Acórdão nº 07A3558 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
| Data | 22 Novembro 2007 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I. AA, S.L instaurou contra BB-"Sapataria S..." uma acção executiva para pagamento de quantia certa com base nos cheques juntos a fls. 5, 6 e 19 da execução.
A executada embargou, alegando, por um lado, que prescreveu o direito à acção cambiária uma vez que os cheques dados à execução foram apresentados a pagamento há mais de seis meses, deixando, por isso, de constituir títulos executivos, e, por outro , que o exequente é parte ilegítima porque não figura nos cheques apresentados como credor de qualquer obrigação.
A exequente contestou.
No despacho saneador, tendo-se considerado que o processo continha todos os elementos necessários para o efeito, decidiu-se que os cheques, embora prescritos, valem como títulos executivos, nos termos do art.º 46º, nº 1, al. c), do CPC, por ter sido alegado no requerimento executivo que se destinaram ao pagamento de fornecimentos ascendendo ao montante por eles titulado - o que os torna, portanto, "títulos quirógrafos", - mas que a exequente AA, S.L é parte ilegítima para a execução. Em função disto determinou-se, consequentemente, a extinção da instância.
A exequente recorreu, mas sem êxito, pois a Relação negou provimento ao recurso.
Daí o presente recurso de revista, em que sustenta que a decisão recorrida deve ser "anulada" e substituída por outra que ordene o prosseguimento do processo.
A recorrida contra alegou, defendendo a confirmação do julgado.
Tudo visto, cumpre decidir.
II.
Vem dado como provado que dos seis cheques dados à execução cinco foram emitidos à ordem de AA, SA, e um à ordem de AA. E está ainda provado que a exequente AA, SL, é uma pessoa jurídica diversa dos tomadores dos cheques dados à execução. Este último facto encontra-se demonstrado por acordo das partes, podendo, e devendo, ser considerado por este Supremo Tribunal na decisão do recurso, como é jurisprudência assente - cfr, por último, o Ac. de 13.1.05, Revª 2924/04, anotado na Revª do MP 101º- pág. 141.
Foi já colocada à Relação em termos precisamente idênticos a questão posta no presente recurso.
Reside ela no seguinte: segundo a recorrente, a recorrida age com abuso do direito, na modalidade de venire contra factum proprium, porque pretende prevalecer-se de um erro próprio, cometido na identificação do tomador dos cheques ajuizados, para se furtar ao pagamento das mercadorias que a recorrente lhe forneceu; voluntário ou não esse erro, mostra-se contrário ao art.º 334º do CC que deva...
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