Acórdão nº 0258883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART195 N1 AL A. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART21.

Sum·rio: Os honor·rios ao defensor oficioso, no ‚mbito do CP de 1929, devem ser arbitrados nos termos do art. 195 n. 1 a) do CC...

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