gravação prova

15017 resultados para gravação prova

  • Acórdão nº 219/07.3TAMLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2012

    Ainda que se entenda que uma actuação prudente implicará a verificação imediata da qualidade da gravação, pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, não lhe é exigível que proceda à audição dos respectivos suportes magnéticos, no prazo de 10 dias a contar da data em que lhe foi entregue a cópia dos CDs pelo Tribunal, podendo fazê-lo dentro do prazo da apresentação da motivação do...

    ... requereu e lhe foi disponibilizada, em 12/04/2011, cópia da gravação da prova produzida em Audiência de Discussão e Julgamento, a fim de ver ...
  • Acórdão nº 435234/09.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012

    1. Por ser ilícita e nula, não pode ser atendida como prova em processo judicial cível uma gravação de conversação telefónica estabelecida entre as partes.

    ... O Tribunal deferiu a produção de tal meio de prova, a ter lugar na audiência de julgamento ... Inconformada com o assim ... pt, que “constitui abusiva intromissão na vida privada a gravação de conversas ou contactos telefónicos, sem consentimento do outro ...
  • Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
    ... disponíveis e dando -se preferência, em qualquer caso, à gravação audiovisual sempre que a natureza do assunto a decidir ou o interesse da ... necessárias adaptações, o regime processual civil previsto para a prova antecipada ... Artigo 6.º ... Competência principal das secções de ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I- Em caso de recurso com impugnação da decisão sobre a matéria de facto e sob cominação da rejeição do mesmo sem recurso a convite ao suprimento, o recorrente deve delimitar nas conclusões o âmbito fáctico do recurso, por indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados (arts. 639º/1 e 640º/1/a do NCPC), além de que nas alegações o recorrente deve também delimitar: a) o objectivo

    ... A autora não invocou, e este tribunal não divisou, outros meios de prova que pudessem suportar a pretensão recursiva fáctica que ora está em ... meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 0243383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2004 (caso NULL)

    Se tiver havido gravação da prova e o recurso tiver por objecto a sua reapreciação, o prazo para apelar é de 30 dias, ainda que a gravação não fosse admissível.

    ... das respectivas alegações, nele suscitando a reapreciação da prova gravada ... +++3. Do mérito ... O despacho, ora reclamado, entendeu, ... /03), entendeu que o prazo da apelação era de 20 dias, por a gravação - inadmissível - da prova não ter a virtualidade de alargar tal prazo, ...
  • Acórdão nº 0252010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    I - Sendo a causa de valor superior ao da alçada do Tribunal da Relação não é admissível a desistência da gravação da prova requerida unilateralmente pela parte que antes a pedira. II - A aceitação da desistência da gravação da prova constitui nulidade que pode ser arguida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento. III - Audiência de discussão e julgamento encerra-se após a...

    ... III) - As partes indicaram os meios de prova, tendo os AA. requerido a gravação da audiência de julgamento - cfr ...
  • Acórdão nº 518/03.3TACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2010

    1. A deficiente gravação das declarações constitui nulidade, sujeita ao regime de arguição e de sanação dos artigos 105.º, n.º 1, 120.º, n.º 1 e 121.º do CPP 2. Não sendo a nulidade em causa legalmente definida como insanável, tendo presente a disposição do artigo 120.º, n.º 1 do CPP, só pode ser tida como nulidade dependente de arguição, perante o tribunal de 1.ª instância, no prazo previsto no...

    ... conclusões: 1.ª – É ininteligível porque imperceptível a gravação relativa ao depoimento do Senhor arguido e testemunha, primo do ofendido, ... , essa lacuna insuperável inviabiliza uma apreciação global da prova, tanto mais que o depoimento do arguido e da testemunha em apreço é ...
  • Acórdão nº 2966/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
    ... º do CPC que "exige, por um lado, a análise crítica dos meios de prova produzidos no processo e, por outro, manda especificar os fundamentos que ... os respectivos depoimentos de testemunhas ( registados em gravação audio) e documentos juntos aos autos ... No caso, o recorrente pretende ...
  • Acórdão nº 00270/07.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2012

    I – A documentação e o registo da prova encontram-se regulamentados no Decreto-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro, resultando do aí estabelecido que, sempre que seja detectada qualquer anomalia no acto de gravação, deverá a mesma ser corrigida, através da repetição da produção da prova omitida ou que se encontra imperceptível. II – Não resultando, porém, do mesmo diploma, qualquer...

