ilegitimidade activa

I. Para os efeitos do disposto no artº. 47º. do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II. A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III. A...

I - Anulado, em recurso de revista o acordão da Relação que confirmara a sentença final da 1 instância, e ordenada a baixa do processo para reforma do mesmo acórdão que assentara a decisão anulada em fundamento diverso do invocado pelo autor, não pode o autor socorrer-se do disposto no artigo 269 do Código de Processo Civil para sanar a ilegitimidade activa em razão de ser conhecido outro...

I - Anulado, em recurso de revista o acordão da Relação que confirmara a sentença final da 1 instância, e ordenada a baixa do processo para reforma do mesmo acórdão que assentara a decisão anulada em fundamento diverso do invocado pelo autor, não pode o autor socorrer-se do disposto no artigo 269 do Código de Processo Civil para sanar a ilegitimidade activa em razão de ser conhecido outro...

I - No que respeita ao exercício de direitos relativos à herança, a legitimidade tem de ser assegurada pela intervenção de todos os herdeiros, com excepção dos casos de reivindicação de bens da herança e de mera administração. II - Integrando a herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de sua mãe, o imóvel e crédito reivindicado pelos Autores, após a morte de seu pai, e tendo este cedido a...

I - No que respeita ao exercício de direitos relativos à herança, a legitimidade tem de ser assegurada pela intervenção de todos os herdeiros, com excepção dos casos de reivindicação de bens da herança e de mera administração. II - Integrando a herança ilíquida e indivisa, aberta por óbito de sua mãe, o imóvel e crédito reivindicado pelos Autores, após a morte de seu pai, e tendo este cedido a...

I - Os accionistas da sociedade sobre a qual foi lançada uma OPA - sociedade visada - que se tinham oposto previamente ao registo daquela oferta na CMVM, não retiram vantagem alguma da procedência de recurso contencioso contra o acto de admissão do registo, no qual a causa de pedir consiste, unicamente, em a entidade que admitiu o registo não ter fundamentado a rejeição da oposição que haviam...

l. A intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões pode ser pedida nos Tribunais Administrativos de Círculo pelos interessados ou pelo Ministério Público, ou seja, por quem tenha legitimidade para usar os meios impugnatórios - legitimidade activa; 2- O pedido, contudo, depende de um pressuposto processual específico - é necessário que os interessados ou o Ministério Público...

I - Com a junção da procuração é de considerar sanada a falta de constituição de advogado pelo A. verificada em processo de contencioso eleitoral, não sendo necessária a ratificação, do processado anterior. II - Não enferma de nulidade mas de eventual erro de julgamento a decisão judicial que julga procedente excepção da ilegitimidade activa suscitada pela R., no pressuposto de que o ora...

É nula a sentença que omitiu pronúncia sobre a questão de ilegitimidade activa da Recorrente que o M.P. suscitou no visto final.

I - Num concurso para adjudicação de uma empreitada de obras públicas o que está em causa não é a idoneidade técnica assegurada pela titularidade do respectivo alvará, mas sim a escolha do concorrente que apresentar a proposta mais vantajosa, de acordo com os critérios fixados no programa de concurso. II - A proposta mais conveniente há-de ser aferida em função dos vários critérios enunciados...

I - O disposto no artigo 269 do Código de Processo Civil veio ampliar o regime de sanação da preterição do litisconsórcio necessário, mas o poder-dever conferido ao juiz pelo artigo 265 n.2 do mesmo Código para providênciar por essa sanação pressupõe que dos autos constem todos os elementos para o efeito. II - Assim, não pode o juiz providênciar pela sanação da ilegitimidade activa de herança...

A análise da questão da existência, ou não, da causa prejudicial e, por conseguinte, da necessidade de suspensão da instância, tem a ver com o conhecimento do mérito nas duas acções e da relativa dependência, pelo que, segundo a lógica da tramitação processual e princípios da economia e celeridade processuais, o saneamento do processo deverá ter lugar antes do estudo e decisão da questão...

