horário trabalho comunicação
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... contratual, excepto contrato de trabalho e arrendamento rural; j) Acções que respeitem ... Artigo 20.º Modalidade e horário de funcionamento Os julgados de paz funcionam em ... comunicação é feita ao mediador ... Artigo 56.º Acordo 1 - ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 82/2019
... do período normal de trabalho é diária, sem prejuízo do horário flexível e das normas referentes ao banco de horas. 5 - O EP não pode ... à realização do ato eleitoral, nomeadamente afixando a comunicação referida no número anterior deste artigo e facultando informação aos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 57/2018
... , em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) do ... e através do recurso a tecnologias de informação e comunicação. 2 - A prestação de trabalho em regime de teletrabalho depende de acordo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 67/2018
... , em situações de contrato a tempo parcial cuja duração do horário semanal seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) do ... e através do recurso a tecnologias de informação e comunicação. 2 - A prestação de trabalho em regime de teletrabalho depende de acordo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 412/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 405/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 363/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 38/2018
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2017
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical.5 - O EP está obrigado a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2021
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas. 4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical. 4 - O EP está obrigado a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 331/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 379/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2017
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 393/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 376/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical.5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 392/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 382/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 381/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 380/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 341/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical.5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 371/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 396/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical.5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 391/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical.5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 395/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 394/2016
... , em situações de contratos a tempo parcial cuja duração do horário semanal não seja superior a 25 horas.4 - Nos casos das alíneas a) e b) ... que exista acordo prévio por escrito entre as partes, e comunicação à organização sindical5 - A EEP está obrigada a afixar o mapa do ...