gerente facto e gerente direito

Acórdão nº 00242/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
1.Não se verifica a ilegalidade da reversão da execução fiscal se não vem demonstrado nos autos que, na data da reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, existia o (alegado) crédito da devedora originária sobre a administração tributária. 2.No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou

... doc. 1 supra ... 4.ª - Tendo direito a esse dinheiro, a S ... quis utilizar esse ... para se efetuar a reversão na pessoa do gerente M… da divida da sociedade S ... Construções, ... 7.ª - A matéria de facto deve ser alterada e porque consta dos autos um ...
Acórdão nº 01027/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
1. As expressões de conteúdo jurídico-conclusivo (vg, “o oponente nunca exerceu de facto as funções de gerente”), não devem constar dos factos provados. 2. É a gerência efetiva que constitui requisito da responsabilidade subsidiária dos gerentes. Não basta a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. 3. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como...

... ça errou no julgamento da matéria de facto e de direito ao julgar procedente a oposição ... nunca exerceu de facto as funções de gerente, nunca tendo contratado pessoal, pago salários, ...
Acórdão nº 2174/17.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
I) A gerência de facto, real e efectiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo, ou o que se designa por gerência nominal ou de direito. II) Com efeito, não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente nominal ou de direito, o efectivo exercício da função e que faça inverter o referido ónus de prova que recai...

... 43 A 48, COMO GERENTE DA SOCIEDADE R. C. UNIPESSOAL LIMITADA, LOGO A PODE SER CONSIDERADA COMO GERENTE DE DIREITO E, CONCOMITANTEMENTE, NÃO FUNCIONA CONTRA SI ... C., PELO QUE NENHUMA RELEVÂNCIA ASSUME O FACTO DE ESTA TER ALGUM PODER NA GESTÃO DE RECURSOS ...
Acórdão nº 00378/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 13.º do CPT quer o n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de...

... factos e, por isso, errado julgamento de direito"; 2. O Tribunal recorrido, assentando a sua convic\xC3" ... ício efectivo da gerência, ainda que o gerente de direito tenha viabilizado o exercício dessa ... , exercitando desse modo a gerência de facto ... O legislador limita-se, na instituição da ...
Acórdão nº 09021/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efectivo das funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, o que resulta claramente da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” ou,...

... interpretação e aplicação da lei e do direito atinentes, em prejuízo da apelante. Na verdade, ... "a quo" que não se provou a gerência de facto do ora oponente ... 3º- No seguimento do que ... ; Neste caso e no âmbito desses poderes, gerente são os representados e não o representante que ...
Acórdão nº 00552/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, exige a prova da gerência efetiva ou de facto, o efetivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. O facto do Oponente, atuar a “mando” de seu irmão, não deixa de ter poderes para atuar por sua iniciativa, pois é o gerente indicado

... nos autos por parte da AT o exercício, de facto, das funções de gerência da devedora ... em erro de julgamento de facto e de direito, porquanto, da prova carreada nos autos terá, ... exerceu, de facto, as funções de gerente na devedora originária no período ...
Acórdão nº 00893/09.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2018
I - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. Incumbe à Segurança Social, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execução...

... ter exercido funções de gerência de facto na sociedade comercial, R…, com sede em Viseu ... rodoviário de mercadorias exigia que o gerente com capacidade profissional dirigisse ... exigível para o efeito, mas apenas de direito ... 7° Como foi referido pelo efetivo gerente ...
Acórdão nº 240/12.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III- O ónus da prova da

... erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, por errada valoração dos ... L ... , na qualidade de sócio gerente da sociedade identificada em A) a notificação ...
Acórdão nº 417/16.9PBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I – A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime. II – A queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo apenas necessário que a comunicação exprima a referida vontade de que seja exercida a acção penal. III – É válida a queixa apresentada por...

... termo do prazo para o exercício de tal direito - cfr. art.115º do C.P.) Com efeito, do teor da ... a queixa é …, enquanto sócio gerente do estabelecimento … ... Em 28 de Março de ... ção da queixa; 4.º) Relativamente ao facto de … não ter referido expressamente que ...
Acórdão nº 689/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções

... havia ou não exercido a gerência de facto da sociedade devedora originária e se foi por ... III – O oponente foi gerente da sociedade uma vez que a mesma se obrigava com ... apreciação das razões de facto e de direito, em clara e manifesta violação dos requisitos ...
Acórdão nº 00209/10.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
I - A falta de fundamentação da sentença, quanto à matéria de facto ou quanto à matéria de direito, terá de ser absoluta para que se considere integrar a nulidade de sentença – cfr. artigo 613º, nº 3, do CPC) e alínea b), do nº 1, do artigo 615º do CPC. II - A responsabilidade subsidiária, só pode ser atribuída em função do exercício efetivo do cargo de gerente e reportada ao período do...

... , enunciar os pressupostos fácticos e de direito do artigo 23º, da LGT e 153º do CP PT ... B) ... de reversão em causa, não consta qualquer facto através do qual se possa concluir pela ... do facto de ter sido designado gerente, portanto com base numa presunção judicial e ...
Acórdão nº 558/07.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
1. A prescrição consubstancia uma excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário), a qual é passível de exame noutras formas de processo, que não a oposição a execução fiscal, nomeadamente, no âmbito de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal prevista no...

