governo constitucional
-
Decreto-Lei n.º 300-A/78, de 30 de Setembro de 1978
... de 30 de Setembro Sendo da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento, e ...
-
Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
...ência do Conselho de Ministros é “o departamento central do Governo, tendo por missão prestar apoio ao Conselho de Ministros e aos demais ...Constitucional –Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho, republicado pelo Decreto-Lei ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... mecanismos que garantam a liberdade dos cidadãos, o programa do Governo para a justiça, no capítulo do combate à criminalidade, elegeu como ... dosimetria, sempre no pressuposto irrenunciável, de matriz constitucional, de que em caso algum a pena pode ultrapassar a culpa. Na mesma linha, o ...
-
Declaração de Rectificação n.º 20/2002, de 28 de Maio de 2002
... de 3 de Maio A Constituição da República Portuguesa comete ao Governo competência exclusiva para legislar no que respeita à sua organização ...é aprovado o diploma que consagra a orgânica do XV Governo Constitucional. O presente normativo traduz as prioridades do XV Governo Constitucional, ...
-
Em vigor
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
... designada como «Unidade», a qual é dirigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, e que tem por missão assegurar a ... que tenham um especial regime de autonomia por imperativo constitucional; c) As entidades que tenham um especial regime de autonomia que decorra do ...
-
Despacho normativo n.º 32/2007, de 04 de Setembro de 2007
...O Programa do XVII Governo Constitucional, integrando a orientaçáo referenciada, promove a ideia de ...
-
Decreto-Lei n.º 240/2007, de 21 de Junho de 2007
... de proceder a uma modificaçáo pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
...Esse propósito está igualmente presente no Programa do XXI Governo Constitucional e nas medidas consagradas no Programa Nacional de Reformas ...
-
Em vigor
Portaria n.º 61/2022 . Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
... do ensino secundário, é um dos desígnios definidos pelo XXII Governo Constitucional,. atendendo à necessidade de elevar a base de ...
-
Resolução n.º 66/2003, de 02 de Maio de 2003
... n.º 66/2003 As alterações introduzidas na orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, ...
-
Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
...Governo Constitucional em matéria de ambiente e ordenamento do território, o ...
-
Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro de 2000
...-A/99, de 8 de Novembro, procurando adequar a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional à evolução das políticas e prioridades do Governo, bem ...
-
Decreto-Lei n.º 41-A/78, de 07 de Março de 1978
Decreto-Lei n.º 41-A/78 de 7 de Março A orgânica do I Governo Constitucional foi profundamente alterada aquando da constituição do ...
-
Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... de 28 de setembro No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e ...
-
Decreto-Lei n.º 448/78, de 30 de Dezembro de 1978
.../78 de 30 de Dezembro Torna-se necessário definir a orgânica do Governo, já que alterações houve em relação à composição dos anteriores ...
-
Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de Janeiro de 2012
.../2012 de 16 de janeiro No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e ...
-
Decreto-Lei n.º 11/2006, de 19 de Janeiro de 2006
... n.º 79/2005, de 15 de Abril, adequando a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional às necessidades de coordenação e monitorização dos ...
-
Resolução n.º 186/2005, de 06 de Dezembro de 2005
... 15 de Abril, aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, instrumento no qual se definem as regras a que deve ...
-
Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012
.../2012 de 12 de março No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e ...
-
Despacho n.º 18829/2007, de 22 de Agosto de 2007
... termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, com ...
-
Despacho n.º 10238/2017
... e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.31 de outubro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo ...
-
Lei n.º 75-B/2020
...2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos ...ânica n.º 4/2019 , de 13 de setembro, e ouvido o Tribunal Constitucional, o Governo, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das ...
-
Despacho n.º 22829/2007, de 02 de Outubro de 2007
... como um dos princípios estruturantes da actuaçáo do XVII Governo Constitucional, tendo como meta a maior proximidade dos serviços aos ...
-
Decreto-Lei n.º 44/2008, de 11 de Março de 2008
... de proceder a uma modificaçáo pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, ...
-
Decreto-Lei n.º 92/2009, de 16 de Abril de 2009
... de proceder a uma modificaçáo pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, ...