gravação prova

1- Apesar do despacho proferido – que julgou inútil o depoimento das testemunhas, por “…os factos sobre que incidiram (os depoimentos) são em si e por si mesmos de todo desinteressantes e estranhos à decisão da causa” - não ter sido objecto de recurso jurisdicional autónomo, tal não impede este TCA de, em sede de recurso jurisdicional da sentença, analisar o acerto do...

I - Para a documentação das diligências de prova realizadas na fase da instrução rege o disposto no art. 296.º do C.P.P., nos termos do qual “As diligências de prova realizadas em acto de instrução são documentadas, mediante gravação ou redução a auto (…)”, e não o disposto no art. 363.º, preceito que apenas se aplica às declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento.

I - O tribunal da relação não pode alterar oficiosamente as respostas aos quesitos com base na gravação da prova, se as respostas não tiverem sido impugnadas. II - Os "recibos de vencimento", quando assinados pelo trabalhador, valem como quitação das importâncias neles referidas e gozam de força probatória plena quando deles conste a declaração subscrita pelo trabalhador: "Declaro que recebi a

1- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição para, com mais um grau de jurisdição, serem supridos erros de julgamento e, assim, se lograrem alcançar os fins a que o Estado se propõe: maior certeza e segurança jurídicas e, com decisões mais justas, maior equidade e paz social), constata-se que o...

Para impugnar a decisão de facto, o recorrente dispõe (e tanto lhe basta) da respectiva gravação da prova produzida, devendo para o efeito especificar os pontos que considera incorrectamente julgados, as provas que impõem decisão diversa da recorrida e eventualmente as provas que devem ser renovadas, sendo que as duas primeiras especificações devem ser feitas por referência aos suportes técnicos.

I- A documentação da prova e a motivação da sentença encontram fundamento nas normas dos arts. 17º e 18º,nº1, da Constituição da República. II- A ausência de gravação da prova produzida em audiência, quando a lei a determina - como no caso em apreço - não integra uma nulidade secundária, mas sim nulidade insuprível - por força daquelas disposições constitucionais. III- Questão é que, na...

I - A credibilidade ou a força decisiva dos meios de prova referenciados na motivação de uma decisão, devem ser vistos à luz do princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 651 n.1 do Código de Processo Civil. II - A valoração de um depoimento pelo julgador é algo absolutamente imperceptível na gravação da prova.

I - O trabalhador que tenha denunciado o contrato com aviso prévio pode, no decurso do aviso prévio, resolver o contrato com justa causa. II - Se não houver audiência preliminar, a gravação da prova no processo laboral não pode ser requerida após a notificação do despacho saneador, pelo facto de o disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil não ser aplicável, nessa parte, no processo...

I -A nulidade do processo resultante da falta de gravação da prova que havia sido requerida, tem de ser arguida ainda durante a respectiva produção, pois que é exigível ao mandatário da parte que tenha estado presente em audiência que esteja atento ao acto puro e simples de estar a acontecer ou não tal gravação. II - O DL nº 218/99 de 15/6 afastou o regime anterior de cobrança de dívidas...

I - Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f), ambos do CPP, não é admissível o recurso interposto por um arguido quanto às questões referentes ao crime de tráfico de estupefacientes agravado por cuja prática foi condenado em pena de prisão não superior a oito anos, pelo que é rejeitado por inadmissibilidade legal, nos termos do disposto...

I - Solicitada a gravação da produção de prova em audiência de discussão e julgamento, não havendo nenhuma razão para o seu indeferimento, a ela se procederá, como determina a lei, o que se consigna na acta da respectiva sessão; II - Aberta a sessão e estando presentes os defensores de ambas as partes e as respectivas testemunhas, apenas há que dar prosseguimento à sessão gravada; III - Se, no...

I – Pressupondo a dupla conforme, enquanto circunstância que exclui a admissibilidade de um recurso de revista, que o acórdão da Relação haja confirmado, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1ª instância, para a sua descaraterização não releva uma qualquer dissemelhança das fundamentações, sendo necessário que a diferença existente entre...

1. A acareação é um meio de prova admissível que depende de duas condições: haver contradição entre as declarações e a diligência afigurar-se útil à descoberta da verdade. 2. Este meio de prova é subsidiário dos meios de prova declaratórios e o seu valor probatório é de apreciação livre pelo tribunal. 3. A existência de contradição entre depoimentos não determina, obrigatória e...

I.– Para impugnar a decisão da matéria de facto o recorrente deve cumprir os ónus previstos no art.º 640, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, nomeadamente indicando as provas que entende levarem a decisão diversa, e, no caso de prova testemunhal, as passagens da gravação em que se encontram os pontos relevantes. II.– O regime especial...

1.- O arguido não tem legitimidade para recorrer da decisão judicial que condenou uma testemunha em multa por ter faltado à audiência; 2.- A reação a esta condenação, pela via do recurso, apenas cabe à testemunha condenada; 3.- Tendo o Tribunal a quo verificado a deficiência da gravação do depoimento das testemunhas e decidindo-se pela repetição da produção dessa prova, se as referidas...

1 - O Tribunal da Relação havendo gravação de prova tem de efectuar uma reponderação pontual e condicionada à alegação do recorrente. 2 - O controlo de facto em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência não pode aniquilar sem mais a livre apreciação da prova do julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. 3

• Diário da República

I – Pretendendo o recorrente impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve cumprir os ónus previstos no Art.º 685.º-B do Cód. Proc. Civil, aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. II – Procedendo-se a gravação da audiência de julgamento em CD, deve constar da respectiva acta a indicação do termo inicial e final do registo áudio ou vídeo de cada...

I - É requisito da renovação da prova que se verifiquem, no caso, os vícios referidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Não se verificando nenhum desses vícios, a impugnação da matéria de facto terá de ser decidida em função da documentação da prova feita em audiência de julgamento mediante a gravação da mesma prova, reapreciando esta, mas não renovando-a. III - A prova documental não se...

I- Além do caso de a expedição do recurso preceder o termo do prazo da arguição de nulidade, previsto no nº 3 do artº 205º do CPC, não pode deixar de atender-se a situações em que a irregularidade eventualmente geradora de nulidade só possa ser conhecida durante o período compreendido entre a admissão do recurso e a sua subida ao tribunal superior. II- É o caso das deficiências da gravação da...

1 A documentação da prova em 1ª instância tem por fim primeiro garantir o duplo grau de jurisdição da matéria de facto, mas o recurso de facto para o Tribunal da Relação não é um novo julgamento em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada como se o julgamento ali realizado não existisse. É antes, um remédio jurídico destinado a colmatar erros de julgamento, que devem ser...

1.Existindo gravação e não afectando a deficiência em causa a percepção do sentido dos depoimentos nem a reapreciação da prova, improcede a invocada arguição de nulidade de gravação. 2 O recurso com base na reapreciação da prova assenta numa nova valoração pelo tribunal de recurso dos meios de prova (conteúdo) produzidos em audiência ou incorporados nos autos e discutidos em audiência,...

I - A declaração de insolvência constitui o momento desencadeador das actuações processuais de natureza predominantemente executiva, consistentes na apreensão e na venda dos bens do insolvente, bem como na sua eventual separação da massa e consequente restituição a um terceiro titular de direito sobre eles (arts.149º e 141º do CIRE). II - O art.141º regula o exercício do direito de fazer...

I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém, não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza, não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas...

I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...