imposto sobre o rendimento do exercicio
10680 resultados para imposto sobre o rendimento do exercicio
-
Acórdão nº 793/07.4TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
... em vigor) contados desde a citação sobre a quantia de € 17.040,00, e contados desde a ... , actividade de onde obtinha um rendimento médio mensal de cerca de € 150,00? ... rendimento auferido pela apelante do exercício daquelas actividades – mas ao facto do ... pelo lesado, no seu quotidiano, imposto pelas funcionais, graves e irreversíveis, de que ...
-
Lei n.º 35/2014
... dispensabilidade ... Artigo 6.º ... Exercício" de funções públicas por beneficiários de pens\xC3" ... imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, ... gerais ou especiais, ... tos obrigatórios os seguintes: ... a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ... b) ...
-
Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... ções aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados A Assembleia ... dolosos ou gravemente culposos no exercício das respectivas funções empresariais ou quando ... fundiário, calculado a partir do rendimento inscrito na matriz à data da expropriação e ... não poderão ser objecto de isenção de imposto sobre sucessões e doações, de actualização ...
-
Acórdão nº 00607/08.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2012
... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ) do exercício de 2001, no valor de € 18.734,75 ... Recurso ...
-
Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... na vertente de recreação, quer na de rendimento, em colaboração prioritária com as escolas, ... o público e todos os que, pelo exercício de funções directivas ou técnicas, integram o ... imposto de sucessões e doações relativamente aos bens ... 2 - As decisões e deliberações sobre questões estritamente desportivas que tenham por ...
-
Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... por «requisiçáo e destacamento» o exercício de funçóes a título transitório em serviço ... funçáo pública, incidindo os descontos sobre o montante da remuneraçáo que lhe competiria na ... 4 - A retençáo na fonte para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e os ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do património incongruente com o rendimento lícito e, consequentemente, condena-se o arguido ... de haxixe ao arguido H…) e conversaram sobre assuntos relacionados com o tráfico de ... a sua rotina diária no tocante com o exercício da sua actividade laboral, das 08h00 às ... de Águas e Saneamento, do Porto e Imposto Municipal sobre Imóveis) que os pais do arguido ...
-
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... 'codificar todas as disposições em vigor sobre arrendamentos de prédios urbanos'. Esta ... , a subida das rendas até ao rendimento líquido correspondente ao rendimento colectável ... actividade comercial ou industrial, o exercício de profissão liberal ou outra aplicação ... referidos neste artigo estão isentos do imposto do selo ... Artigo15.º Execução ...
-
Acórdão nº 10/04.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Constitui jurisprudência reiterada do TJUE que um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.
... de ‘'custos”, para efeitos de imposto sobre o rendimento, divergentes do conceito de ... apenas se encontrava registado para o exercício da atividade de “Agricultura e Pecuária”; ... -
Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas Singulares, o ... exercício de funções de gestor público, administrador ou ...
-
Despacho n.º 7828/2019
... A autorização para passagem de certidões sobre assuntos da competência das respetivas unidades ... dos documentos de correção únicos de Imposto sobre o Rendimento, resultantes de erros de ... ção essencial das condições de exercício da atividade económica, pelos sujeitos passivos, ...
-
Acórdão nº 04/16.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... a impugnação da liquidação de Imposto Municipal sobre Bens Imóveis (IMI) do ano de ... a declaração modelo 22, referente ao exercício de 2013, aí se identificando como «Não ... ção de atividade em Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e Imposto Sobre Valor ...
-
Acórdão nº 01291/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2006
I - A notificação da liquidação de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas relativo ao exercício do ano de 1992, levada a cabo em 17 de Junho de 1997, deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção. II - Sendo feita por carta registada sem aviso de recepção, a qual veio devolvida, sem prova sobre o motivo de tal devolução, a correspondente dívida é inexigível, o que...
... 4)Sobre a questão em análise já o acórdão do ... da notificação, cujo fim legalmente imposto nunca foi concretizado ... XIIO acto tributário ... º nº 2 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) não se aplica ao ... -
Decreto-Lei n.º 41/2016
... Lei do Orçamento no que se refere ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ao ... autorizado, antes de iniciado o exercício da atividade, a respetiva declaração. 2 - ...
-
Acórdão nº 00470/05.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008
1. A doutrina e, sobretudo, a jurisprudência, têm sido persistentes na afirmação do entendimento segundo o qual as dívidas tributárias são da responsabilidade de ambos os cônjuges, “nos casos em que estão em causa actividades lucrativas atento o exercício do comércio que essas actividades pressupõem e pela presunção de proveito comum das dívidas contraídas nesse exercício [alínea d) do ̷
... que tal dívida foi realizada no exercício da actividade comercial do cônjuge e, por isso ... prova invertem-se, fazendo, agora, impender sobre a Recorrida, o ónus da prova do contrário; 8. A ... remunerada e como tal sujeita a imposto; 6. Nos títulos referentes às execuções nº ... seja, no campo deste imposto sobre o rendimento, a disciplina substantiva do tributo estabelece ... -
Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001
... da lei; d) Aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas ... de habitação, pelo prazo de cinco anos, sobre a mesma, e, no mesmo prazo, direito de ... O Primeiro-Ministro, em exercício ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 6.º Exercício" de funções públicas por beneficiários de pens\xC3" ... Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento ... Artigo 238.º Trâmites ... a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ... b) ...
-
Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... , designadamente os beneficiários do rendimento mínimo garantido ... Desta forma, e a fim de ... constituídas, licenciadas para o exercício da actividade e, se legalmente exigido, ... de propriedade ou de outros direitos reais sobre imóveis; b) Construção de edifícios; c) ... a preços correntes, deduzindo-se o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que a ...
-
Acórdão n.º 231/2016
... ao artigo 103.º, n.º 4, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... de bens públicos ocasionados pelo exercício de uma atividade são considerados impostos." Se ...
-
Acórdão nº 017527 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1998
I - Nos impostos sobre o rendimento a liquidação só se pode fazer nos cinco anos imediatos ao da ocorrência do facto gerador do imposto. II - O imposto de comércio e indústria é um imposto sobre o rendimento e, por isso, a sua liquidação terá de ser efectuada naquele prazo, o qual se começará a contar no ano imediato ao do exercício a que respeita o respectivo rendimento.
-
Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... à dedução nasce com a exigibilidade do imposto, ou seja, provado que todo o equipamento ... H) O prazo legal para o exercício do direito de dedução só poderia ocorrer até ... a mais, decorridos que estavam 12 meses sobre a data em que se verificava a exigência do IVA e ... Por estes serviços auferiu um rendimento mensal de €1.100,00 nos anos em análise ... -
Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... escalões é aferido em função de um rendimento de referência, variável não só em ... se o forem, igualmente, para efeitos do imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS), ... : a) O nascimento com vida; b) O não exercício de actividade laboral; c) A observância dos ...
-
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, os ... no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais; - Do ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2018/M
... que procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... exercício correspondente às instalações situadas em cada ...
-
Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... a decisões arbitrais opostas proferidas sobre situações tributárias idênticas quanto aos ... ções 41.ª a 55.ª); 10.ª Um bom exercício sobre a utilização das regras do bom senso e do ... Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de Março de 2011 ... 2014, respetivamente, bem como liquidado imposto" relativo a tributação autónoma nos valores de \xE2" ...