honorarios solicitador

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As custas processuais, incluindo as taxas de justiça pagas pelo exequente e os honorários e despesas devidas ao agente de execução, saem precípuas do produto dos bens penhorados nos autos ou dos valores depositados pelo executado decorrentes do pagamento voluntário ainda que o executado beneficie de apoio judiciário. (Sumário da Relatora)

1 – O procedimento de injunção a que alude o DL n.º 269/98, de 01 de Setembro, tem por fim conferir força executiva a um requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação, não restringindo a lei a sua aplicação a determinado tipo de contratos. 2 - Sendo pretensão da requerente exigir o pagamento de...

1 - O Estado não é responsável pelos danos decorrentes da conduta ilícita desenvolvida pelos solicitadores ou agentes de execução, no exercício das suas funções e por causa delas – cfr. art.º 7.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro. 2 - Os solicitadores ou agentes de execução não resultam subordinados ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado nem à competência da...

I - O facto de o regulamento do condomínio, aprovado em acta, prever a aplicação de uma sanção específica para a mora no pagamento das prestações a cargo dos condóminos, o mesmo não é de aplicação automática, não dispensando a existência de uma deliberação da Assembleia de Condomínio onde essa sanção seja aprovada. II - Inexistindo deliberação da assembleia de condomínio a determinar a aplicação

A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que

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I. – Não havendo contestação da ação, com imediata fixação da matéria de facto no alegado pelo autor e julgado confessado, sem necessidade, pois, de ulterior atividade instrutória, e sendo a causa de manifesta simplicidade na sua apreciação, a sentença basta-se com a identificação das partes e o dispositivo, antecedido de fundamentação que pode, quanto aos factos, limitar-se à declaração...

1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os...

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Prescreve no prazo de três anos uma acção de indemnização interposta contra o AE.

I– Se o juiz pode rejeitar a execução apesar de ter admitido liminarmente a execução, não faz sentido que o não possa fazer quando não houve sequer despacho liminar. II– Não pode ser equiparada a uma decisão judicial a aposição da fórmula executória por um secretário de justiça; por isso a rejeição por despacho judicial da execução baseada em injunção não constitui violação de caso...

Sumário (elaborado pela Relatora): I. Se a execução para prestação de facto tiver por base sentença condenatória em que não esteja determinado o prazo, a mesma inicia-se com a indicação pelo exequente do prazo que reputa suficiente, sendo o devedor citado para, em 20 dias, dizer o que se lhe oferecer, devendo, se tiver fundamento para se opor à execução, deduzi-la logo e dizer o que se lhe ofereça

I - O prazo suplementar para interposição de recurso e apresentação da resposta, do n.º 7 do art. 638.º do novo CPC pressupõe, cumulativamente, que (i) haja recurso da matéria de facto, (ii) a decisão seja impugnada com fundamento em depoimentos de testemunhas ou das partes, (iii) estes meios de prova estejam gravados e (iv) a decisão a proferir pressuponha a reapreciação destes meios de prova.

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O facto do TEDH ter entendido conceder uma indemnização ao lesado, por via da violação dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, nada impede que, no processo pendente em Portugal - que agora se analisa e de que o TEDH tinha perfeito conhecimento - seja também e cumulativamente fixada outra quantia, em virtude da comprovada duração excessiva dos processos questionados nos tribunais portugueses - violação do...

I- São pressupostos do direito legal de preferência previsto no art.º 1380º, nº 1, do CC que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono/proprietário de um prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário de prédio...

O legislador mencionou expressamente que a acta da assembleia de condóminos constitui título executivo quanto aos encargos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do DL 268/94, em cuja letra não estão previstas as penas pecuniárias.

I - A citação com hora certa, prevista no artigo 240.º do CPC, só pode realizar-se quando o funcionário/solicitador de execução se certificar que o citando reside ou trabalha no local indicado, não constituindo, assim, meio idóneo para suprir uma ausência prolongada ou em parte incerta do citando. II - Daí que seja essencial saber se, na data da fixação da nota de marcação da citação, o citando