Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
575 resultados para Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Aviso n.º 16712/2022
... operacional, sobre um grupo de trabalhadores ... Assim, com as ... a contínua desconcentração territorial dos dispositivos e locais de ... atendimento das ... ção das majorações das taxas do Imposto Municipal sobre ... Imóveis, tendo em ... ativo fixos tangíveis e Propriedade de Investimento, em articulação e partilha de ... rural do Concelho de Loures, em articulação com as ...
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Acórdão nº 0589/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I - Ainda que no processo de licenciamento tenha faltado o parecer vinculativo do PNA e, em virtude desse facto, os actos impugnados serem, efectivamente actos nulos, tal não significa que o artº 106º, nº 2 do RJUE não deva ter aplicação, no âmbito de eventual processo de legalização [A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se...
... ao tipo de instrumento de gestão territorial que se revelasse mais adequado ao tipo legalmente ... um impreterível prazo global de 6 meses; Sobre a 1.ª Questão: G. A natureza do Plano ... ância do direito constitucional de propriedade de particulares e princípio da confiança, ... plano face ao princípio da tipicidade imposto pela LBOTU, conforme resulta dos artigos 9.º, ... urbanísticas e não de ordenamento rural"; da análise do referido PDM conclui-se que não \xC3" ... -
Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... imposto, não uma taxa ... 1.1. O Município de Gaia ... sobre postos de venda de carburantes, uma medida justa ... inteiramente em propriedade privada (ou que não ocupem qualquer porção de ... rural, pela pressão que exercem não só nas rodovias ... urbanística, territorial e ambiental) ... Pelo exercício de atividades ...
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Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...
... -se numa zona de quintas, manifestamente rural com uma envolvente rústica ... 17 – Quando, ... 994, está bem definido o Espaço Canal, imposto pelo DL 13/94, de 15/1, deve ser ampliada a ... , e desde esta data, até à decisão final, sobre o valor da indemnização que os recorrentes ... de terreno que faz parte de uma propriedade agrícola de maiores dimensões – G… ... - ... , de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características referidas na ... -
Aviso n.º 21597/2008, de 08 de Agosto de 2008
... do PDMP a Secçáo V Edificaçáo em solo rural, no Capítulo II Zonas de recursos naturais e ... a) Integraçáo em propriedade com área náo inferior a 10 hectares na Unidade Territorial do Litoral Sul e Barrocal e a 5 hectares na ... em conta o relatório elaborado pelo júri sobre a avaliaçáo das propostas, a Câmara Municipal ... ) Servidáo administrativa - é o encargo imposto por disposiçáo da lei sobre certo prédio em ...
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Aviso n.º 21796/2008, de 12 de Agosto de 2008
... do PDMP a Secçáo V «Edificaçáo em solo rural», no Capítulo II «Zonas de recursos naturais e ... a) Integraçáo em propriedade com área náo inferior a 10 hectares na Unidade Territorial do Litoral Sul e Barrocal e a 5 hectares na ... em conta o relatório elaborado pelo júri sobre a avaliaçáo das propostas, a Câmara Municipal ... ) Servidáo administrativa - é o encargo imposto por disposiçáo da lei sobre certo prédio em ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, será havida como constituindo um ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... Artigo 23.º Incidência objectiva e territorial 1 - O IMT incidirá sobre as transmissões, a ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, será havida como constituindo um ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... Artigo 23.º Incidência objectiva e territorial 1 - O IMT incidirá sobre as transmissões, a ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, será havida como constituindo um ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... Artigo 23.º Incidência objectiva e territorial 1 - O IMT incidirá sobre as transmissões, a ...
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Acórdão nº 4192/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas...
... requerendo que lhe fosse adjudicada a propriedade da referida parcela ... Por decisão datada de ... sobrepõe aos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor ... VIX – E ainda violando o ... realizada (como lhe era legalmente imposto) conduzindo, assim, à aplicação errónea e ... sobre o Expropriado em razão do Processo ... PMOT numa faixa situada a poente, e em zona Rural, com a qualificação de Espaços Agrícolas numa ... -
Acórdão nº 4192/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-30
I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas parte do terreno
... requerendo que lhe fosse adjudicada a propriedade da referida parcela ... Por decisão datada de ... sobrepõe aos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor ... VIX – E ainda violando o ... realizada (como lhe era legalmente imposto) conduzindo, assim, à aplicação errónea e ... sobre o Expropriado em razão do Processo ... PMOT numa faixa situada a poente, e em zona Rural, com a qualificação de Espaços Agrícolas numa ... -
Regulamento n.º 766/2023
... Municipal informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido ... Civil atua exclusivamente no âmbito territorial do ... respetivo município e depende ... h) Liquidar taxas, rendas de propriedade, créditos municipais e outras receitas e emitir ... dos procedimentos relacionados com o Imposto Municipal sobre Imóveis; ... p) Identificar e ... h) Dirigir obras de viação urbana ou rural de acordo com a programação da Câmara ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 03 de Agosto de 2007
... jurídico dos instrumentos de gestão territorial ... Assim, a adequação formal e do conteúdo ... i) Constituir-se como um fórum de debate sobre os as- pectos fundamentais a integrar no caderno ... ções que autorizam edificações no solo rural ou que constituam excepção ao regime de ... ocupadas com policultura de pequena propriedade, com edificação dispersa de baixa densidade ... o) Isentar do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) imóveis ...
