horário trabalho comunicação
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Acórdão nº 01467/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação...
... ário, a entrada em vigor da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas não implica qualquer ... õe, seja por, no caso do ato de comunicação de uma simples ausência ao serviço não ... pelo qual informou, nomeadamente, que o horário para a prestação de serviços de MFR é entre ... -
Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... que possível, novas tecnologias de comunicação e informação, designadamente a Internet, na ... visitantes, bem como à prestação de trabalho do seu pessoal ... Artigo 51.º Natureza das ... ânico; c) Funções museológicas; d) Horário e regime de acesso público; e) Gestão de ...
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Regulamento n.º 832/2018
... , o Regulamento Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e ... a tecnologias de informação e de comunicação. 2 - A prestação laboral através de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 368/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia; 4 - O presente ... ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...
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Despacho n.º 2613/2021
... n.º 2613/2021Sumário: Regulamento do Horário de Trabalho da Autoridade Nacional de Segurança ... respetivo dirigente o qual, após comunicação aos trabalhadores e dando cumprimento ao disposto ...
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Despacho n.º 2435/2019
... /2019 Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... Estatutos da FMV, aprovo o Regulamento Horário dos Trabalhadores Técnicos e Administrativos da ... Artigo 2.º Comunicação de dados 1 - Os trabalhadores têm o dever de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 47/2019
... 17-06-2014, que permitiu, tão cedo quanto possível, retomar o horário de 35 horas e regulamentar diversas matérias que a lei previa poderem ser ... , e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação, designadamente, a execução de tarefas com autonomia técnica tais como ...
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Regulamento n.º 91/2017
... de Organização do Tempo de Trabalho da Comunidade Intermunicipal do OestePara os ... ao período de funcionamento.2 - O horário de atendimento da OesteCIM, decorre, entre as9.00 ... ção apresentada, visar a comunicação do trabalhador, a remeter à estrutura orgânica ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 345/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação" escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia. 4 - O presente ACEP \xC3" ... ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 344/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação" escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia. 4 - O presente ACEP \xC3" ... ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... as competências adquiridas no mundo do trabalho ... Artigo 23 ... Antigos estudantes ... As ... c) Aprovar o calendário e horário das tarefas lectivas, ouvidos o conselho ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 358/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia; 4 - O presente ... ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 359/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia; 4 - O presente ... ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 362/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia. 4 - O presente ... ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 366/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia. 4 - O presente ... ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 386/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia; 4 - O presente ... ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 385/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia; 4 - O presente ... ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 340/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia. 4 - O presente ... ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 389/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia; 4 - O presente ... ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 375/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia; 4 - O presente ... ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuí-das por um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 387/2016
... da data da entrada em vigor do acordo coletivo, através de comunicação escrita dirigida ao Presidente da Junta de Freguesia; 4 - O presente ... ª Período normal de trabalho e sua organização temporal 1 - O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2017
... , por parte do SINTAP, foi o de conseguir obter a reposição do horário de trabalho semanal das 35 horas para os trabalhadores com contrato de ... comunicação ao trabalhador quanto à necessidade de prestação de trabalho nos termos ...
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Acórdão nº 07S538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, acção declarativa de condenação, ... autos, que não foram impugnados; 11- o horário de trabalho do A. é de 40 H semanais, de acordo ... e, na generalidade, às empresas de comunicação social, indústrias gráficas, editoras e outras ... -
Regulamento n.º 855/2022
... ário: Aprova o Regulamento Interno de Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade da ... e comunicação ... 2 — A modalidade de teletrabalho pode ser ...
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Despacho (extrato) n.º 4580/2017
... (extrato) n.º 4580/2017Regulamento de Horário de Trabalho da Direção-Geral da Segurança ... a ausência seja imprevisível, a comunicação e registo deverá ser feita logo que possível.6 ...