Acórdão nº 96P277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelNUNES DA CRUZ
Data da Resolução23 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N1 N2.

Sum·rio : Os honor·rios ao defensor oficioso em processo criminal devem ser fixados dentro dos limites estabelecidos no n. 5 da tabela anexa ao...

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