... como sendo o fundamento da decisão de direito) uma vez que deveria ter aplicado a alínea a); ... , existe uma insuficiência da matéria de facto assente para suporte da decisão de direito; ... terminou o prazo legal de pagamento foi gerente de facto e de direito, conforme certidão emitida ...
Acórdão nº 564/13.9TBSLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, a insolvência é culposa quando se verificar simultaneamente que: i) a mesma sobreveio a uma actuação ou omissão dolosa, ou com culpa grave, ii) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito, iii) que tenha causado ou agravado a situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao

... por esta qualificação afectado o sócio-gerente CC, tendo o Ministério Público emitido parecer ... do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito; 2) que essa conduta tenha criado ...
Acórdão nº 00922/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. II. Incumbe à Administração Tributária, na qualidade de exequente e titular do direito de reversão, o ónus de alegar e provar os pressupostos que lhe permitem reverter a execuçã

... em erro no julgamento sobre a matéria de facto" ao ter dado como não provado o exercício da ger\xC3" ... constituição da sociedade foi nomeado gerente de direito o sócio H… (fls. 35 dos autos); o A ...
Acórdão nº 00273/07.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
I) A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (nº 4 do art. 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido. II) Tal significa que,...

... , porquanto não exercia funções de gerente de facto na sociedade em causa ... 2º O ... , e, constatada a qualidade de gerente de direito, limitou-se a propor a reversão da execução, ...
Acórdão nº 489/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I - No quadro legal aplicável à data dos factos, a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal, sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição [alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública, nem oficiosamente...

... para o efeito que nunca exerceu, de facto, a gerência da executada originária. Concluiu o ... em erro de julgamento na matéria de direito, violando, assim, o disposto nos artigos 577.º, ... que o oponente encontrava-se nomeado gerente da executada originária desde 08-12-2010, ao ...
Acórdão nº 00761/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
1. A gerência é o órgão da sociedade que lhe permite actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. 2. De um acto isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária num momento concreto não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o mesmo...

... de uma presunção judicial da gerência de facto da devedora originária por parte de ambos os ... a J ... , existe o assumir da qualidade de gerente de facto numa declaração entregue à AT, embora ... revertido, C…, o qual era gerente de direito da sociedade (conforme consta da certidão do ...
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
- Diário da República
... direito de impugnação judicial ... Finalmente, ... , nomeando, no caso contrário, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, ... ou pela transacção da sociedade nem pelo facto de o acto ou omissão assentar em deliberação ...
Acórdão nº 02374/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados

... por falta de exercício da gerência de facto e a caducidade do direito à liquidação ... gerente delegado) e de intervenção, vinculando-se as ...
Acórdão nº 2521/12.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I. Nos termos do art.º 257.º/1 do CSC, os sócios podem deliberar a todo o tempo a destituição de gerentes, assim tendo a nossa lei consagrado o princípio da sua livre destituibilidade. II. Sendo lícita a destituição dos gerentes mesmo sem invocação de qualquer causa, a existência de fundamento -justa causa, no dizer da lei- tem como efeito a desoneração da sociedade do pagamento de qualquer...

... de indemnização pela destituição de gerente sem justa causa, e de 2.133,00 (dois mil, cento e ... E não é pelo facto de o Gerente, aqui Autor, numa reunião de ... a falta de fundamentação (de facto e de direito) da decisão e ainda a omissão de pronúncia ...
Acórdão nº 469/10.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – Resultando

... direito aos factos ... II- A referida sentença rou o oponente como “gerente de facto” da sociedade “P ... , ...
Acórdão nº 2684/12.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Março de 2019
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

... relativamente ao exercício da gerência de facto da devedora originária a qual determina assim ... ão fundamentou a sua decisão conforme ao direito e à lei, ao declarar ainda que o oponente é ... ítima na execução fiscal por não ser gerente de facto ou sócio da sociedade em causa, ...
Acórdão nº 1970/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24.º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos...

... , uma correta apreciação da matéria de facto relevante e, bem assim, total e acertada ... originária consistia na assinatura do gerente Delfim ... e outro dos gerentes, ... Oponente para efeitos de exercício do direito de audição prévia à reversão da execução ...
Acórdão nº 00520/09.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III. É à Autoridade...

... ponto E) que bastava a assinatura de um gerente para vincular a executada originária ... IV ... , por si só, não comprova o vínculo de facto com a mesma, VI. Uma vez que o instituto do aval ... desta forma à segurança que preconiza o direito ... XII. Aliás, infere a douta sentença que a ...
Acórdão nº 1791/14.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I - A reversão operada ao abrigo da apontada alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT pressupõe que o gerente de facto o tenha sido no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias, sendo que, nesta hipótese, e se assim for, caberá ao revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento. II – É à Fazenda Pública, enquanto titular

... do seu não exercício de funções de gerente, como lhe incumbia, atenta a fundamentação do ... * II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De facto É a seguinte a decisão da matéria de facto ... * 2.2. De direito Conforme entendimento pacífico dos Tribunais ...