Acórdão nº 00870/07.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

Magistrado ResponsávelRosário Pais
Data da Resolução27 de Outubro de 2021
EmissorTribunal Central Administrativo Norte

Acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. RELATÓRIO 1.1. C., Lda.

, devidamente identificada nos autos, vem recorrer da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto de 27 de junho de 2016, na parte em que foi julgada improcedente a sua impugnação que visou as liquidações (i) dos atos de liquidação da taxa sobre a comercialização de produtos de saúde, referentes aos anos de 2001 e 2002, (ii) dos atos de liquidação da taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal, referentes aos anos de 2002 a 2004, bem como (iii) do ato de liquidação dos respetivos juros compensatórios, no valor global de EUR 14.045,15.

1.2.

Por sua vez, a Fazenda Pública vem recorrer da mesma sentença, na parte em que determinou a anulação desses atos tributários quanto à totalidade do ano de 2001.

1.3. A Recorrente C., Lda.

terminou as respetivas alegações formulando as seguintes conclusões: «I. Vem o presente Recurso interposto da Sentença proferida em 27 de Junho de 2016, o Tribunal a quo, julgou parcialmente (im)procedente a Impugnação Judicial deduzida relativamente aos actos tributários de liquidação oficiosa da taxa sobre a comercialização de produtos de saúde, referentes aos anos de 2001 e 2002, e dos actos tributários de liquidação das taxas sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal, referentes aos anos de 2002 a 2004, no valor global de € 14.054,15 e contra o acto tributário de liquidação de € 1.419,25, a título de juros compensatórios, naquele valor de € 14.054,15 incluídos, e, como anteriormente mencionado, a Deliberação n.º 063/CA/2007 do Conselho de Administração do INSTITUTO NACIONAL da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), de 15 de Março de 2007, nos termos do qual foi indeferida a reclamação graciosa que antecede, assim: i) Considerando improcedente a excepção de caducidade do direito de acção, invocada pela Fazenda Pública; ii) Determinando a anulação do acto de liquidação de taxa de produtos cosméticos e de higiene corporal e respectivos juros compensatórios correspondente ao exercício de 2001, num montante global de € 2.055,64 (dois mil e cinquenta e cinco euros e sessenta e quatro cêntimos); iii) Absolvendo a Fazenda Pública do Pedido de condenação ao pagamento de juros indemnizatórios; iv) Absolvendo a Fazenda Pública dos pedidos de anulação dos demais actos de liquidação da taxa de produtos cosméticos e de higiene corporal e juros compensatórios; e v) Absolvendo a Fazenda Pública do pedido de condenação em multa e ao pagamento de indemnização por violação dos deveres de colaboração processuais ou por litigância de má-fé.

II. Condenando, ainda, a ora RECORRENTE, em custas na proporção do respectivo decaimento, fixado em 75%; III. No processo em apreço entende a RECORRENTE que as taxas em discussão são um imposto que viola a Constituição, por atingir de forma dupla e, até, confiscatória, o rendimento de uma categoria especial de contribuintes, com a agravante de, incidindo sobre a facturação, tributar o rendimento por presunção, violando, por isso, o princípio constitucional da tributação do lucro real e os princípios da igualdade, da liberdade de empresa e do não confisco; IV. No caso da invocada inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 312/2002, de 20 de Dezembro, na parte em que institui e regula a taxa (na realidade, imposto) sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal, por violação do princípio da igualdade na contribuição para os encargos públicos, e do princípio da proporcionalidade que do primeiro se retira (cfr. artigo 2.º – enquanto consagra o “Estado de Direito” e os princípios de igualdade de tratamento e de proporcionalidade que dele se deduzem; e o artigo 13.º – com a consagração do princípio da igualdade ou da proibição de tratamento discriminatório -, todos da Constituição da República Portuguesa), estão em causa os factos relativos à quantificação da maior despesa que o conjunto dos sujeitos passivos da taxa (imposto) em causa supostamente provocarão ao erário público e, bem assim, a exacta quantificação da receita com o imposto que especifica e adicionalmente se exige exclusivamente a essa categoria de contribuintes; V. Fere de modo intolerável os princípios da igualdade e da proporcionalidade que a intensidade da contribuição especial seja de grau tal que só se possa razoavelmente esperar um excedente sistemático e significativo da “maior contribuição” especial e adicionalmente exigida a um grupo específico de contribuintes em relação à (suposta) maior despesa que lhes seria imputável; VI. Mais concretamente não será aceitável um excesso tendencial (recorrente) previsível da maior contribuição exigida, por comparação com a maior despesa supostamente provocada pelo sector económico onerado especial e adicionalmente com esta taxa em discussão, quando esse excesso seja significativo – como sucederá com um excesso de mais de 10% – e se não preveja um mecanismo de reembolso; VII. Mas mais: que especificidade do produto ou que regime distinto aplicável aos produtos cosméticos e de higiene corporal poderia aqui estar em causa, susceptível de justificar a maior contribuição de um grupo de contribuintes sujeito à tributação especial e adicional que a taxa em discussão representa? VIII. Um imposto, como qualquer outra obrigação unilateralmente consagrada pelo Estado, não pode deixar de ser sindicado pelo prisma dos princípios da igualdade e da proporcionalidade; de facto, enquanto manifestação de um dos poderes mais emblemáticos do poder soberano dos Estados, o imposto, num Estado de direito, submete-se na sua concepção e aplicação aos princípios da igualdade e da proporcionalidade – no caso, igualdade na contribuição para o financiamento dos encargos públicos; IX. É importante clarificar, ainda, que não está em causa a pretensão de que a contribuição de cada sujeito passivo deste imposto, em particular, seja congruente com o benefício ou com a maior despesa que em concreto ele tenha provocado; justamente porque não estamos perante uma taxa, mas, sim, perante um imposto, criado sob autorização específica da Assembleia da República, a exigência desta equivalência individualizada (igualdade de tratamento individualmente aferida em função da concreta maior despesa ou benefício que cada um retire da actividade do INFARMED) não é aqui aplicável; X. Mas já é aplicável o princípio da igualdade e da proporcionalidade por referência ao universo de contribuintes sujeitos à taxa (na realidade, imposto), na perspectiva da maior despesa global que porventura possa justificar esta tributação adicional que especialmente sobre eles (e mais ninguém) impende, e sua comparação com a receita global (suportada por esse universo de contribuintes)...

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