ilegitimidade activa

Na acção de indemnização por acidente de viação causador de mais que um lesado em que seja demandada a companhia seguradora por responsabilidade limitada ao motante do seguro obrigatório instituido no Decreto-Lei n. 408/79 é necessária a intervenção de todos os lesados sob pena de ilegitimidade activa consoante determina o n. 2 do artigo 28 do Código de Processo Civil, independentemente do...

Na acção de indemnização por acidente de viação causador de mais que um lesado em que seja demandada a companhia seguradora por responsabilidade limitada ao motante do seguro obrigatório instituido no Decreto-Lei n. 408/79 é necessária a intervenção de todos os lesados sob pena de ilegitimidade activa consoante determina o n. 2 do artigo 28 do Código de Processo Civil, independentemente do...

I - Não é de manter a decisão, em sede de saneador, que declarou a ilegitimidade activa de Ana e Filomena, na veste de administração de certo condomínio predial, por falta de autorização da assembleia geral dos condóminos para accionar judicialmente determinada sociedade, quando nos autos e na época da decisão está junto documento particular, não impugnado, demonstrativo da pré-existência de...

I - Há que distinguir a questão objectiva de um acto administrativo deter aptidão para lesar alguém, da questão subjectiva de ele poder prejudicar o recorrente, já que o primeiro problema concerne à recorribilidade do acto e o segundo respeita à legitimidade activa. II - A questão da irrecorribilidade do acto impugnado, fundada em carência de potencialidade lesiva, é de apreciação prioritária...

I - Ainda que verificados os pressupostos do direito de reversão, o seu exercício torna-se impossível se o bem expropriado foi entretanto transmitido a um terceiro por acto administrativo que, na ausência de impugnação contenciosa, se firmou na ordem jurídica. II - Nesta situação, porque o eventual êxito no recurso contencioso interposto do acto de indeferimento do pedido de reversão não elimina...

I - Não deve ser extinto o recurso contencioso (seja por inutilidade superveniente da lide, seja por ilegitimidade activa superveniente) de acto de nomeação de enfermeiro-director de serviço de enfermagem de hospital pelo facto de o recorrente ter entretanto passado à situação de aposentação quando, hipotizado o provimento do recurso, a reconstituição da carreira do recorrente não está dependente

I - A legitmidade é um pressuposto processual. II - Se na petição não forem alegados factos que permitam aferir do interesse do recorrente no recurso contencioso, deve o juiz declarar a respectiva ilegitimidade activa. III - A decisão sobre a legitimidade apenas faz caso julgado formal.*

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I - As sentenças só constituem caso julgado nos precisos limites e termos em que julgam - art.º 673º do C.P.C.. II - Não ofende o caso julgado constituído no acórdão do S.T.A. que, em recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC de Lisboa, decidiu pela improcedência das questões prévias da ilegitimidade passiva e activa, da incompetência absoluta do Tribunal e da intempestividade do...

I - Tendo o contrato de arrendamento para habitação sido celebrado por ambos os cônjuges há ilegitimidade activa que conduz à absolvição do pedido se a acção de despejo for proposta só por um deles. II - Tal assim não seria se o cônjuge demandante provasse que o outro não interveio na celebração do contrato na qualidade de senhorio e ainda ser o dono exclusivo do locado. III - São partes...

I - A acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa, tendo as regras contidas nos art°s 14°, 15° e 19° da LAP (Lei 83/95, de 31.8) aplicação no meio processual acessório em que se pede a tutela judicial cautelar de...

I - A acção popular traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica com os bens ou interesses em causa, tendo as regras contidas nos art°s 14°, 15° e 19° da LAP (Lei 83/95, de 31.8) aplicação no meio processual acessório em que se pede a tutela judicial cautelar de...

