gravação prova

I - A questão [suscitada] da falta de gravação da prova é uma questão que tem a ver com a documentação da matéria de facto, em regra subtraída aos poderes de cognição do STJ, mas que pode implicar consequências jurídicas no exercício do direito ao recurso. II - O direito ao recurso em matéria penal (duplo grau de jurisdição), inscrito constitucionalmente como uma das garantias de defesa no...

1. As Relações, constitucionalmente consideradas como tribunais de 2ª instância, conhecem tanto de questões de direito como de questões de facto. 2. O sistema da oralidade plena, que vigorou até ao Dec-lei 39/95, de 15 de Fevereiro, foi, por este diploma, substituído por um sistema de oralidade mitigada, que consagrou importantes garantias fundamentais judiciárias - o registo electrónico da...

I. O DL 39/95 de 15/2 - gravação da prova - veio criar um verdadeiro e efectivo 2º grau de jurisdição em sede de matéria de facto. II. Tal visou não uma reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, mas apenas de pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, sob pena de rejeição. III.

I - Decorrido o prazo fixado no artigo 155.º, n.º 4, do CPC, para a arguição da falta ou deficiência da gravação da audiência final sem que o vício tenha sido arguido, fica precludida a possibilidade de arguição posterior; II - Impondo a lei às partes o ónus de verificar a qualidade da gravação das provas, fixando o prazo para a arguição das deficiências detetadas, de forma a poderem ser supridas

I - Na formação da convicção do juiz não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, concorrendo elementos que dificilmente são reflectidos na gravação vídeo ou audio. II - O uso pela Relação do poder de alteração da decisão sobre a matéria de facto deve, nestes casos de gravação da prova, restringir-se a situações de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis...

I - Na formação da convicção do juiz não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis, concorrendo elementos que dificilmente são reflectidos na gravação vídeo ou audio. II - O uso pela Relação do poder de alteração da decisão sobre a matéria de facto deve, nestes casos de gravação da prova, restringir-se a situações de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis...

Não é exigível ao mandatário da parte, que recorre também do julgamento da matéria de facto, que, no prazo de 10 dias, após a recepção das cassetes por si pedidas, em função da sua intenção de recorrer da matéria de facto, as analise, para eventual detecção de irregularidades, começando a partir da entrega a contagem do prazo para arguição de nulidade, em caso da gravação estar em branco ou ser...

I A impugnação da matéria de facto em recurso de Apelação, tendo sido a audiência objecto de gravação, deve obedecer ao preceituado no artigo 690º-A, nº1, alíneas a) e b) do CPCivil, sendo especificados, pelo Apelante os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, bem como os concretos meios de prova constantes da gravação – depoimentos das testemunhas e respectivas passagens do

Visando o regime de gravação da prova oralmente produzida em audiência garantir um 2. grau de jurisdição e a responsabilização por eventual prática de perjúrio, o facto de as salas onde se encontram os respectivos meios técnicos estarem ocupadas com outros julgamentos não justifica que, por impossibilidade técnica e física do tribunal, se não proceda a tal gravação. E não sendo viável a deslocação

Visando o regime de gravação da prova oralmente produzida em audiência garantir um 2. grau de jurisdição e a responsabilização por eventual prática de perjúrio, o facto de as salas onde se encontram os respectivos meios técnicos estarem ocupadas com outros julgamentos não justifica que, por impossibilidade técnica e física do tribunal, se não proceda a tal gravação. E não sendo viável a deslocação

I - O STJ só poderá conhecer do juízo da prova sobre a matéria de facto, formado pela Relação, quando esta deu como provado um facto sem a produção da prova considerada indispensável, por força da lei, para demonstrar a sua existência, ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. II - Com vista à concretização do...

A imperceptibilidade de parte da gravação da prova apenas pode dar origem à nulidade do acto e repetição do julgamento, se esta for essencial ao apuramento da verdade.

A imperceptibilidade de parte da gravação da prova apenas pode dar origem à nulidade do acto e repetição do julgamento, se esta for essencial ao apuramento da verdade.

Se tiver havido gravação da prova, o recorrente que pretenda a alteração da decisão da matéria de facto deve, sob pena de rejeição do recurso: indicar os concretos pontos de facto que entende incorrectamente julgados; indicar os meios probatórios que julga imporem decisão diversa; identificar os concretos depoimentos que fundam o seu recurso; e indicar onde se encontra, na cassete respectiva, o...

Realizada audiência de julgamento sem a presença do mandatário de uma das partes não tem que necessária e oficiosamente ser ordenada a gravação da prova.

Se a gravação da prova ficou imperceptível e insusceptível de ser transcrita, mormente na parte relativa ao depoimento de testemunhas que foram expressamente tidos em conta na motivação da impugnada decisão proferida sobre a matéria de facto, verifica-se uma irregularidade que afecta o valor do acto praticado - julgamento, o qual deve ser anulado e repetido pelo mesmo tribunal.

Tendo sido gravada a audiência de discussão e julgamento e constatando-se que, no Tribunal da causa, desapareceu uma cassete onde se continha a gravação de vários depoimentos, não deve ser anulada toda a produção da prova, [que decorreu em duas sessões] mas, apenas, anulado o julgamento e, consequentemente, a sentença, a fim de se proceder a nova audição dos depoimentos que constavam do suporte áu

I - Tendo sido requerido no início da audiência de julgamento, pelo mandatário dos assistentes, que se procedesse à gravação da prova - perante o Tribunal Singular - mas contendo as correspondentes cassetes a existência de erros, lacunas, hiatos, sons indecifráveis e ruídos sobrepostos aos depoimentos, ( afirmando a Meretíssima Juiz que certificou a transcrição que " ... é de todo impossível...

I - Tendo sido requerido no início da audiência de julgamento, pelo mandatário dos assistentes, que se procedesse à gravação da prova - perante o Tribunal Singular - mas contendo as correspondentes cassetes a existência de erros, lacunas, hiatos, sons indecifráveis e ruídos sobrepostos aos depoimentos, ( afirmando a Meretíssima Juiz que certificou a transcrição que " ... é de todo impossível...