I - Não deve ser extinto o recurso contencioso (seja por inutilidade superveniente da lide ou ilegitimidade activa superveniente) de acto respeitante à situação de funcionário no activo (concurso de acesso) que entretanto tenha passado à situação de aposentação quando, hipotizado o provimento do recurso, a reconstituição da carreira envolva a reconstituição da carreira contributiva e a...

I - O disposto no artigo 269 do Código de Processo Civil veio ampliar o regime de sanação da preterição do litisconsórcio necessário, mas o poder-dever conferido ao juiz pelo artigo 265 n.2 do mesmo Código para providênciar por essa sanação pressupõe que dos autos constem todos os elementos para o efeito. II - Assim, não pode o juiz providênciar pela sanação da ilegitimidade activa de herança...

I - O chamado à autoria pode reconvir, desde que para tal tenha motivos e se verifiquem relativamente ao pedido que deduzir os exigíveis pressupostos processuais, designadamente a legitimidade (activa e passiva). II - Numa acção de reivindicação, em que os chamados, em reconvenção, pedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre os terrenos reivindicados, ou, subsidiariamente, a condenação

I - As remissões dos terrenos em regime de colonia, quando não resultem de negocios titulados por escritura publica, tem de ser feitas em acção judicial cuja instrução se inicia por uma fase administrativa, a correr pela Secretaria Economica do Governo da Região Autonoma da Madeira, finda a qual o processo devera ser remetido ao tribunal para os ulteriores termos. II - Na fase administrativa,...

I - A legitimidade processual deve ser referida à relação jurídica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos; II - Na falta ou impossibilidade do representante legal de sociedade comercial em situação de completa rotura financeira, é lícito que qualquer dos sócios pratique os actos urgentes, como o...

I - A legitimidade processual deve ser referida à relação jurídica objecto do pleito e determina-se averiguando quais são os fundamentos da acção e qual a posição das partes relativamente a esses fundamentos; II - Na falta ou impossibilidade do representante legal de sociedade comercial em situação de completa rotura financeira, é lícito que qualquer dos sócios pratique os actos urgentes, como o...

I - As remissões dos terrenos em regime de colonia, quando não resultem de negocios titulados por escritura publica, tem de ser feitas em acção judicial cuja instrução se inicia por uma fase administrativa, a correr pela Secretaria Economica do Governo da Região Autonoma da Madeira, finda a qual o processo devera ser remetido ao tribunal para os ulteriores termos. II - Na fase administrativa,...

I - Contendo a sentença do TAC três distintas decisões - as duas primeiras a julgar improcedentes as questões da ilegitimidade do recorrente e da irrecorribilidade do acto impugnado, suscitadas pela entidade recorrida, e a terceira a negar provimento ao recurso contencioso -, o recurso jurisdicional dela interposto pelo recorrente contencioso abrange unicamente a terceira decisão, por ser a única

I - Não é inepta, por falta de fundamentos de direito, a petição de recurso em que se pretende que o acto de adjudicação impugnado está inquinado de violação de lei (DL n. 24/92, de 25 de Fevereiro e ponto 13 do Caderno de Encargos) e se pede a sua anulação e declaração de nulidade, sendo diferentes os vícios em que cada um dos pedidos se fundamenta, não havendo assim qualquer incompatibilidade...

I - Para os efeitos do disposto no artº. 47º. do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III -...

I - Para os efeitos do disposto no artº47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do mesmo acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos aspectos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à sua parte desfavorável, pois que,

I - Não é de manter a decisão, em sede de saneador, que declarou a ilegitimidade activa de Ana e Filomena, na veste de administração de certo condomínio predial, por falta de autorização da assembleia geral dos condóminos para accionar judicialmente determinada sociedade, quando nos autos e na época da decisão está junto documento particular, não impugnado, demonstrativo da pré-existência de...

I - Numa situação de pluridade de preferentes, respeitante ao mesmo direito de preferencia ou contitularidade de uma unica relação juridica e não a direitos de preferencia distintos, o comproprietario que pretenda instaurar acção de preferencia e não possa provar a renuncia dos outros consortes, tera de propor a acção conjuntamente com estes ou provocar a sua intervenção na acção, sob pena de...