Imposto sobre Transmissão
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Anúncio n.º 65/2019 de 15 de março de 2019
... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Anúncio n.º 384/2021 de 27 de outubro de 2021
... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Anúncio n.º 199/2020 de 16 de junho de 2020
... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Regulamento n.º 473/2019
... matérias:i) Prestação de informação sobre formalidades legais na constituição de uma ... ões e incentivos fiscais, nomeadamente:i) Imposto Municipal sobre Imóveis;ii) Imposto Municipal bre a Transmissão Onerosa de Imóveis;iii) Derrama;iv) Taxas e ...
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Anúncio n.º 56/2019 de 12 de março de 2019
... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Anúncio n.º 178/2019 de 2 de julho de 2019
... dever comprovar o pagamento do imposto de selo e do imposto municipal sobre a transmisso ...
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Regulamento n.º 7/2019
... escrito, nesta Câmara, as suas sugestões sobre o projeto de Regulamento de Apoio a Iniciativas ... ões e incentivos fiscais, nomeadamente:i) Imposto Municipal sobre Imóveis;ii) Imposto Municipal bre a Transmissão Onerosa de Imóveis;iii) Derrama;iv) Taxas e ...
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Acórdão nº 1142/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2000 (caso NULL)
1. A determinação da capacidade testamentária activa afere-se pela data do testamento, artº 2191º CC; nada sendo judicialmente declarado em contrário, o testamento público nantém-se válido e eficaz como negócio jurídico unilateral de disposição de última vontade da testadora, artº. 2179º CC, e como facto jurídico designativo do instituído, artº 2026º CC, garantindo a estabilidade da qualidade de...
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Acórdão nº 1142/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2000 (caso None)
1. A determinação da capacidade testamentária activa afere-se pela data do testamento, artº 2191º CC; nada sendo judicialmente declarado em contrário, o testamento público nantém-se válido e eficaz como negócio jurídico unilateral de disposição de última vontade da testadora, artº. 2179º CC, e como facto jurídico designativo do instituído, artº 2026º CC, garantindo a estabilidade da qualidade de...
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Parecer n.º 1/2018
... , constituindo ónus, encargos e deveres sobre as pessoas coletivas reconhecidas como tal, e ... pública as seguintes isenções: a) Imposto" do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisi\xC3" ... sucessões e doações relativo à transmissão de imóveis destinados à realização dos seus ...
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Acórdão nº 4096/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I- Só a ausência absoluta de fundamentos de facto e de direito enquadra a nulidade prevista na alínea b) do nºl do artº668 do CPC. II-A contradição entre os fundamentos e a decisão susceptível de gerar a nulidade prevista na alínea c) do mesmo preceito legal só ocorre quando aqueles fundamentos conduziriam, logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto. III- A...
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Acórdão nº 08013/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... , e não aquele óbito e consequente transmissão dos prédios, facto este relevante apenas para eitos de imposto do selo; 5-A nulidade dessas avaliações ... O Imposto Municipal sobre Imóveis, criado pelo Código do Imposto ...
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Regulamento n.º 307/2020
... Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis ...
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Aviso n.º 4427/2022
... — Cada lanço é, no mínimo, de 50,00€, sobre o preço base de cada lote ... 4 — A ... Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis, ...
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Acórdão nº 01361/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
I - Para efeito de isenção de imposto sobre as sucessões e doação, há que atender, para além do disposto no art. 12°, 1, do CIMSISSD, ao disposto no art. 41° do mesmo Código. II - Assim, se houver uma outra transmissão de bens (doação) entre o mesmo doador e o mesmo donatário, há que proceder ao respectivo englobamento dos valores, nos termos do citado art. 41°. III - Isto mesmo que não haja
... ção graciosa que deduziu contra o imposto sucessório que lhe foi liquidado ... e tem valor tal, que a respectiva transmissão está isenta de imposto ... O Mm. Juiz daquele ... C. Estão isentas de Imposto sobre Sucessões e Doações as transmissões de ... -
Acórdão nº 3951 18.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
1. O art. 286.º-A n.º 1 do Código do Trabalho, aditado pela Lei 14/2018, de 19 de Março, consagra dois fundamentos distintos de oposição do trabalhador à transmissão da posição do empregador no seu contrato: o 1.º, fundado no prejuízo sério para o trabalhador, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente, embora não seja de exigir um prejuízo...
... afirmou sobre o que se passou na terça-feira seguinte, a ... seguinte: “(…) Na sequência da transmissão da titularidade do estabelecimento onde trabalho ... ção negocial, não devendo assim ser imposto ao trabalhador um empregador por ele não ... -
Lei n.º 2/2014
... digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... 11 — Na transmissão onerosa de partes de capital ... da mesma ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo ... DIVISÃO III Transmissão Artigo 1105.º Comunicabilidade e transmissão em ...
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Despacho n.º 4786/2022
... «Tributação de garantias em Imposto do Selo: algumas notas sobre incidência ... Imóveis, Imposto Municipal sobre a Transmissão ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2021
... imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).2 ... ção do imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis e uma isenção do IS.6 - ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 210/2021
... qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) ... ção do imposto municipal sobre a transmissão one- ... rosa de imóveis e uma isenção em sede ...
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Acórdão nº 019824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1996
I - Estando em discussão um problema de qualificação de bens, no ponto de saber se faziam parte do activo imobilizado ou, antes, do activo permutável da empresa, recorrente, o recurso tem por fundamento uma questão de direito e, assim, de tal matéria poderá conhecer a Secção de Contencioso Tributário do STA. II - Da articulação do art. 25, e seu § 1, do CCI, com o art. 1, n. 2, do CIMV, então em...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... transmissão eletrónica de dados, declaração discriminativa ...
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Acórdão nº 00042/06.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2012
I. A sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código do Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas benfeitorias indicado
... Imposto Municipal de Sisa e respetivos juros ... detinha, à data da transmissão dos imóveis, um projecto de arquitectura para ... apreço não haverá que fazer incidir Sisa sobre a parte do negócio que correspondeu ao pagamento ... -
Edital n.º 627/2016
... a ação dos diferentes atores que atuam sobre o território; Agilizar procedimentos ... , até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até cinco anos após ... (IMT) no que se refere à primeira transmissão após a ação de reabilitação;3 - A redução ...