    ... 685.º - B do C.P.C, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda essa impugnação ... 3 - Iniciada a audição da ... é o caso), é impossível proceder à identificação dos meios de prova pessoais, referir as cassetes, seus números, os números precisos das ...
  • Acórdão nº 0447331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    É admissível o recurso da matéria de facto, mesmo que tenha sido o Juiz a ordenar oficiosamente a gravação da prova, uma vez que os artigos 690/A e 712,1 do CPC não condicionam o direito ao recurso da decisão de facto, ao prévio requerimento do registo da audiência.

    ... Procedeu-se a julgamento com gravação da prova, respondeu-se à matéria constante da base instrutória e foi ...
  • Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...

    ... saneador sem a selecção do objecto o litígio e dos temas de prova ... Realizou-se audiência de julgamento altura em que a R “requereu a ... meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 07S1805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    I - O prazo máximo de oito dias fixado no n.º 2 do art. 7.º, do Decreto-Lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, dirige-se apenas à secretaria judicial, para facultar aos mandatários ou partes cópia da gravação da prova, e não às próprias partes, para requerem essa mesma cópia da gravação da prova. II - Uma vez que o acto de entrega da cópia da gravação - previsto no n.º 2 do art. 7.º, do Decreto-Lei

    ... Instruída a causa, procedeu-se, com gravação da prova, à audiência de discussão e julgamento, que se concluiu em 5 ...
  • Acórdão nº 7839/15.0T8LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. - Só...

    ... saneador, com fixação do objeto do litígio e da temática da prova ... Procedeu-se a julgamento, após o que, produzidas as provas, foi ... inobservância do ónus de indicação exata das passagens da gravação" em que se funda o recurso (art.º 640.º, n.º 2, al.ª a), do NCPCiv.), n\xC3" ...
  • Acórdão nº 3920/09.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1 - A Relação deve formar e fazer reflectir na decisão de facto a sua própria convicção, na plena aplicação e uso do princípio da livre apreciação das provas, nos mesmos termos em que o deve fazer a 1.ª instância. 2 - Contudo, a Relação padece de constrangimentos decorrentes da circunstância de os depoimentos não se desenvolverem presencialmente, o que se traduz no facto de a 1.ª instância...

    ... , tivesse tido, como deveria, um cuidado especial na apreciação da prova", procurando as contradições, as inexatidões, e apurando com rigor a raz\xC3" ... , a Relação tem apenas uma imediação mitigada, pois a gravação não transmite todos os pormenores que são captáveis pelo julgador e que ...
  • Acórdão nº 732/13.3TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2015

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... na sentença recorrida uma fundamentação dos factos provados, da prova testemunhal, bem como não existe qualquer exame crítico ou fundamentado ... meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 161/09.3GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - No recurso ora interposto o arguido mantém que parte da gravação relativa às declarações que prestou na audiência (cerca de 2 m) é inaudível e que esse facto tem reflexo na apreciação da prova; sucede, porém, que o Tribunal da Relação decidiu que a gravação da prova não contém qualquer falha e essa decisão, dizendo respeito a um dado de facto, é insindicável, visto que este Supremo Tribunal,...

    ... gravação da sessão de 29.09.2010, como do suporte digital da gravação consta (CD ... ” E que: “Nesta conformidade, na audiência não se logrou fazer prova da factualidade constante dos apontados itens 1 a 28 (com excepção do ...
  • Acórdão nº 03S837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
    ... Juíza ordenado oficiosamente a gravação da daquela ... Procedeu-se a julgamento, que se prolongou por várias ... ões, desconformidades e erros de valoração e apreciação da prova, que enfermaram a sentença final e que foram assinalados no recurso de ...
  • Acórdão nº 2732/10.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A impugnação do julgamento de facto ocorre perante os pressupostos e exigências previstas no artigo 640.º do CPC, incumbindo ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto “obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição” o que dispõem as alíneas a), b) e c) do seu n.º 1 e dar cumprimento às demais prescrições do preceito. II. Ao Tribunal de recurso...

