Imposto sobre o consumo
7759 resultados para Imposto sobre o consumo
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Lei n.º 2/2020
... , o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010 , ...
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Acórdão nº 02520/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
... ípio fundamental de aplicação de um imposto exatamente proporcional ao preço dos bens e ... concluir fazendo-se prevale[c]er da forma sobre a substância, nunca sendo concedido antes ou ... produtos alimentares destinados ao consumo humano para os efeitos do ponto 1 do anexo III da ...
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Despacho n.º 12801/2023
... quais, o GT de avaliação do impacto do Imposto Especial sobre o Consumo de Bebidas Açucaradas ...
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Acórdão nº 02290/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
I. A despesa suportada pela impugnante com o negócio que lhe confere o estatuto “Season VIP Company da Futebol (…)” tem uma componente publicitária e outra de representação; II. Por isso, não pode ser aceite a dedução integral do IVA contido na despesa, havendo que determinar o âmbito da dedutibilidade; III. Não estando discriminados os custos dos vários serviços que integram o &
... o NIPC (…), contra a liquidação de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), referente ao ... O IVA é um imposto geral sobre o consumo constituindo a base do sistema português de ... -
Acórdão nº 566/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
... na liquidação adicional do Imposto do Selo, de 12 de janeiro ... de 2017 e ... sobre a respetiva reclamação graciosa, pedindo ainda ... (e não de consumo ou despesa inerentes à tributação em desse de ...
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Portaria n.º 226/2018
... para os produtos de tabaco, sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, bem como as regras ...
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Acórdão nº 09260/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
... as razões pelas quais não se pronunciou sobre este mesmo pedido ... N) O conceito de “bomba ... perante a imposição de um verdadeiro imposto ... U) E é sabido que tal fronteira se ... mínimas do imposto especial sobre o consumo de certos óleos minerais, nomeadamente das ...
- Acórdão nº 019943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1996
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Declaração n.º 95/2008, de 12 de Março de 2008
... - tulos Gru- pos Arti- gos IMPOSTOS DIRECTOS Sobre o Rendimento Imposto sobre o rendimento das ... diversos IMPOSTOS INDIRECTOS Sobre o Consumo Imposto sobre os produtos petrolferos e ...
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Portaria n.º 24-A/2016
... O Código dos Impostos Especiais de Consumo prevê ... que os valores das taxas unitárias do imposto sobre os ... produtos petrolíferos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... 2 - O disposto neste diploma prevalece sobre todas as disposições contrárias, ficando ... às especificidades regionais Artigo 15º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Os ... 295.414 02 IMPOSTOS INDIRECTOS 01 Sobre o Consumo 01 Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2007
Alimentação humana. Alimentos para animais. Brinquedos. Comunicações electrónicas. Cosméticos. Defesa do consumidor livro verde. Direitos fundamentais. Explosivos. Gás. Imposto sobre valor acrescentado. Indústria. Preços. Produtos fitofarmacêuticos. Propriedade intelectual. Protecção de dados. Rotulagem. Saúde pública. Saúde dos trabalhadores. Segurança rodoviária. Segurança aérea. Transporte...
... que importem óleo de peixe destinado ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE) JO ... propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o ... 5-15 ... @Imposto sobre valor acrescentado ... Proposta ... -
Acórdão nº 5665/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
... senhorio, o que adensa ainda mais a dúvida sobre este contrato e os termos em que o pagamento das ... ser qualificada como empreitada de consumo e que decisão recorrida fosse nula por omissão ... Ora, o IVA é um imposto indirecto plurifásico que se aplica a todas as ...
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Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...
... a isenção de imposições fiscais, sobre pedido para importação de veículo automóvel, devidas em Imposto Automóvel (IA), IVA e juros compensatórios, ... ândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo" emitido a respectiva liquidação no montante de \xE2" ... -
Parecer n.º 2/2022
... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre ... contração da atividade económica e do consumo ... teve um impacto transversal em todos os ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ...
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Parecer n.º 2/2022
... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2020 ... Juízo sobre ... contração da atividade económica e do consumo ... teve um impacto transversal em todos os ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ...
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Acórdão nº 1246/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da sentença recorrida o Tribunal a quo conduza a uma decisão distinta da que foi proferida. II. Ocorre inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide quando, designadamente, a parte encontra satisfação da sua pretensão por força de evento estranho aos autos. III. Não...
... na sua origem liquidações oficiosas de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcóolicas (IABA) e ... como irregularmente introduzidas no consumo, impondo assim a regularização do IVA ... -
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... o regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, ... Por isso se procurou trazer para este imposto tudo o que se pode considerar como adquirido no ...
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Portaria n.º 350/2020
... aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco, assim como os prazos para a ... os prazos para efeitos de introdução no consumo e comercialização das embalagens individuais de ...
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Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ", tendo por objecto 243 liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), relativas ao ano ... , por outras palavras, que não incide sobre si a sujeição em sede de IUC, na medida em que ... “ (…) que procedam à introdução no consumo dos veículos tributáveis, considerando-se como ...
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Acórdão nº 00870/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
... ções (i) dos atos de liquidação da taxa sobre a comercialização de produtos de saúde, ... que as taxas em discussão são um imposto que viola a Constituição, por atingir de forma ... que estamos perante um imposto sobre o consumo, imposto esse que terá repercussão no ...
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Acórdão nº 0272/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
Justifica-se a admissão de revista excepcional relativamente à questão da interpretação do “Estatuto de Pequena Cervejeira” em caso - como o dos autos – de cervejeiras em relação de domínio total situadas em regiões ultraperiféricas e bem assim relativamente à questão da revogação do Estatuto concedido e seus efeitos, pois que estas questões se configuram de complexidade...
... pela recorrente, essenciais, decidiu, não sobre os factos efectivamente ocorridos e provados, mas ... ândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo solicitando o estatuto de pequena cervejeira com ... apurado o montante de € 2.029.130,48 de Imposto Sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas - Cerveja ... -
Acórdão nº 0447/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
As normas que regulam a liquidação e cobrança do IVA não contendem com os princípios constitucionais da livre iniciativa económica nem da tributação real das empresas.
... 2 O Imposto torna-se exigível com a emissão da factura e ... do IVA ao implicar o pagamento do imposto sobre um rendimento não real sem que incida sobre a ... sendo o IVA um imposto que incide sobre o consumo que estava sujeito apenas a harmonização ... -
Louvor n.º 186/2018
... incidência de IVA e dos impostos especiais sobre o consumo, quer pelo elevado valor das ... para materializar fraudes em sede do imposto sobre o valor acrescentado e dos impostos ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 42/2008/A de 7 de Outubro
... ção de 20 % das taxas nacionais deste imposto, em todos os seus escalões ... Tendo em ... 1 - Às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em vigor em ... d) Impostos especiais sobre o consumo; ... e) Benefícios fiscais ... CAPÍTULO II ...