Acórdão nº 0298213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART669 B. CPP87 ART4. TABELA ANEXA AO DL 102/92 DE 1992/05/30 NOTA1.

Sumário: Há que suprir a omissão de fixação de honorários ao defensor oficioso, objecto de reclamação (artigo 669, alínea b), CPC, "ex vi" artigo 4, CPP), e...

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