    ... sentença, e da sua insuficiência; dos documentos juntos e da gravação dos depoimentos das testemunhas ouvidas em sede de julgamento ... Pelo ... estavam a instruir o processo! Bem como o documento junto aos autos, prova de que o Município de Oeiras em 15.06.2010 ainda informava a aqui ...
  • Acórdão nº 2531/05.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

    ... não alteração da decisão de facto e, apesar de reconhecer que a prova dos AA. se afigurava de extrema dificuldade, acaba por tornar essa prova ... Mesmo que tenha havido gravação da prova ... Sendo certo que a falta de redução a escrito do ...
  • Acórdão nº 29/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I. Não obstante a amplitude conferida ao segundo grau de jurisdição, na caracterização da amplitude dos poderes de cognição do Tribunal ad quem sobre a matéria de facto, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorretamente julgados e desde que cumpra os pressupostos...

    ... no ponto 3 onde, incorrendo em erro notório na apreciação da prova documental constante dos autos e até a contrariando, o Tribunal a quo deu ... caso algum, podem ser importados para o registo escrito, para a gravação vídeo ou áudio ... F) Por ser assim, tribunal de recurso apenas deve ...
  • Acórdão nº 213/07.4TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
    ... suspensa na respectiva execução pelo mesmo período, com regime de prova; - Condenar a arguida B ... , pela prática, em co-autoria, de três crimes ... 5. As interceções e gravação das comunicações telefónicas sendo um meio de obtenção de prova de ...
  • Acórdão nº 01703/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    I - A gravação da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo assim evidenciar tudo aquilo que é perceptível apenas através do concretizar do principio da imediação, não tornando assim acessível ao tribunal superior o controlo de todo o processo que habilitou o tribunal "a quo" a decidir como decidiu, o...

    ... a própria matéria de facto considerada provada com fundamento na prova testemunhal (artº 522º-B e 712º-1, a) do CPC) ... 2ª Esse registo e a análise da gravação conduz a que se deva considerar provada, também, a matéria respeitante ...
  • Acórdão nº 06S979 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    I - O incumprimento, pela secretaria judicial, do prazo máximo de oito dias de que dispõe para facultar ao mandatário das partes cópia da gravação da prova, quando o tenha requerido, constitui justo impedimento da apresentação da alegação de recurso pelo período de tempo em que foi excedido esse prazo, quando tenha também ficado inutilizado, durante esse período, o prazo de recurso; II - O...

    ... 7 - Aliás, e porque existe prova gravada, as partes e os seus mandatários sabem que, em caso de dúvidas ... a recorrente procedeu, com referência ao início e termo da gravação de cada depoimento, por referência ao constante da acta de julgamento, ...
  • Acórdão nº 1935/10.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. Assiste ao Tribunal de recurso o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo Tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artigos 662.º do CPC e 149.º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da...

    ... não foi requerida nem produzida qualquer meio probatório ou contra prova que infirmasse a prova da A 12º Relativamente a matéria de direito, ... meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 330/13.1TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1 - São quids diversos e não devem, jurídico-processualmente, confundir-se, os vícios formais da sentença, qua tale, que acarretam a sua nulidade a apreciar primeiramente em sede de reclamação, com o inconformismo quanto à legalidade do substancialmente nela decidido, o que apenas atribui jus e deve ser dilucidado em sede de recurso. 2 - A não consideração, pelo recorrente, de todos os...

    ... 615º do NCPC e d) do mesmo preceito legal, e por ter ido além da prova produzida, violando a alínea e), prova essa que para tal fim haverá que ... , elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova, e fatores que não são racionalmente demonstráveis ... Sendo ...

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