I - Nos termos do artigo 510, n. 5 do C.P.C., o despacho saneador é incorrível apenas enquanto se abstiver de conhecer, por falta de elementos para tal, explícita ou implicitamente invocada, de qualquer das questões de que, aliás devesse conhecer, diferindo o conhecimento para a sentença final. II - No caso dos autos, não se conhecer do mérito da acção, pois ocupando-se da excepção da compensação

I - Em acção de preferência, a prova da notificação ao preferente do projecto da venda cabe ao réu, já que é essa prova que constitui impedimento ao exercício do direito de preferência consagrado. II - Se o prédio confinante - de que emerge o direito de preferência - é de cônjuges casados segundo o regime de comunhão geral de bens, torna-se necessária a comunicação a ambos do projecto de venda do

I - Nos termos do artigo 510, n. 5 do C.P.C., o despacho saneador é incorrível apenas enquanto se abstiver de conhecer, por falta de elementos para tal, explícita ou implicitamente invocada, de qualquer das questões de que, aliás devesse conhecer, diferindo o conhecimento para a sentença final. II - No caso dos autos, não se conhecer do mérito da acção, pois ocupando-se da excepção da compensação

I - Se o acórdão recorrido teve como objecto único de apreciação, para efeito decisório, o despacho saneador que, por sua vez, se limitou a concluir pela incompetência do tribunal comum em razão da matéria, não interessam à decisão a proferir pelo Supremo questões relacionadas com a eventual inadequação da acção à finalidade pretendida pelo autor ou com a invocada ilegitimidade activa. II - O...

I - A acção de petição de herança tem como pedido principal o reconhecimento judicial da qualidade sucessória do herdeiro, e a acção de reivindicação tem como pedido principal o reconhecimento do direito de propriedade, sendo em ambas as acções o pedido de restituição da coisa um pedido derivado ou consequencial daqueles pedidos principais. II - O artigo 2091 nº 1 do Código Civil, no que concerne

I - Num recurso contencioso, tendo sido julgada improcedente, por acórdão interlocutório e transitado em julgado, a deduzida excepção de ilegitimidade activa, não pode conhecer-se novamente dessa mesma questão, por a tal obstar o caso julgado formal, nos termos do art. 672 do CPC, aplicável ex-vi do art. 1 da LPTA. II - E, tendo o mesmo aresto julgado improcedente a questão prévia de inutilidade...

1 - Dispondo o artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, em suma, que o Autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca de tutela jurisdicional, em regra, quem alegue ser titular da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito. 2 - Quando esteja em causa

l. A legitimidade activa é apreciada e determinada pela posição que o recorrente ocupa na relação jurídica administrativa posta à apreciação do Tribunal. Donde resulta que o recorrente terá legitimidade para impugnar contenciosamente um acto administrativo quando a procedência do recurso lhe for útil, por lhe trazer benefícios que sejam consequência directa do ganho da causa. 2. A legitimidade...

I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à mãe, e tendo esta falecido, a circunstância de as responsabilidades parentais passarem a ser exercidas em exclusivo pelo progenitor sobrevivo não afasta, no interesse da estabilidade emocional e desenvolvimento do menor, a possibilidade de ele estabelecer com terceira pessoa um acordo confiando o menor à sua guarda. II &#

I - A definição de empresa comercial constante do artigo 230 do Codigo Comercial não serve para delimitar o requisito do exercicio do comercio de que o artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, faz depender o direito de preferencia do arrendatario comercial. II - As qualificações da lei fiscal são irrelevantes para se considerar uma actividade como comercial para fins daquele artigo 1117. III -...

I - A definição de empresa comercial constante do artigo 230 do Codigo Comercial não serve para delimitar o requisito do exercicio do comercio de que o artigo 1117, n. 1, do Codigo Civil, faz depender o direito de preferencia do arrendatario comercial. II - As qualificações da lei fiscal são irrelevantes para se considerar uma actividade como comercial para fins daquele artigo 1117. III -...

I - O interesse difuso, categoria em que se incluem o direito ao ambiente e o direito dos consumidores, constitui um interesse plurindividual, que configura um direito subjectivo público. II - Pela ofensa desse direito são atingidos todos aqueles que, de modo estável, se inserem na colectividade cujo direito ao ambiente sadio é ofendido por qualquer acção de ente público ou privado. III - Como...