imposto sobre o rendimento do exercicio
10680 resultados para imposto sobre o rendimento do exercicio
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Acórdão nº 02404/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I. Não se conformando a Recorrente com a conclusão a que o Tribunal a quo chegou, de que o ato de liquidação oficiosa fez uma incorreta aplicação do direito ao caso concreto, assim violando normas substantivas de direito tributário, o erro que pretende assacar à mesma é um erro de julgamento de direito, e não de facto. II. Nem é pela circunstância de a fundamentação do ato de liquidação constar...
... , anulando as liquidações adicionais de Imposto sobre as Pessoas Singulares (IRS), com o n.º ... exercício da sua actividade ... G. Explicando, o Quadro ... , em causa, geraram igualmente rendimento, motivo pelo qual os custos teriam que ser ... -
Relatório 1-S/2007, de 02 de Março de 2007
... exercício de 1999 ... Está conforme ... Conservatória ... 852 677 788 9 249 318 773 ... 86 Imposto sobre o rendimento do exercício ... - ...
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Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais ... 1989 a 1992, inclusive, ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações ... A ... ou parcialmente, até ao fim do 2.º exercício posterior, na aquisição de outros bens do ...
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Acórdão nº 3820/07.1TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014
... Substituir os pisos feitos em madeira sob e sobre o andar arrendado à Ré por piso novo; h) ... andar esquerdo), contabilizando-se o rendimento mensal global no valor de € 267,28, o que se ... a € 150.000,00; x) Sendo que, o exercício deste direito excede manifestamente os limites ... auferida pelo titular e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem ... A este respeito, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009, de 23 de Outubro de 2009
... e 11, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) ... pelos sujeitos passivos de IRC que, no exercício anterior àquele a que o mesmo respeita, apenas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... valor não é contabilizado como rendimento relevante para a verificação das condições de ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
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Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... princípio da prevalência da substância sobre a forma, porquanto embora admita expressamente a ... , que uma das inspeções versou o exercício de 2003 e outra o exercício de 2004; 12-Foi isto ... sujeito passivo ou obrigado tributário, imposto e período de tributação mediante decisão, ... Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... óes e características específicas do exercício da actividade e das categorias de trabalhadores ... das remuneraçóes, reais ou convencionais, sobre as quais incidem as taxas contributivas, nos ... d) Os prémios de rendimento, de produtividade, de assiduidade, de cobrança, ... nos mesmos termos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ...
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Aviso n.º 7/88, de 30 de Dezembro de 1988
... de avaliação, uma cotação 'oficiosa', sobre esta prevalecendo, no caso das unidades de ... após o encerramento das contas do exercício, o balanço, a demonstração de resultados, os ... recuperar: 2871 - Reporte de crédito do imposto: Regista o montante de crédito do imposto ... : Registo do imposto estimado sobre o rendimento do exercício ... 55 - Custos a pagar: Registo, ...
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Acórdão nº 09966/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... vaga preferencial, pelo que configura rendimento de trabalho dependente, ainda que acessória da ... norma que preveja a sua sujeição a imposto, as bolsas de formação não devem ser sujeitas ... ício presente, sem que se instale a dúvida sobre a manutenção desse mesmo incentivo no futuro; ... de uma compensação da restrição do exercício da liberdade de trabalho; 19-Este traço ...
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Acórdão nº 0760/19.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
... ão de uma tributação efetiva mais elevada sobre os não residentes, pois, em caso contrário, o ... , por exemplo, por a maior parte do rendimento do não residente ser normalmente obtida no seu ... dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de ... a quo deu como provado que “O exercício fiscal de 2015 do Impugnante decorreu entre ...
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Lei n.º 94/2009, de 01 de Setembro de 2009
... , procedendo a altera- ção ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... lhes foi dirigida para o efeito de exercício do direito de audição prévia e certidão ...
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Decreto-Lei n.º 226/93, de 22 de Junho de 1993
... ção dos resultados líquidos do exercício ... Os órgãos de administração das entidades ... ção, do custo histórico, da substância sobre a forma e da materialidade ... 2 - Segundo o ... 241 - Imposto sobre o rendimento: Só será utilizada nas ...
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Lei n.º 89/2017
... n) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... não seja obrigatória para efeitos do exercício de atividade, um número funcional equivalente ...
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Acórdão nº 08750/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... terem sido integrados como custos no exercício de 1988, o que não se aplica no presente caso, e ... Pública apresentar a sua indignação sobre a procedência na decisão em primeira ... exercícios de aplicação desse imposto, na proporção de 25% por ano; 7-Ao mesmo tempo ... relativamente a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e ao exercício de 1989, no ...
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Acórdão nº 066/15.9BEFUN 074/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - O procedimento de inspeção tributária e aduaneira, na maioria das situações, não integra, se necessário, o ato de liquidação stricto sensu e, muito menos, termina, fica concluído, com a notificação deste a alguém; ou seja, a liquidação, na aceção de operação consistente na, casuística, aplicação, aritmética, da taxa do tributo ao rendimento e/ou à matéria tributável fixada, consubstancia uma...
... ato de liquidação, adicional, de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e ... , que havia constituído no momento do exercício do direito de audiência prévia, em relação ao ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Artigo 1080.º [ ... ] As normas sobre a resolução, a caducidade e a denún- cia do ... ção mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção; ... c) ... - vamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado. 5 — Quando haja ... ou cessão do arrendamento para o exercício de profissão liberal; ... b) Sendo o ...
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Acórdão nº 07245/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... de saldos antigos de clientes, só no exercício correspondente à feitura da conta final da ... correcções por via da decisão que recaiu sobre a correcção de idêntica rúbrica no exercício ... indispensáveis à formação do rendimento, ainda porque não aceitável e improvável o seu ... o procedimento de liquidação do imposto sem, em momento algum, fazer uma diligência ...
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Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... na sonegação do direito do exercício" de audição prévia imediatamente antes da decis\xC3" ... de Inspecção Tributária (RCPIT) e incide sobre o ano de l 999, nos termos do n° 3 do referido ... …………., SA", constitui rendimento de mais - valias mobiliárias (Categoria G do ...
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Acórdão nº 07622/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... e a partir do exercício de 2008 ... XO recorrente termina as alegações ... única forma de impedir esse enquadramento imposto por lei e para ficar de novo enquadrada no regime ... ão da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas indeferiu o ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... A este respeito, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... como custos ou perdas do exercício a que respeitam ... 4 - Excepto tratando-se de ...
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Acórdão nº 06136/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
... exercício de cargos sociais; 2-Segundo as regras gerais de ... com algumas afirmações vagas e imprecisas sobre alguns dos lançamentos feitos na conta corrente ... de capitais, sendo englobado no rendimento em 50%, adicionados aos respectivos rendimentos ... na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se ...
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Edital n.º 824/2020
... ção dos seus objetivos e para o exercício das suas competências, a Autarquia deve dispor ... idade inferior a 26 anos, não aufira rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios ... Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... do juiz ao que estritamente releva do exercício" da função jurisdicional, permitindo a atribuiç\xC3" ... a superioridade do seu passivo sobre o activo. O elenco dos indícios da situação ... outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível (tal como definido no Código) a um ... , devendo apenas respeitar o critério imposto pelo n.º 3 do mesmo artigo. 3 - As ...
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Lei n.º 58/2020
... ; c) Ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado ... magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas ... [ ... ] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, ... de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente, de acordo com as diretivas ...