Acórdão nº 0258883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART195 N1 AL A. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART21.

Sum·rio: Os honor·rios ao defensor oficioso, no ‚mbito do CP de 1929, devem ser arbitrados nos termos do art. 195 n. 1 a) do CC...

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