Acórdão nº 0297483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1993 (caso None)

Data17 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECLAMAÇÃO.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4. CPC67 ART669 B.

Sumário: Tendo a decisão omitido a fixação de honorários ao defensor oficioso do arguido que apresentou resposta ao...

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