hierarquia das leis em portugal
2140 resultados para hierarquia das leis em portugal
-
Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... ça em conformidade com a Constituição e as leis; e) Promover a execução das decisões dos ... 3 - A hierarquia consiste na subordinação dos magistrados de ... em universidade portuguesa ou válida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... , Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. (1) O ... -se por: a) «Medidas de aplicação geral», leis, regulamentos, decisões, procedimentos e ... ão de resíduos em conformidade com a hierarquia de resíduos em cinco fases e de programas de ...
-
Regulamento n.º 37/2021
... ção concerne estabelecendo uma hierarquia de situações para intervenção mais ou menos ... referências efetuadas neste Regulamento a leis específicas são automaticamente atualizadas ... vigor da Carta Administrativa Oficial de Portugal ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2019
... Sustentável n.º 14, onde Portugal se comprometeu a proteger, pelo menos, 14 % das ... ) 5 - Gestão e monitorização 5.1 - Hierarquia e matriz funcional de gestão e monitorização ... , de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009 , de 22 de setembro, e 60/2012 , ...
-
Lei Orgânica n.º 2/2021
... ramos, são desenvolvidas mediante decretos-leis. Artigo 3.º Norma transitória As normas ... organizações internacionais de que Portugal faça parte; c) Executar missões no exterior do ... o chefe de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas. 2 - O CEMGFA é responsável ...
-
Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... /11, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 143/85, de ... 26/11, 85/89, de 7/9, 88/95, ... invocado o diploma hierárquico - na hierarquia das leis-, que ... permita ao Município ... sabe, de resto, só Portugal e mais três ou quatro países possui direito ...
-
Regulamento n.º 1320/2023
... relevante ou semelhante: i ) A hierarquia e capacidade das vias envolventes e cruzamentos; ... parecer prévio das Infraestruturas de Portugal, S. A. 2 — A emissão de licença de ... e nominativa em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Artigo 450.º ...
-
Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... apreciação parlamentar de decretos-leis, nos termos do qual: ... " Os ... pandémica em Portugal ... 39.º ... Nesta medida, dúvidas não ... regras constitucionais têm idêntica hierarquia; ... b) ... Entre normas constitucionais do ...
-
Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 42.º Competência em razão da hierarquia" ... Artigo 43.º Competência em razão do territ\xC3" ... , cabendo-lhes, sem prejuízo do disposto nas leis do processo, praticar os ... atos próprios ... f) Do Banco de Portugal (BP); ... g) Da Comissão do Mercado de Valores ...
-
Aviso n.º 13668/2023
... 122 ... PARTE G Infraestruturas de Portugal, S. A ... Despacho n.º 7495/2023: ... e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória ... N.º 138 18 de ... Artigo 101.º ... Hierarquia funcional ... O conjunto de vias que constitui a ...
-
Aviso (extrato) n.º 12339/2019
... da legislação em vigor (Decretos-Leis n.os 169/2001 de 25 de maio, n.º 155/2004 de 30 ... Artigo 3.º Hierarquia das disposições 1 - As disposições do ... Transfronteiriça no âmbito do Programa Portugal Logístico, concretizados os procedimentos ...
-
Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... e que conduziram a circuitos de hierarquia e decisão confusos e potenciadores de dispêndio ... promoção do Património de Sintra, em Portugal e no mundo. Para o efeito: Garante-se a Gestão ... área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias ...
-
Despacho n.º 12444/2021
... º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, 30 de agosto, ... n.º 64-A/2008, ... Comunicações Previas no portal do e Portugal ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 283 ... hierarquia; ... ii) A localização dos pontos estratégicos ...
-
Acórdão n.º 599/2015
... Silva Ramalho e recorrida EP-Estradas de Portugal, S. A., os primeiros vêm interpor recurso ao ... da observância dos princípios da hierarquia e da compatibilização. X. Ora, estes ... económico normal, de acordo com as leis e os regulamentos em vigor, nos termos dos ...
-
Regulamento n.º 639/2016
... Leis habilitantes do Código Regulamentar do ... ção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I. P ... Artigo 124.º Temas dos jogos 1 - A ... 2 - Na hierarquia de prioridades, dentro de cada grupo supra ...
-
Aviso n.º 5240/2017
... , cartas e princípios definidos na hierarquia de planos, tendo presente a legislação em ... seguimento a outras funções impostas por leis, regulamentos, deliberações dos órgãos ... temporária ou definitivamente a Portugal; c) Cooperar na prevenção de atividades ...
-
Aviso n.º 12076/2020
... ão Toponímica; Infraestruturas de Portugal, S. A.; Tagusgás; Sonaecom SGPS; Associação ... 2 - Nos termos do RGEU (Decretos-Leis n.os 38382, de 7 de agosto de 1951, na sua atual ... humana e do ambiente; d) Princípio da hierarquia dos resíduos; e) Princípio da responsabilidade ...
-
Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... Revogação ... São revogadas as Leis n.ºs 6/84, de 11 de Maio, e 90/97, de 30 de ... , nem do regime de adopção vigente em Portugal, tal como não prevê a exibição de imagem ... constitucionais, a inexistência de hierarquia entre direitos constitucionais, precisamente com ...
-
Despacho n.º 982/2018
... º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 ... os níveis de direção e de hierarquia" que articulam os serviços municipais dentro da C\xC3" ... Portugal ...
-
Aviso n.º 7430/2017
... caso a caso entre a Infraestruturas de Portugal, S. A., ou entidade que o substitua, e as ... Artigo 2.º Hierarquia e vigência 1 - Todas as ações, de ... são estabelecidas em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis às operações ...
-
Aviso n.º 14803/2022
... , em resultado da entrada em vigor de novas leis ou regulamentos. E estabelece o artigo 122.º do ... na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) de 2014. 2 — O PDM estabelece a ... Rodoviária, Transportes e Mobilidade: Hierarquia Funcional Viária Proposta; p ) Estudos de ...
-
Aviso n.º 14803/2022
... em vigor de novas leis ou regulamentos ... E estabelece o artigo 122.º ... Oficial de Portugal (CAOP) de 2014 ... 2 — O PDM estabelece a ... Rodoviária, Transportes e Mobilidade: Hierarquia Funcional Viária Proposta; ... p) Estudos de ...
-
Despacho n.º 795/2018
... º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 ... , bem como os níveis de direção e de hierarquia que os articulam, nos termos da legislação ... processo de regresso ou reinserção em Portugal ...
-
Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objetivo de reforçar ... d) Pela subordinação à hierarquia de comando na PSP; ... e) Pela sujeição a um ... de respeitar a Constituição e as demais leis da República e obrigam -se a cumprir os ...
-
Parecer n.º 6/2018
... n.º 23/96, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 12/2008, de 26 de fevereiro, 24/2008, de 2 ... Portugal, «o tema dos cavaleiros orçamentais foi trazido ... ção dos conflitos de normas são: i) Hierarquia (lei superior derroga lei inferior); ii) ...