honorarios solicitador

I - Os Tribunais Comuns não são competentes para se pronunciarem sobre matéria de isenção do pagamento de IVA. II - Tendo sido enviadas à Ré facturas onde foi incluído IVA, não pode isentar-se a Ré do seu pagamento sem que esteja demonstrado que a Administração Tributária isentou do pagamento de IVA os serviços prestados e facturados.

A sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 829º-A do CPC, não tem em vista a substituição do cumprimento pelo valor correspondente a essa sanção, nem tem, tão-pouco, natureza indemnizatória. A ela está subjacente o dever de acatamento das decisões judiciais e com ela pretende-se obstar ou vencer a resistência do devedor, a sua oposição, indiferença ou desleixo para com o cumprimento, assim

I - O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. II - A aludida coligação

• Diário da República

A retroacção dos efeitos da propositura da acção à data da entrada do pedido de apoio judiciário, nos termos previstos no artigo 34º, n.º 3, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, apenas opera quando o interessado tenha formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação prévia de patrono, e não já um pedido de pagamento de honorários do patrono escolhido.

• Diário da República

• Legislação

No que concerne aos honorários aos defensores oficiosos é o critério de qualidade de defensor que serve de base à delimitação dos campos de aplicação do Código das Custas Judiciais e dos Decretos-Lei ns. 387-B/87 e 391/88. Tratando-se de advogado, advogado estagiário ou solicitador aplica-se-lhes o disposto nestes Decretos-Lei; se não for profissional do foro aplica-se-lhes o Código das Custas...

I - Tendo as obras de construção sido paralisadas por força de acto de embargo que viria a ser contenciosarnente anulado, a Administração está obrigada a indemnizar a A. dos prejuízos decorrentes dessa paralisação que perdurou entre a data da efectivação do embargo e o trânsito em julgado do deferimento do pedido de suspensão de eficácia daquele acto. II - As despesas correspondentes aos...

A fixação de honorários ao defensor deve reger-se pelo regime do artigo n. 2 do Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio, onde se prevê ( n. 1 ) que a tabela anexa, bem como o regime de pagamento de honorários fixado pelos Decretos- -Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 391/88, de 26 de Outubro, se aplicam ao patrocínio judiciário oficioso exercido por advogado, advogado estagiário ou solicitador,...

A fixação de honorários ao defensor deve reger-se pelo regime do artigo n. 2 do Decreto-Lei 102/92, de 30 de Maio, onde se prevê ( n. 1 ) que a tabela anexa, bem como o regime de pagamento de honorários fixado pelos Decretos- -Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e 391/88, de 26 de Outubro, se aplicam ao patrocínio judiciário oficioso exercido por advogado, advogado estagiário ou solicitador,...

• Diário da República

I - Na fixação dos honorários devidos ao defensor oficioso importa observar o disposto nos Decretos Lei n. 387-B/87 e 391/88 se este defensor for advogado, advogado estagiário ou solicitador e o Código das Custas Judiciais nos demais casos. II - Amnistiado o crime pelo qual o réu fora condenado e extinguindo-se, consequentemente, o respectivo procedimento criminal, deixa de interessar o...

No que concerne aos honorários aos defensores oficiosos é o critério de qualidade de defensor que serve de base à delimitação dos campos de aplicação do Código das Custas Judiciais e dos Decretos-Lei ns. 387-B/87 e 391/88. Tratando-se de advogado, advogado estagiário ou solicitador aplica-se-lhes o disposto nestes Decretos-Lei; se não for profissional do foro aplica-se-lhes o Código das Custas...

I - Na fixação dos honorários devidos ao defensor oficioso importa observar o disposto nos Decretos Lei n. 387-B/87 e 391/88 se este defensor for advogado, advogado estagiário ou solicitador e o Código das Custas Judiciais nos demais casos. II - Amnistiado o crime pelo qual o réu fora condenado e extinguindo-se, consequentemente, o respectivo procedimento criminal, deixa de interessar o...

Na acção de despejo, só pode ser deduzido pedido reconvencial por indemnização alicerçada no contrato de arrendamento cuja declaração de cessação o autor visa obter.

Na acção de despejo, só pode ser deduzido pedido reconvencial por indemnização alicerçada no contrato de arrendamento cuja declaração de cessação o autor visa obter.

A interrupção do prazo para apresentação da contestação, nos termos do artigo 25º, n.º 4, da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, apenas opera quando o interessado tenha formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação prévia de patrono, e não já um pedido de pagamento de honorários do patrono escolhido.

• Diário da República

i) As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536.º e no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil. ii) Resulta do disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (n.º 1), compreendendo estas últimas o que cada parte haja despendido...

I - O Decreto-Lei n. 102/92, de 30 de Maio introduziu uma nova tabela em substituição da que era estabelecida pela tabela anexa ao Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, sendo, então os honorários dos defensores nomeados "fora do âmbito do apoio judiciário" fixados de acordo com o artigo 195, n. 1, alínea a) do Código das Custas Judiciais. II - Com o dito Decreto-Lei n. 102/92 introduziu-se uma