gravação prova

I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém, não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza, não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas...

I - O artº 47º nº 2 do ETAF consagra um regime especial de intervenção do tribunal colectivo, no julgamento de todas as acções previstas nos artºs 70º e 71º da LPTA. II - Essa obrigatória intervenção do colectivo nessas acções, em nada colide ou interfere com o estabelecido no artº 522º-B do CPC, que concede a qualquer das partes a faculdade de poderem requerer a gravação da prova ou da audiênc

I - A incorrecta ou deficiente gravação da prova produzida constitui a omissão de acto que a lei prescreve, por não ter sido realizada de forma correcta, representando irregularidade que influi no exame e decisão da causa, que mais não seja por poder impedir ou condicionar a reacção que a partes entendam dirigir contra a decisão proferida sobre a matéria de facto. II - O prazo de 10 dias para...

I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Sob pena de nulidade, exige-se que a sentença esteja minimamente motivada de facto e de direito, sendo nula tão-só aquela em que falte de todo em todo tal motivação. II. Sem prejuízo da prejudicialidade que o discurso jurídico impõe, o juiz deve referir-se aos temas, aos assuntos nucleares do processo, suscitados pelas partes, bem como àqueles de que...

Ao estabelecer o ónus de especificação dos “concretos” ponto de facto e meios probatórios - art. 690º-A (agora 685º-B) – 1-a) e b) CPC -, não se impõe que a impugnação seja feita com referência aos quesitos que integram a base instrutória nem que se estabeleça uma relação de correspondência directa entre a impugnação/decisão pretendida e os termos em que se encontra redigido o...

Nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nos casos nele previstos. Os autos contêm todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente contém a gravação dos depoimentos prestados em audiência. Encontram-se, assim, verificados os...

I - Havendo gravação de prova o Tribunal da Relação efectua uma reponderação desta, não podendo, contudo, aniquilar sem mais a livre apreciação da prova do julgador da 1ª instância construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. II - Nos termos do art.º 406º C. Civil o contrato deve ser pontualmente cumprido, estando este advérbio "pontualmente" empregue em tal disposição legal

• Diário da República

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. A ilegalidade da penhora não pode ser discutida no incidente de reconhecimento e graduação de créditos que corre por apenso à execução. II. Da rejeição parcial da execução não se segue necessariamente, por si só, a ilegalidade das penhoras anteriormente realizadas. III. Seguindo a execução seus termos igualmente prosseguirá a instância o respetivo apenso de...

Limitando-se o recorrente, no recurso em que pretende impugnar a matéria de facto, a efectuar uma apreciação crítica da prova, sem aludir aos pontos de facto que considera incorrectamente decididos, nem identificar as passagens da gravação da prova em que se funda a sua pretensão, juntando apenas em anexo um documento onde se encontram transcritos todos os depoimentos das testemunhas por si...

I. Resulta do art. 685.º-B do CPC que quando se visa impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto o recorrente deve, obrigatoriamente, especificar, sob pena de rejeição do recurso, não só os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, como os concretos meios de prova constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizado, que impunham decisão diversa sobre a

I - A jurisdição recursória define-se pelo âmbito das conclusões, ou seja, pelas questões que são efectivamente submetidas à reapreciação do tribunal superior. II - Se o recorrente não impugnou a matéria de facto, não pode o tribunal de recurso, exercer a sua jurisdição nesse campo para alterar os factos assentes, apesar de ter havido gravação da prova. III - Poderá apenas exercer aqueles poderes

I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a reconvenção tenha um objeto inteligível. II - A mera insuficiência na densificação

1. O convite ao aperfeiçoamento de peças processuais tem lugar quando a lei assim dispuser; 2. Não há lugar, no âmbito do art.º 690º-A, n.º 1, proémio e n.º 2, do Código de Processo Civil, a convite prévio, em vista a suprir qualquer omissão do recorrente; 3. O art.º712º, nº1, al. a), do mesmo Código, dispõe que a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela

Requerida e deferida a gravação da prova a produzir em audiência, se a parte que decaiu, pretendendo recorrer da sentença e impugnar a matéria de facto, ao requerer cópia das cassetes toma conhecimento de que, por lapso do tribunal, não se procedeu à gravação da prova, deve continuar a poder beneficiar do prazo de trinta dias para interpor o recurso, mesmo não podendo impugnar a matéria de facto,

As conversações telefónicas do arguido objecto de gravação, desde que observadas todas as condições e formalidades legais, valem como meio de prova.

I - Seria de manter a decisão sobre a matéria de facto, considerados que fossem os depoimentos prestados pelas testemunhas, se a convicção atingida pelo tribunal de 1ª instância, alicerçada conforme conteúdo da «motivação» consignada, tiver suporte razoável naquilo que a gravação da prova, em conjugação com os demais elementos existentes no processo, possa patentear. II - A inadmissibilidade...

I - A utilização de fotografias, vídeos e outras imagens como meio de prova em tribunal é muito controversa. Há quem entenda que a sua utilização é legítima e quem defenda que são prova proibida, salvo se o seu registo foi feito com autorização prévia de um juiz ou com o consentimento dos visados ou quando interesses de valor superior estão em causa. Na atualidade, a jurisprudência portuguesa...

1. Cabe ao Tribunal que detecte defeituosidade na gravação da prova ou perante o qual for tempestivamente invocada a respectiva irregularidade, removê-la de imediato, sanado-a e viabilizando o conhecimento do ocorrido em audiência que lhe incumbia gravar e manter inteligível, em ordem a proporcionar a eficaz sindicação da matéria de facto e o pertinente reexame da causa. 2. Se o Tribunal...