honorários defensor oficioso
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Acórdão nº 0267483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1991
Na falta de apresentação de nota de honorários e despesas, deve o Tribunal fixar os honorários ao defensor oficioso e ordenar o reembolso das despesas comprovadas ou julgadas adequadas. A não fixação na sentença configura omissão em matéria de custas, a suprir em reforma da decisão.
... Na falta de apresentação de nota de honorários e despesas, deve o Tribunal fixar os honorários ao defensor oficioso e ordenar o reembolso das despesas ... -
Acórdão nº 0297483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1993 (caso None)
Tendo a decisão omitido a fixação de honorários ao defensor oficioso do arguido que apresentou resposta ao recurso deve tal omissão ser suprida.
... a decisão omitido a fixação de honorários ao defensor oficioso do arguido que apresentou ... - Acórdão nº 0022583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0007245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - Em processo penal, o arguido só poderá considerar se beneficiário de apoio judiciário, se o tiver pedido, justificando a respectiva insuficiência económica. II - Não tendo pedido apoio judiciário, a condenação do arguido deve abranger também os honorários do defensor oficioso nomeado pelo tribunal, ainda que sejam fixados de harmonia com a tabela anexa do DL 391/88, devendo o Cofre geral...
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Acórdão nº 0007245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 1999
I - Em processo penal, o arguido só poderá considerar se beneficiário de apoio judiciário, se o tiver pedido, justificando a respectiva insuficiência económica. II - Não tendo pedido apoio judiciário, a condenação do arguido deve abranger também os honorários do defensor oficioso nomeado pelo tribunal, ainda que sejam fixados de harmonia com a tabela anexa do DL 391/88, devendo o Cofre geral...
- Acórdão nº 0010411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0022583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1999
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Acórdão nº 0273123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso None)
O mínimo de honorários a defensor oficioso, fixado na sentença há-de ser o correspondente a uma das situações previstas na tabela anexa ao DL 391/88 de 26 de Outubro, reduzido a dois terços por força da sua nota 1.
... Sumário: O mínimo de honorários a defensor oficioso, fixado na sentença há-de ... -
Acórdão nº 96P277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1996 (caso NULL)
Os honorários ao defensor oficioso em processo criminal devem ser fixados dentro dos limites estabelecidos no n. 5 da tabela anexa ao Decreto-Lei 102/92.
... Sumário : Os honorários ao defensor oficioso em processo criminal devem ... -
Acórdão nº 0298213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)
Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e proceder à sua remuneração nos termos do n. 6 da tabela anexa ao Decreto- -Lei 102/92, de 30/5, com a redução prevista na nota 1 da mesma tabela.
... que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação ... -
Acórdão nº 0009505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1990 (caso None)
Mesmo quando o processo-crime é arquivado por desistência da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha desenvolvido, designadamente ter esclarecido o arguido da possibilidade de obter perdão e desistência da queixa.
... antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) ... -
Acórdão nº 0297893 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)
Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e proceder à sua remuneração nos termos do n. 6 da tabela anexa ao Decreto- -Lei 102/92, de 30/5, com a redução prevista na nota 1 da mesma tabela.
... que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação ... -
Acórdão nº 0297893 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993
Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e proceder à sua remuneração nos termos do n. 6 da tabela anexa ao Decreto- -Lei 102/92, de 30/5, com a redução prevista na nota 1 da mesma tabela.
... que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação ... -
Acórdão nº 0258883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)
Os honorários ao defensor oficioso, no âmbito do CP de 1929, devem ser arbitrados nos termos do art. 195 n. 1 a) do CC Judiciais, se não foi requerida assistência judiciária.
... Sumário: Os honorários ao defensor oficioso, no âmbito do CP de 1929, ... -
Acórdão nº 0009505 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1990
Mesmo quando o processo-crime é arquivado por desistência da queixa antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) nomeado pelo tribunal no âmbito do apoio judiciário, pois é de crer que alguma actividade tenha desenvolvido, designadamente ter esclarecido o arguido da possibilidade de obter perdão e desistência da queixa.
... antes do julgamento serão devidos honorários ao defensor oficioso (advogado estagiário) ... -
Acórdão nº 0258883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1990
Os honorários ao defensor oficioso, no âmbito do CP de 1929, devem ser arbitrados nos termos do art. 195 n. 1 a) do CC Judiciais, se não foi requerida assistência judiciária.
... Sumário: Os honorários ao defensor oficioso, no âmbito do CP de 1929, ... -
Acórdão nº 0297483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 1993
Tendo a decisão omitido a fixação de honorários ao defensor oficioso do arguido que apresentou resposta ao recurso deve tal omissão ser suprida.
... a decisão omitido a fixação de honorários ao defensor oficioso do arguido que apresentou ... -
Acórdão nº 0298213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993
Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e proceder à sua remuneração nos termos do n. 6 da tabela anexa ao Decreto- -Lei 102/92, de 30/5, com a redução prevista na nota 1 da mesma tabela.
... que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação ... -
Acórdão nº 0034745 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Junho de 1999
Sem prejuízo do seu adiantamento pelo CGT, o arguido condenado deve suportar, se não beneficiar de apoio judiciário, o encargo dos honorários devidos ao seu defensor oficioso.
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Acórdão nº 0015425 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1991
I - Tendo transitado em julgado um acordão absolutório, por dele não ter sido interposto recurso, não é de admitir o recurso interposto do despacho judicial que indeferiu o pedido de reforma do dito acordão no tocante à fixação de honorários ao defensor oficioso. II - No caso de ser admitido tal recurso e se viesse a merecer provimento a pretendida fixação de honorários esta decisão contrariaria...
... acordão no tocante à fixação de honorários ao defensor oficioso. II - No caso de ser ... -
Acórdão nº 0015425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1991 (caso None)
I - Tendo transitado em julgado um acordão absolutório, por dele não ter sido interposto recurso, não é de admitir o recurso interposto do despacho judicial que indeferiu o pedido de reforma do dito acordão no tocante à fixação de honorários ao defensor oficioso. II - No caso de ser admitido tal recurso e se viesse a merecer provimento a pretendida fixação de honorários esta decisão contrariaria...
... acordão no tocante à fixação de honorários ao defensor oficioso. II - No caso de ser ... -
Acórdão nº 0273123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991
O mínimo de honorários a defensor oficioso, fixado na sentença há-de ser o correspondente a uma das situações previstas na tabela anexa ao DL 391/88 de 26 de Outubro, reduzido a dois terços por força da sua nota 1.
... Sumário: O mínimo de honorários a defensor oficioso, fixado na sentença há-de ... -
Acórdão nº 043848 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão na parte em que fixou os honorários do defensor oficioso. II - É manifestamente improcedente o recurso penal que se fundamenta em factos que não se provaram e não constam do texto da decisão recorrida.
... da decisão na parte em que fixou os honorários do defensor oficioso. II - É manifestamente ... -
Acórdão nº 043848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão na parte em que fixou os honorários do defensor oficioso. II - É manifestamente improcedente o recurso penal que se fundamenta em factos que não se provaram e não constam do texto da decisão recorrida.
... da decisão na parte em que fixou os honorários do defensor oficioso. II - É manifestamente ... -
Acórdão nº 0027545 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2000
I - A fixação de honorários a defensor oficioso, não pode superar o máximo previsto para a situação em causa. II - É legitima a pretensão de recebimento, por advogado oficioso de despesas realizadas no âmbito do apoio judiciário, desde que adequadas ou normais ainda que não documentadas.