Acórdão nº 0298213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART669 B. CPP87 ART4. TABELA ANEXA AO DL 102/92 DE 1992/05/30 NOTA1.

Sumário: Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e...

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