gravação prova

15017 resultados para gravação prova

  • Acórdão nº 0428/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2004

    I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém, não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza, não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas...

    ...Os factos dados como provados e os elementos de prova constantes dos autos, aliados aos depoimentos reproduzidos nesta peça de ... lugar importa salientar que, no caso em apreço, se procedeu à gravação da prova prestada em audiência. Ora, como é sabido, uma das mais ...
  • Acórdão nº 512/17.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

    ...-se o objeto de litígio e dispensando-se a fixação dos temas de prova. 1.5 Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi depois ... meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 0778/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007

    I - O artº 47º nº 2 do ETAF consagra um regime especial de intervenção do tribunal colectivo, no julgamento de todas as acções previstas nos artºs 70º e 71º da LPTA. II - Essa obrigatória intervenção do colectivo nessas acções, em nada colide ou interfere com o estabelecido no artº 522º-B do CPC, que concede a qualquer das partes a faculdade de poderem requerer a gravação da prova ou da audiênc

    ...Proc. Civil (requerimento de fls. 62), o IEP requereu a "gravação da audiência final" o que foi indeferido por despacho de fls. 71, com o eguinte teor: "Veio a R. IEP requerer a gravação da prova na audiência de julgamento a fls. 62, a mesma não terá contudo lugar. ...
  • Acórdão nº 0535776 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2005

    I - A incorrecta ou deficiente gravação da prova produzida constitui a omissão de acto que a lei prescreve, por não ter sido realizada de forma correcta, representando irregularidade que influi no exame e decisão da causa, que mais não seja por poder impedir ou condicionar a reacção que a partes entendam dirigir contra a decisão proferida sobre a matéria de facto. II - O prazo de 10 dias para...

    ...ório, veio a realizar-se audiência de julgamento, com gravação da prova nela produzida. Foi proferida decisão da matéria de facto, de ...
  • Acórdão nº 39/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    Ao estabelecer o ónus de especificação dos “concretos” ponto de facto e meios probatórios - art. 690º-A (agora 685º-B) – 1-a) e b) CPC -, não se impõe que a impugnação seja feita com referência aos quesitos que integram a base instrutória nem que se estabeleça uma relação de correspondência directa entre a impugnação/decisão pretendida e os termos em que se encontra redigido o...

    ... meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre aqueles ...   IV - Os recorrentes especificaram os concretos meios de prova e até, expressamente, as decisões que, no seu entendimento deveriam ...
  • Acórdão nº 05A3416 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    I - Havendo gravação de prova o Tribunal da Relação efectua uma reponderação desta, não podendo, contudo, aniquilar sem mais a livre apreciação da prova do julgador da 1ª instância construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. II - Nos termos do art.º 406º C. Civil o contrato deve ser pontualmente cumprido, estando este advérbio "pontualmente" empregue em tal disposição legal

    ... efeito, a ponderação crítica e comparativa de todos os meios de prova produzidos, relacionados dialecticamente entre si, impunham que a resposta ... pela 1ª Instância tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova (com os mais elementos existentes nos autos) pode exibir perante ...
  • Acórdão nº 3664/05.5TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    Nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nos casos nele previstos. Os autos contêm todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente contém a gravação dos depoimentos prestados em audiência. Encontram-se, assim, verificados os...

    ...” entender por necessário, serem renovados os respectivos meios de prova; 12ª - Funda a douta sentença recorrida a imputação ao réu, ora ... à decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente contém a gravação dos depoimentos prestados em audiência. Encontram-se, assim, verificados ...
  • Acórdão nº 1377/20.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    : I- Visando o recurso a impugnação da matéria de facto é necessário, para se considerar cumprido o ónus imposto ao recorrente, que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do art. 640º do CPC, nomeadamente a especificação dos meios probatórios que no entender do Recorrente impunham uma solução diversa e, quando em causa a reapreciação de prova...

    ... impunham uma solução diversa e quando em causa a reapreciação de prova gravada, a indicação das passagens da gravação em que se funda o ...
  • Acórdão nº 06S2969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007

    Limitando-se o recorrente, no recurso em que pretende impugnar a matéria de facto, a efectuar uma apreciação crítica da prova, sem aludir aos pontos de facto que considera incorrectamente decididos, nem identificar as passagens da gravação da prova em que se funda a sua pretensão, juntando apenas em anexo um documento onde se encontram transcritos todos os depoimentos das testemunhas por si...

