ilegitimidade activa

1. A generalidade das excepções dilatórias são supríveis quer por iniciativa do autor quer por determinação oficiosa do juiz; 2. Ao contrário do que sucede com a legitimidade plural (litisconsórcio necessário activo ou passivo), em que a excepção é sempre suprível, nos casos de ilegitimidade singular activa ou passiva, a excepção é insuprível; 3. Sendo insuprível, o sindicato requerente de...

Se o recorrente - instado para tal - veio ao processo de recurso contencioso declarar não possuir já qualquer interesse no recurso face à posição assumida pela entidade recorrida na sua resposta, há que julgar extinta a instância, tornando-se despiciendo e ficando assim prejudicado o conhecimento das excepções de ilegitimidade activa e de irrecorribilidade contenciosa também suscitadas pela...

I - No pedido cível formulado em processo penal por crime de emissão de cheque sem provisão, não tem aplicação o disposto no artigo 28-A n.1 do Código de Processo Civil ( ilegitimidade activa ), bastando que tal pedido seja deduzido por um dos lesados ( pessoa a favor de quem foi emitido o cheque ), no caso, o cônjuge mulher ( e não também pelo marido ).

I - No pedido cível formulado em processo penal por crime de emissão de cheque sem provisão, não tem aplicação o disposto no artigo 28-A n.1 do Código de Processo Civil ( ilegitimidade activa ), bastando que tal pedido seja deduzido por um dos lesados ( pessoa a favor de quem foi emitido o cheque ), no caso, o cônjuge mulher ( e não também pelo marido ).

I - Não deve ser extinto o recurso contencioso (seja por inutilidade superveniente da lide, seja por ilegitimidade activa superveniente) de acto de nomeação de enfermeiro-director de serviço de enfermagem de hospital pelo facto de o recorrente ter entretanto passado à situação de aposentação quando, hipotizado o provimento do recurso, a reconstituição da carreira do recorrente não está dependente

Na fase judicial do processo de remição de colonia é indispensável a intervenção de todos os titulares das benfeitorias e de todos os comproprietários do terreno, sob pena de ilegitimidade, activa ou passiva.

Na fase judicial do processo de remição de colonia é indispensável a intervenção de todos os titulares das benfeitorias e de todos os comproprietários do terreno, sob pena de ilegitimidade, activa ou passiva.

I - Só a manifesta ilegitimidade (activa ou passiva) justificará indeferimento liminar da petição inicial (474 n. 1 al. b) CPC). II - Tendo-se limitado a invocar o título translativo do direito de propriedade, para prova da sua qualidade de proprietário, em acção em que o A. pretende ver reconhecido o direito de passagem para um seu prédio rústico, (invocando a sucessão, formalizada por partilha...

I - Não tendo o Tribunal "a quo" conhecido de excepção de ilegitimidade activa arguida pelo requerido na acção verifica-se a nulidade prevista na primeira parte da alínea d), do art. 668 do CPC, que conduz à nulidade da sentença. II - Tal nulidade não pode ser sanada no Tribunal de Segunda Instância já que às Relações apenas cabe reapreciar, por regra, as decisões proferidas no Tribunal "a quo",...

Não se verifica ilegitimidade activa na acção de investigação oficiosa de paternidade de menor, proposta pelo Ministério Público em representação do investigante, não sendo necessária a presença da mãe deste na lide.

I - Não tendo o Tribunal "a quo" conhecido de excepção de ilegitimidade activa arguida pelo requerido na acção verifica-se a nulidade prevista na primeira parte da alínea d), do art. 668 do CPC, que conduz à nulidade da sentença. II - Tal nulidade não pode ser sanada no Tribunal de Segunda Instância já que às Relações apenas cabe reapreciar, por regra, as decisões proferidas no Tribunal "a quo",...

Não se verifica ilegitimidade activa na acção de investigação oficiosa de paternidade de menor, proposta pelo Ministério Público em representação do investigante, não sendo necessária a presença da mãe deste na lide.

