Acórdão nº 0267483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução19 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO.

Decisão: ACLARADO O ACÓRDÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 N1 ART12 ART13 ART14. CPP87 ART4 ART374 N4 ART380 N1 A. CPC67 ART666 N2 ART667 N1 ART716.

Sumário: Na falta de apresentação de nota de honorários e despesas, deve o Tribunal fixar os honorários ao defensor oficioso e ordenar o...

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