    ... sido efectuada a audiência de discussão e julgamento com gravação da prova, foi a acção julgada procedente em primeira instância e a ré ...
  • Acórdão nº 00048/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014

    I. Resulta do art. 685.º-B do CPC que quando se visa impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto o recorrente deve, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição do recurso, não só os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como os concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão diversa sobre a

    ... termos deste preceito legal é a concessionária que tem o ónus de prova do cumprimento das obrigações de segurança; S) Impende, por isso, sobre ... o registo da audiência de discussão e julgamento com gravação integral da prova produzida. III. Tal alteração em conjugação com as ...
  • Acórdão nº 04B1210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004

    I - A jurisdição recursória define-se pelo âmbito das conclusões, ou seja, pelas questões que são efectivamente submetidas à reapreciação do tribunal superior. II - Se o recorrente não impugnou a matéria de facto, não pode o tribunal de recurso, exercer a sua jurisdição nesse campo para alterar os factos assentes, apesar de ter havido gravação da prova. III - Poderá apenas exercer aqueles poderes

    ...712º, nº. 1 do CPC, do processo constam todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em ...Ora houve a gravação dos depoimentos e foi com base neles que foi dada a resposta em causa. ...
  • Acórdão nº 03612/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2008

    I - Não se vê que o Tribunal a quo tenha incorrido na violação do princípio da livre apreciação da prova, se resulta dos autos que os juízes decidiram segundo a sua prudente convicção a propósito de cada facto, tendo fundamentado de forma adequada o que determinou tal convicção, com respeito do preceituado nos arts. 653º, nº 2, 655º, nº 1 e 659, nºs 2 e 3 do CPC e 396º do C.C.; II - Não constando

    ... conclusões: 1 - O douto acórdão fez incorrecta apreciação da prova produzida. 2 - Os factos constantes dos nºs 1 e 2 da Base Instrutória ... os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 1982/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004

    Requerida e deferida a gravação da prova a produzir em audiência, se a parte que decaiu, pretendendo recorrer da sentença e impugnar a matéria de facto, ao requerer cópia das cassetes toma conhecimento de que, por lapso do tribunal, não se procedeu à gravação da prova, deve continuar a poder beneficiar do prazo de trinta dias para interpor o recurso, mesmo não podendo impugnar a matéria de facto,

  • Acórdão nº 305/16.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a reconvenção tenha um objeto inteligível. II - A mera insuficiência na densificação

    ...ígio e indicação dos factos assentes e enunciação dos temas da prova, sem reclamação. No início da audiência de julgamento ocorrida em ... que tenham sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação" em que se funda o seu recurso, sem prejuízo da possibilidade de proceder \xC3"...
  • Acórdão nº 04B122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2004

    1. O convite ao aperfeiçoamento de peças processuais tem lugar quando a lei assim dispuser; 2. Não há lugar, no âmbito do art.º 690º-A, n.º 1, proémio e n.º 2, do Código de Processo Civil, a convite prévio, em vista a suprir qualquer omissão do recorrente; 3. O art.º712º, nº1, al. a), do mesmo Código, dispõe que a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela

    ...Na audiência preliminar foi admitido o "registo de prova", fls. 161, então requerido por ambas as partes, fls. 150 e 161. 3. ... transcrição mediante escrito dactilografado das passagens da gravação em que fundamentava o seu recurso em termos de matéria de facto, conforme ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... a segunda invoca a nulidade do julgamento por deficiência de gravação da prova, a nulidade do acórdão por insuficiência de fundamentação e ...
  • Acórdão nº 5173/2006.2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006

    I - Seria de manter a decisão sobre a matéria de facto, considerados que fossem os depoimentos prestados pelas testemunhas, se a convicção atingida pelo tribunal de 1ª instância, alicerçada conforme conteúdo da «motivação» consignada, tiver suporte razoável naquilo que a gravação da prova, em conjugação com os demais elementos existentes no processo, possa patentear. II - A inadmissibilidade...