I - O sócio de uma sociedade, ainda que gerente, não tem legitimidade para, em nome próprio, instaurar acção destinada a condenar o réu a entregar-lhe determinados documentos pertencentes a essa sociedade. II - A ilegitimidade activa é insusceptível de sanação.

I - O sócio de uma sociedade, ainda que gerente, não tem legitimidade para, em nome próprio, instaurar acção destinada a condenar o réu a entregar-lhe determinados documentos pertencentes a essa sociedade. II - A ilegitimidade activa é insusceptível de sanação.

I - Em acção de reivindicação de imóvel não basta provar que ao adquirente passaram os direitos que pertenciam ao alienante, é preciso provar que o direito já existia no transmitente, devendo tais factos constar da causa de pedir. II - Sob pena de ilegitimidade activa, sendo o autor casado segundo o regime de comunhão de adquiridos, apesar dos imóveis objecto da acção de reivindicação serem...

I - Em acção de reivindicação de imóvel não basta provar que ao adquirente passaram os direitos que pertenciam ao alienante, é preciso provar que o direito já existia no transmitente, devendo tais factos constar da causa de pedir. II - Sob pena de ilegitimidade activa, sendo o autor casado segundo o regime de comunhão de adquiridos, apesar dos imóveis objecto da acção de reivindicação serem...

I - Para os efeitos do disposto no art.º 47 do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - A indemnizaç

I - Para efeitos do disposto no art.º 47.º do RSTA, só a aceitação do acto após a prática do mesmo pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A indemnização definitiva, ao abrigo da legislação sobre a Reforma Agrária, pela privação temporária de rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os...

I - Só a manifesta ilegitimidade (activa ou passiva) justificará indeferimento liminar da petição inicial (474 n. 1 al. b) CPC). II - Tendo-se limitado a invocar o título translativo do direito de propriedade, para prova da sua qualidade de proprietário, em acção em que o A. pretende ver reconhecido o direito de passagem para um seu prédio rústico, (invocando a sucessão, formalizada por partilha...

I - Verifica-se ilegitimidade passiva se o recorrente, não requerer, no recurso contencioso, a citação do destinatário do acto cuja legalidade impugna, apesar do relator lhe ter chamado a atenção para o facto. II - Mas também se verifica a ilegitimidade activa se o recorrente não tirar qualquer proveito directo da anulação do acto impugnado, ou seja, quando os efeitos de tal anulação não se...

I - Soçobra a pretensão de que a sentença é nula, por ter resolvido duas distintas questões jurídicas com fundamentos reciprocamente opostos, se a interpretação do julgado revelar que tal oposição não existe. II - Se a sentença anulou o acto de adjudicação de um fornecimento de bens por ter sido utilizado um critério não previsto e por parte do equipamento oferecido pelo adjudicatário carecer...

I - Para os efeitos do disposto no art. 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - A...

I. Ao A. cabe o ónus de suscitar ou deduzir o pedido de dispensa de apresentação de alegações, sendo que para que haja dispensa de apresentação de alegações (orais e escritas) no âmbito da acção administrativa especial é necessário que exista ainda o acordo das demais partes envolvidas nos autos. II. Inexistindo aquele acordo o juiz em sede de despacho saneador, mesmo não havendo instrução...

Em caso de compropriedade, o direito de reversão sobre o prédio expropriado deve ser exercido sobre todos os comproprietários em conjunto, nos termos do art. 1405 do Código Civil, havendo ilegitimidade activa se apenas um deles se apresenta a exercer aquele direito.

I - Para os efeitos do disposto no artº 47º do RSTA, em princípio, irreleva a aceitação anterior à prática do acto administrativo, pois só a aceitação expressa após a prática do acto pode determinar a ilegitimidade activa no recurso contencioso. II - A aceitação dos momentos favoráveis do acto não prejudica a interposição de recurso contencioso restrito à parte desfavorável do acto. III - O...