim se tomando sujeitos passivos desse imposto e sendo legalmente autorizadas a deduzir o imposto pago a montante, tendo ... -
Acórdão nº 07993/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
1 - Compete ao sujeito passivo a responsabilidade da liquidação do IVA, impendendo sobre ele a obrigação de periodicamente (mensal ou trimestralmente – cfr. artigo 41º do CIVA) enviar à AT a declaração periódica da qual constarão as operações efectuadas no decurso do exercício da actividade, o imposto devido ou o crédito existente e, bem assim, os elementos que serviram de base ao...
... da sua actividade no decurso desse período, com a indicação do imposto devido ou do crédito existente e dos elementos que serviam de base ao ... -
Acórdão nº 02021/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao imposto municipal sobre imóveis” ... VIII. Não ocorreu, pois, qualquer ... -
Acórdão nº 2981/19.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução de actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, revela-se essencial, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido , o apuramento da sua residência habitual no momento do ób
... apartamento dos autos e na declaração do óbito para efeitos do imposto de selo, pois o regime de bens vigente entre ambos era efectivamente da ... -
Acórdão nº 2981/19.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09-06-2022
I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução de actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, revela-se essencial, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido , o apuramento da sua residência habitual no momento do ób
... apartamento dos autos e na declaração do óbito para efeitos do imposto de selo, pois o regime de bens vigente entre ambos era efectivamente da ... -
Regulamento n.º 208/2023
... vistos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com exceção dos artigos de fabrico ou ...
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Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... que é entidade requerente A………………, L.dª, relativa a Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, veio deduzir ...
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Acórdão nº 7808/19.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2022
I–O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respetivo objeto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º, do CPCivil. II–Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face à circunstância própria do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se...
... à realização do fim constante da cláusula anterior, escritura, Imposto Municipal de transações (IMT) e Imposto de Selo, correrão por conta do ... -
Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.
... 31 de Janeiro de 2015, isto é no momento do facto de gerador de imposto (em 31 de Janeiro de 2015), se a taxa de 23% prevista no artigo 87.º n.º ... -
Acórdão nº 254/18.6T8OFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
... o interessado J (…) ora recorrente que não lhe pode ser imposto, contra a sua vontade, não obstante ser essa a intenção manifestada por ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... artigo, com fundamento na violação do princípio da unidade do imposto sobre o rendimento pes- soal (artigo 104.º, n.º 1, da CRP), dos ...
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Regulamento (extrato) n.º 28/2021
... à atividade económica no Concelho), ao nível da derrama, do imposto municipal sobre imóveis e do imposto municipal sobre transmissões ...
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Decreto-Lei n.º 90/2023
... artigo 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a informação da RGG resultante do ...
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Acórdão nº 0323/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Setembro de 2015
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... delas resultante só pode constituir base de liquidação do imposto respeitante ao ano em que são realizadas ... F. Ora as liquidações ...