Despacho n.º 5373/2017
| Data de publicação | 20 Junho 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (DSIRC), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 40, 2.ª série, de 24 de fevereiro de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da técnica jurista assessora principal, Maria Helena Pegado Martins, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (DSIRC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a técnica jurista assessora principal, Maria Helena Pegado Martins, com efeitos a 01 de junho de 2017.
29 de maio de 2017. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota curricular
Identificação
Nome: Maria Helena Pegado Martins
Data de nascimento: 29 de julho de 1963
Habilitações académicas
Licenciatura em Direito pela Universidade Católica de Lisboa
Curso de pós-graduação em Direito Fiscal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional
Autoridade Trubutária (AT)
Detém, atualmente, a categoria de técnica jurista assessora principal.
Exerceu, desde outubro de 2004 até outubro de 2016, funções de Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (DSIRC) em regime de comissões de serviço.
Exerceu funções de Chefe da Divisão de Conceção da DSIRC desde julho de 1997 até junho de 2004.
Ingressou na então Direção-Geral dos Impostos (DGCI) em 1989 e, definitivamente, em 1992.
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