Acórdão nº 0273123 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART15 ART19 ART42 ART43 ART47 ART58. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 ART12 ART23. CCJ62 ART195 N1 A. CPP87 ART62 N2 ART64. CONST89 ART32 N1.

Sumário: O mínimo de honorários a defensor oficioso, fixado na sentença há-de ser o...

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