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Parecer n.º 2/2016
... ção Regional da Madeira, emitir parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira, nos ... domínios da Agricultura e Desenvolvimento Rural e das Pescas, quer no âmbito do atual período ... de euros (2,6%), dos "Rendimentos de Propriedade" em 3,4 milhões de euros (176%), das "Taxas, ... 36,4 milhões de euros na cobrança deste imposto, face a 2014, foi fortemente influenciado pela ... euros), "P-052-Ordenamento Urbano e Territorial" (27,5 milhões de euros) e"P-053-Promoção da ...
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Despacho n.º 8662/2023
... a melhor informação aos munícipes sobre as posições e as atividades do Municí- ... Imposto de selo e descontos para Caixa Geral de ... ativa de seguros de todos os bens da propriedade do Município; ... d) Organizar e proceder às ... ão e conservação da rede viária urbana e rural, ... de arruamentos, estradas e caminhos ... trumentos de Gestão Territorial; ... b) Superintender, coordenar e sustentar a ...
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Regulamento n.º 579/2016
... entra em vigor decorridos quinze dias sobre a sua publicação no Diário da República. Para ... interação social entre as comunidades rural e urbana, favorecendo uma maior ligação das ... do número anterior, ficarão sendo propriedade da Câmara, sem direito a qualquer ... territorial"; c) Incentivar ações em âmbito local e comunit\xC3" ... Imposto" sobre o Valor Acrescentado. Secção III Organiza\xC3" ...
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Acórdão nº 241/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... causa está totalmente implantado em propriedade privada ... D. Em terceiro lugar, a suposta ... de as taxas municipais incidirem sobre a realização de atividades ... geradoras de ... verdadeiro imposto ... Q. Assim, as normas contidas nos ... ão que constituem à paisagem urbana ou rural, pela pressão que exercem ... não só nas ... da qualidade urbanística, territorial e ambiental) ... Pelo ... exercício de ...
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Acórdão nº 79/06.1TBODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2013
... ão do seu domínio útil, da enfiteuse sobre a parcela de terreno composta por cultura arvense ... presumir a titularidade do direito de propriedade plena ... Suscitou ainda ... fundiária, sobretudo na zona territorial do latifúndio, a que foi aplicada a Reforma ... legislativo de abolição da enfiteuse rural prolongou-se desde 1976 a 1997 ... çam, mesmo sob o regime abolicionista imposto pela própria Constituição ... Tais regras, ...
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Aviso n.º 16954/2022
... territorial ou novas que surjam no âmbito de outros ... zonas prioritárias para a gestão do fogo rural, designadas como «pontos de abertura ... de ... venções a realizar incidem sobre" a estrutura vertical dos combustíveis ... 3.3 \xE2\x80" ... 10.4.5 — Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando ... 21 — Propriedade intelectual e publicitação: ... 21.1 — Toda a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2022/A
... Artigo 2.º ... Âmbito territorial ... O presente diploma é aplicável no ... produtos enumerados no anexo I do Tratado Sobre o Funciona- ... mento da União Europeia, com ... b) Mudança de propriedade de um item de infraestrutura que confira a uma ... f) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), recuperável ou ... Agricultura e do Desenvolvimento Rural — Portal (azores.gov.pt) ... Artigo 16.º ...
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Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...
... mapa anexo por 170.1 e 170.2, como propriedade de AA e BB, a destacar do prédio rústico nº ... o perito que não dispõe de informação sobre a inscrição matricial e descrição ... territorial e de instrumentos de política sectorial é ... subparcelas estão localizadas em zona semi-rural onde predominam habitações unifamiliares ... de prova que, na perspectiva dele, teriam imposto decisão diversa de cada um de tais pontos e ... -
Acórdão nº 898/07.1TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
... territorial do tribunal, a ilegitimidade passiva do Réu, ... seja reconhecido o direito de retenção sobre o imóvel, nos termos do art.º 755.º, n.º 1, ... , e o comprovativo do pagamento do Imposto Municipal de SISA. Os elementos necessários para ... propriedade de prédios urbanos ou de suas fracções ...
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Acórdão nº 442/19.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-01-19
I. Se, como é mais comum acontecer, o lesado, sabe que sofreu uma lesão na sua pessoa ou no seu património, que ela é desconforme aos valores sócio-jurídicos e imputável a alguém e que pode exigir indemnização pelos consequentes prejuízos, logo aí ele adquire conhecimento do seu direito, mesmo que não saiba a identidade pessoal do responsável e a amplitude dos danos – artº 498º, nº 1, do Código...
... vincendos, à taxa legal de 4%, calculados sobre os montantes em dívida discriminados nos pontos ... , o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre os dois referidos imóveis e a sua ... e procedente a de incompetência territorial ... No Tribunal julgado competente, após ... se situam os prédios é um meio pequeno e rural, no qual todos sabem da vida de todos, pelo que ... liquidação do impostos de selo (I.S.) e imposto municipal de transmissão de imóveis (IMT) ... -
Acórdão nº 07597/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013
... , uma posição extremamente prudente sobre o regime da nulidade, designadamente em matéria ... que, nesse instrumento de gestão territorial e na pretérita legislação, impedem tal ... promoção de um juízo de ponderação, imposto pelo princípio da proporcionalidade — foram ... urbanísticas e não de ordenamento rural (vide os espaços turísticos, os espaços para ... propriedade é de 0,04, o número de fogos é de dois por ...
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Acórdão nº 00774/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... parte do município com competência territorial no local, o que sucede no caso ... em causa numa zona em que a paisagem é rural, tratando-se de um terreno de cultivo, com ... (PA), bem como para se pronunciarem sobre a matéria de exceção suscitada pela Ré, os ... propriedade privada), não poderia, sob pena de entrar em ... oficioso de outras, permitido ou imposto por lei, devendo analisar-se, em primeira linha, ...