Acórdão nº 0019605 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/10/29 ART10 ART49. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART12 N2 ART14 N1. CCJ62 ART195 N1 A.

Sum·rio: No que concerne aos honor·rios aos defensores oficiosos È o critÈrio de qualidade de defensor que serve de base ‡ delimitaÁ„o dos campos de aplicaÁ„o do CÛdigo das Custas Judiciais e dos Decretos-Lei ns...

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