ilegitimidade activa

I – Apresentando-se quatro sociedades em consórcio externo, como opositoras a um concurso para participação na constituição de uma sociedade comercial de capitais minoritariamente públicos, cujas normas concursais exigiam que os agrupamentos concorrentes tinham de ter um número de membros igual ou superior a quatro, com expressa invocação dessa qualidade, a despeito da pluralidade das...

I – Na petição de herança, o herdeiro tem que pedir o reconhecimento da sua qualidade sucessória e a consequente restituição dos bens da herança. E isto é assim independentemente de haver apenas um ou vários herdeiros (cfr. artºs 2075º e 2078º do C. Civil). II – Na acção de reivindicação, havendo vários herdeiros, a acção tem que ser proposta por todos eles, sob pena de...

I - A propriedade dos fundos depositados numa conta bancária colectiva solidária titulada por pluralidade de sujeitos activos só pode ser eficaz e definitivamente decidida se estiverem na acção todos os contitulares inscritos no contrato de abertura de conta, impondo-se uma situação de litisconsórcio necessário natural (art. 33º, n.º 2, do Cód. de Processo Civil). II - Numa situação de...

I – O convite para o suprimento do vício da ilegitimidade, feito no despacho pré-saneador forma caso julgado formal, porque se trata de providenciar pelo suprimento de uma execepção (art. 508º, nº 1, al. a) do CPC). II – Assim, transitado, preclude o direito de recorrer do despacho saneador na parte em que julga procedente a excepção de ilegitimidade activa e passiva.

I - A existência de um contrato de seguro de crédito não gera a ilegitimidade activa do credor na acção que este intenta contra o devedor para cobrar o seu crédito. II - O contrato de seguro de crédito por si só não determina a transmissão da titularidade do crédito para a seguradora, sendo necessário o acordo dos interessados. III - O contrato de seguro de crédito, regulado pelo DL 183/88 de

I - Sendo dois os promitentes-compradores num contrato de compra e venda, não pode apenas um deles, como autor, sob pena de ilegitimidade, pedir a resolução de contrato por alegado incumprimento do promitente vendedor. II - Não sendo parte na acção o outro promitente a decisão, mesmo que favorável ao demandante não produziria o seu efeito útil normal. III) - Verificando-se preterição de...

Não é de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA que decidiu, com base em ilegitimidade activa, não dever prosseguir a instância para a apreciação da providência cautelar pretendida, quando a) A questão decidida não extravasa do âmbito do processo na configuração específica daquela situação de facto, pelo que não tem relevo social. b) A questão jurídica não apresenta um grau de...

1. Quando a lei prescreve que um crédito resultante de fiança ou de aval é resolúvel para a massa insolvente, quer significar que, decretada a insolvência, tal crédito não terá qualquer efeito relativamente à massa. 2. A alínea d) do n.º 1 do citado artigo 121.º do CIRE prevê dois requisitos cumulativos para a resolubilidade em benefício da massa insolvente: um de natureza temporal (prazo de 6...

1) Se o exequente não figurar nos títulos executivos como credora o requerimento exe­cutivo deve ser liminarmente indeferido por ilegitimidade activa. 2) Se estiver demonstrado por acordo das partes, o Supremo Tribunal pode considerar na decisão do recurso um facto a que as instâncias não atenderam. 3) Não é de imputar ao executado o exercício abusivo do direito de se opor por embar­gos à...

I - O recurso contencioso deve ser rejeitado por ilegitimidade activa se o acto nele impugnado se mostra incapaz de afectar os direitos de que o recorrente se diz titular e em cuja lesão ele exclusivamente fundou o seu interesse em recorrer. II - O herdeiro que pede a declaração de nulidade ou a anulação de acto que autorizou o averbamento de farmácia doada a outro herdeiro com o fundamento de

I - Tendo duas empresas concorrido conjuntamente a determinado concurso público e apresentado uma só proposta, que a comissão graduou em 1º lugar, e tendo posteriormente constituído, por contrato escrito, um consórcio visando a execução do negócio posto a concurso, não pode uma delas, isolada da outra, vir a juízo recorrer contenciosamente do acto que decidiu não realizar a adjudicação (ou...

I - A absolvição da instância unicamente extingue a relação jurídica processual, mas a relação jurídica substancial mantém-se intacta, podendo ser objecto de nova acção. II - A sentença de absolvição da instância não origina um caso julgado material, mas tão-somente formal, pelo que nada impede que noutra acção, a mesma questão processual seja decidida em termos diferentes. III - O artigo 207

I - Instaurada por determinados condóminos acção de reivindicação dos correspondentes espaços da garagem colectiva existente no rés-do-chão do prédio dos autos, improcede a arguição de ilegitimidade activa dos reivindicantes para agirem desacompanhados dos demais, pelas seguintes ordens de razões: em primeiro lugar, a garagem é colectiva porque destinada à satisfação de uma necessidade individual

I - Verifica-se ilegitimidade activa, a qual conduz á absolvição dos réus demandados, se a acção tem como causa de pedir o não cumprimento dum contrato promessa de compra e venda de imóvel e não é proposta por todos os promitentes vendedores.

I - Verifica-se ilegitimidade activa, a qual conduz á absolvição dos réus demandados, se a acção tem como causa de pedir o não cumprimento dum contrato promessa de compra e venda de imóvel e não é proposta por todos os promitentes vendedores.

I) -Atento o regime normativo estabelecido no art. 47º do RSTA, irreleva a aceitação anterior à prática do acto, pois só a aceitação expressa, após a prática do acto administrativo pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso, sendo que a aceitação dos momentos favoráveis de um acto administrativo, não prejudica, sem mais, a impugnação da parte desfavorável do acto. II) -Assim, a

I. A legitimidade processual, em matéria cautelar, afere-se de acordo com as regras gerais do CPTA em matéria de legitimidade. II. De acordo com o critério geral de legitimidade contido no art. 9º do CPTA, a legitimidade processual activa determina-se em função da relação material controvertida alegada pelo autor. III. Se na pendência processual ocorrer um facto superveniente, de que resulte a...