Acórdão nº 0273123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART15 ART19 ART42 ART43 ART47 ART58. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 ART12 ART23. CCJ62 ART195 N1 A. CPP87 ART62 N2 ART64. CONST89 ART32 N1.

Sumário: O mínimo de honorários a defensor oficioso, fixado na sentença há-de ser o...

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