    ... às alíneas E), F), G) e H) que não foi realizada qualquer tipo de prova que levasse o Mmo. Juiz a quo a decidir da forma como o fez. III - ... É sabido que a gravação dos depoimentos pode revelar-se insuficiente para fixar todos os elementos ...
  • Acórdão nº 0121216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001

    I - A garantia do duplo grau de jurisdição não pode subverter o princípio da livre apreciação de prova pelo juiz e na formação da convicção deste não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis. II - O tribunal de 2ª instância não procura uma nova convicção - vedada precisamente pela falta daqueles elementos intraduzíveis na gravação da prova - mas sim saber se a convicção expressa...

  • Acórdão nº 0121216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2001

    I - A garantia do duplo grau de jurisdição não pode subverter o princípio da livre apreciação de prova pelo juiz e na formação da convicção deste não intervêm apenas factores racionalmente demonstráveis. II - O tribunal de 2ª instância não procura uma nova convicção - vedada precisamente pela falta daqueles elementos intraduzíveis na gravação da prova - mas sim saber se a convicção expressa...

  • Acórdão nº 1374/15.4Y5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - A utilização de fotografias, vídeos e outras imagens como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida, salvo se o seu registo foi feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados ou quando interesses de valor superior estão em causa. Na atualidade, a jurisprudência portuguesa...

    ... NO ARTIGO 32º, nº10, DA C.R.P., por PRETERIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA, INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, O QUE CONSTITUI UMA NULIDADE INSUPRÍVEL e ...
  • Acórdão nº 2493/08.9PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2010

    1. No recurso sobre a matéria de facto a motivação deve conter os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especificação das provas que imponham outra decisão, sendo que tais especificações, quando tiver havido gravação da prova, devem ser feitas por referência ao consignado em acta, indicando as passagens em que se funda a impugnação. 2. O princípio...

    ... a eles não foi feita, em audiência, a produção de qualquer prova válida, os factos considerados como provados na decisão recorrida, sob ... decisão, sendo que tais especificações, quando tiver havido gravação da prova, devem ser feitas por referência ao consignado em acta, ...
  • Acórdão nº 634/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2007

    1. Cabe ao Tribunal que detecte defeituosidade na gravação da prova ou perante o qual for tempestivamente invocada a respectiva irregularidade, removê-la de imediato, sanado-a e viabilizando o conhecimento do ocorrido em audiência que lhe incumbia gravar e manter inteligível, em ordem a proporcionar a eficaz sindicação da matéria de facto e o pertinente reexame da causa. 2. Se o Tribunal...

    ...gravação; - esgotado o prazo para apresentação das alegações, não podia ele ... Analisemos: Porque a prova se vê gravada, aliás a solicitação dos Apelantes (arts. 522°-A a ...
  • Acórdão nº 0616098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2007

    As conversações telefónicas do arguido objecto de gravação, desde que observadas todas as condições e formalidades legais, valem como meio de prova.

    ...ónicas que, em seu entender, não podem ser consideradas meios de prova e na falta de exame crítico da prova. Quanto ao direito, entende que a ... lhes sejam imputados), "Pensamos que face ao actual Código, a gravação de declarações do arguido, desde que observadas todas as condições e ...
  • Acórdão nº 0111497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2002

    I - A gravação da prova, ao contrário do que poderia supor-se, não vale como registo para efeito de recurso, não tendo a transcrição a finalidade de permitir ao recorrente o acesso à prova produzida (o que é feito através dos suportes técnicos), mas a de facultar ao tribunal de recurso o reexame da prova pelo que a transcrição terá que ser feita antes da subida do recurso, mas perfeitamente...

    ... dos autos, declarou que não prescindia da documentação de toda a prova produzida, designadamente das declarações e depoimentos prestadas pela ... 2. Nesta sequência, foi ordenada a gravação sonora de tais declarações. 3. Não obstante não foram tais ...
  • Acórdão nº 6626/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Resulta da conjugação dos arts. 665.º e 679.º do NCPC (2013) que ao STJ é vedado tomar conhecimento de questões que a 2.ª Instância não conheceu, pelo que lhe é inviável apreciar o requerimento de junção de documentos apresentado na Relação. II - Estando a apreciação dos documentos juntos dependente, desde logo, da sua admissão e sendo os poderes do STJ em matéria de facto limitados à ocorrê

    ... de irregularidades da base instrutória e negou a reapreciação da prova pretendida pela autora, nestes termos: «Pretende a autora, ora apelante, ... os meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que, no entender do recorrente, impõem decisão diversa ...

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