imposto sobre o rendimento do exercicio
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Acórdão nº 04544/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011
... ção Tributária à liquidação do imposto em causa nos autos; 7-Mostram-se violadas pela ... está registado, desde 6/6/1989, pelo exercício da actividade de “Advogado”, correspondente ... és do ofício nº.34847, de 11/05/2006, sobre a natureza e proveniência de diversos movimentos ... sistema informático que manifesta o rendimento colectável em sede de I.R.S. de € 2.436,07, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... , no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental direito. B) "In ... , mas sim de um novo contrato que foi imposto à Autora em 2005, com características ... ário os meios necessários ao exercício da sua actividade - obrigação de promoção; a ... ção do agente seja entendida como o rendimento líquido auferido pelo concessionário no ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ... ção, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado e segredo de justiça ... 2 - ... um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria ... Artigo 107.º (Impostos) 1. O imposto sobre o rendimento pessoal visará a diminuição ...
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Acórdão nº 01247/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... de IRC nº ... , respeitante ao exercício do ano 1994 ... Em alegação, a ... Coexistem assim, neste momento, sobre o mesmo facto tributário duas liquidações sem ... mesmo exercício, só pode ser devido um imposto o que implica uma única liquidação em que se ... ável em sede de imposto devido sobre o rendimento das pessoas colectivas ... A isso está ...
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Acórdão nº 0276/19.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento...
... toda a vasta jurisprudência já propalada sobre estes princípios constitucionais ... 10 - De ... -se-á concluir que deve ser exigido igual imposto a quem dispõe de igual capacidade contributiva, ... ponto de partida deve ser o respetivo rendimento coletável e que facilmente é apurado com a ... ou relevante, associado ao tempo de exercício da profissão, fixado por referência a diversos ... -
Acórdão nº 03130/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
... órios, outra deveria ter sido a decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente, considerando ... , nunca poderia ser qualificado como rendimento profissional sujeito a imposto na categoria B, do ... ACÇÃO INSPECTIVA O contribuinte, no exercício de 2001, não declarou os proveitos obtidos na ...
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Lei n.º 2/2014
... digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... 1) A sociedade constituída para o exercício de uma ... atividade profissional especificamente ...
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Lei n.º 106/2017
... e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ... no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais;b) O agregado do ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... atenção que, enquanto condutora, lhe é imposto e de que era capaz ... 20º) Tal descuido ... – como “reflexo do dano real sobre a situação patrimonial do lesado.” – Prof ... , haverá sempre que considerar que o exercício de qualquer actividade profissional se vai ... , qualquer perda ou compressão do rendimento que auferia, mas sim que o dano sofrido possa, ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... RENDIMENTOS Este quadro destina-se ao exercício da opção pela tributação conjunta dos ...
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Despacho n.º 801/2018
... referentes a direitos de importação, a Imposto Especial de Consumo (IEC), a Imposto sobre ... 114.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do n.º 6 do artigo 8.º ... exercício de cargos de chefia tributária, nos termos do ...
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Despacho n.º 5373/2017
... serviços, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (DSIRC), ... ência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e ...
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Despacho n.º 5373/2017
... serviços, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (DSIRC), ... ência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... IMPOSTO SOBRE O IMPOSTO SOBRE OIMPOSTO SOBRE O IMPOSTO ... RENDIMENTO RENDIMENTORENDIMENTO RENDIMENTORENDIMENTO ... 01 ... 5 601147 038311 ... No exercício da sua actividade efectua (assinale ...
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Portaria n.º 189/2016
... e que, como tal, não constituem rendimento da entidade, mas sim um passivo, dado terem de ... Sobre perdas por imparidade de ativos financeiros, v. a ... a que o trabalhador tem direito pelo exercício de funções. A conta é debitada, no momento do ... 241 Imposto sobre o rendimento Esta conta é unicamente ...
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Acórdão nº 07400/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... e viesse a obter proveitos sujeitos a imposto ... IV - O juiz a quo confunde o conceito de ... dedução dos prejuízos fiscais de um exercício aos lucros tributáveis de outros. Tendo em conta ... do princípio da tributação do rendimento real da empresa consagrado no art. 107.°/2 da ... art.° 23.°, n.° l do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado ...
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Acórdão nº 07033/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... e viesse a obter proveitos sujeitos a imposto ... IV - O juiz a quo confunde o conceito de ... indirectos e amortizações do exercício ... XI - Por razões de mercado a empresa só ... do princípio da tributação do rendimento real da empresa consagrado no art. 107.°/2 da ... ção, no valor de 70.793$00, praticadas sobre os bens do activo imobilizado incorpóreo, do ...
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Anexos
... de estabelecimento - Fiscalidade - Imposto sobre os rendimentos das pessoas colectivas - ... pessoas colectivas correspondente ao exercício 1997 e 1998 ... @@@Quadro jurídico ... (lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas) ... Wathelet ...
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Acórdão n.º 430/2016
... de Sociedades {designadamente as normas sobre a base de incidência típica do RETGS), bem como ... constitucionais da tributação pelo rendimento real, da igualdade ou da proibição de ... ao montante de (euro) 56.697,15 (exercício de 2010) e de (euro) 154.191,20 (exercício de ... em IRC, não significa que qualquer outro imposto, como é o caso da derrama estadual, esteja ...
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Lei n.º 21/2021
... dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o igo do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de ... âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado ... beneficiárias mantêm em cada exercício, tendo por referência o seguinte:a) O número de ...
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Acórdão nº 05721/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
... de a Administração Fiscal liquidar o imposto e juros referentes a I.R.C. de 2002; 2-A ... “estamos perante uma situação de dúvida sobre a correspondência entre o teor das facturas em ... ao princípio da tributação pelo rendimento real consagrado constitucionalmente no artº.104, ... ao lucro tributável do respetivo exercício, conforme resulta claro dos pontos III - 1, do ...
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Despacho n.º 6125/2021
... e Controlo, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... ência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e ... , designadamente em:Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas ColetivasImposto Sobre o Rendimento de ...
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Acórdão nº 03145/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2012
... 2-Na verdade, não efectuou um juízo cabal sobre a questão central suscitada na petição inicial ... imposto recebidas, aparentemente ambas válidas já que ... estruturante da tributação segundo o rendimento real e efectivo, aqui violado; 8-A douta ... do exercício de 2002 do impugnante, com o nº……………, ...
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Acórdão nº 00523/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
... lhe foi efectuada com referência ao exercício do ano de 1991, cujas alegações de recurso ... da operação em causa; b) Isenção de imposto do selo relativamente aos actos, contractos ... Este ( ao que ao caso releva) incide sobre os lucros das sociedades comerciais que exerçam, ... bem caracterizada geradora de rendimento, sendo da conjugação desse facto que a lei faz ...
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Acórdão nº 0176/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do CIVA, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 323/98 de 30 de Outubro, a dedução do IVA segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados podia ser efectuada pelo sujeito passivo desde que previamente comunicasse o facto à Direcção Geral das Contribuições e Impostos. II - A falta de comunicação prévia à Autoridade
... se lhe aplicando o regime de isenção do imposto, com estes pressupostos tendo preenchido as ... precisamente a prevalência da substância sobre a forma ... 10. Também é evidente a ... efeito a inviabilização absoluta do exercício desse direito ... 52. No mesmo sentido, vide ... como em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... A - IMPOSTO SOBRE O ...