Hipoteca legal

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A...

I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos termos

Para efeitos de procedência da exceção do caso julgado, existe identidade de pedidos e de causa de pedir entre uma primeira ação que tinha como pedido a redução da extensão das penhoras sobre 2 imóveis e como causa de pedir ter o exequente fixado em € 25.000 o valor garantido pela hipoteca sobre cada um dos imóveis limitando, por via disso, a hipoteca a esse montante (relativamente ao pedido...

Tendo a primeira instância decidido a questão de direito suscitada pela reclamante sem antes estabelecer a precisa situação de facto subjacente, é de determinar a ampliação da matéria de facto, dado que o Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal de revista, carece de poderes de cognição em sede de facto.

I - Não sendo a Embargante executada no processo e embora a penhora pudesse incidir sobre bens comuns, impor-se-ia, contudo, que aquando da penhora do bem aqui em causa (a qual teve lugar na constância do casamento, para garantia de dívidas com origem em momento em que se mantinha o vínculo matrimonial) aquela fosse citada para os termos do disposto no artigo 220º do CPPT e, mesmo, para os termos

I- Em caso de concurso de penhoras sobre o mesmo bem, deve a execução ser sustada no processo em que ocorreu a penhora registada em último lugar, sem prejuízo de o exequente na execução sustada poder reclamar o seu crédito na execução prioritária – art.º 794º, nº 1 do Código de Processo Civil. II - Não sendo a regra referida em I- efetivamente observada, sendo o bem penhorado um imóvel, e vindo o

Por força do art. 153.°, n.ºs. 1 e 2 do CPA, a fundamentação deve ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso, parte integrante do respectivo ato, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de...

I.- A penhora deve limitar-se aos bens necessários ao pagamento da dívida exequenda e das despesas previsíveis da execução, como o impõe o disposto no artigo 735.º/3, do CPC. II.- Este preceito legal consagra o princípio da proporcionalidade da penhora, também designado princípio da suficiência que, constitui, por sua vez, emanação do principio constitucional de defesa da propriedade privada (arti

O artigo 152 do Código dos Processo Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência de 1998 não abrange as hipotecas legais, continuando estas a poderem constituir créditos privilegiados.

-Não sendo lícito realizar no processo actos inúteis é, em última análise, ao juiz que cabe filtrar os actos úteis dos inúteis, impedindo a prática destes em nome da eficiência processual. -A execução não deve prosseguir, quando a venda do bem penhorado não seja adequada para obter o pagamento do crédito do exequente. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em incidente de anulação de venda no âmbito de processo de execução fiscal instaurado em 27/09/2008 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em

Salvo nos casos especialmente previstos na lei, o exequente adquire pela penhora o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior.

I – De acordo com a al. g) do nº 1 do artº 4º do ETAF, compete à jurisdição administrativa o julgamento das questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante da função jurisdicional e da função legislativa. II – Estando em causa a expurgação de uma hipoteca sobre imóvel...

I – Preenchida a previsão de qualquer das al.ªs do n.º 1 do art. 121.º do CIRE, os atos aí descritos são resolúveis, independentemente de quaisquer outros requisitos, por se presumirem prejudiciais à massa, sem admissão de prova em contrário, não sendo necessária a má-fé do terceiro (nºs 2 e 4 do art. 120.º). II – No âmbito da previsão da al.ª h) do n.º 1 daquele art. 121.º, com referência à...

Do regime instituído pelo CIRE resulta que mesmo que o crédito reclamado na insolvência beneficie de uma penhora registada, para os efeitos da sua classificação aí. É tido como crédito comum e não como um crédito garantido.

I– A suspensão dos prazos e da prática de actos processuais genericamente prevista na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, foi afastada, ainda que não integralmente, com a publicação da Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, com entrada em vigor em 3 de Junho de 2020, que expressamente revogou o art.º 7.º daquela lei, introduzindo então um Regime Processual Transitório e Excepcional. II– A partir de 3...

I - O pagamento efectuado pelo responsável subsidiário dentro do prazo de oposição para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do artigo 23º, nº 5, da LGT não implica necessariamente a preclusão do seu direito de impugnar o acto de onde emergem as obrigações em cobrança, incluindo de ver apreciada e decidida a prescrição, obtendo desta forma decisão judicial que decida se a dívida...

I - O pagamento efectuado pelo responsável subsidiário dentro do prazo de oposição para beneficiar da isenção de custas e multa nos termos do artigo 23º, nº 5, da LGT não implica necessariamente a preclusão do seu direito de impugnar o acto de onde emergem as obrigações em cobrança, incluindo de ver apreciada e decidida a prescrição, obtendo desta forma decisão judicial que decida se a dívida...

I. O artigo 52.º, n.º 1 e 2 da LGT, subsidiariamente aplicável por força da alínea a) do art.º 3.º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, estabelece que “1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objeto a ilegalidade ou...

I – O incumprimento de obrigações assumidas como contrapartida da concessão dos apoios ou prémios referidos no programa PRODESCOOP – Programa de Desenvolvimento Cooperativo – implica a sua revogação e o consequente reembolso, nos termos do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro – cfr. Portaria n.º 1160/2000, de 7 de Dezembro, que aprovou referido Programa. II –...

I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên

I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên