garantias first demand

I- Deve considerar-se abrangido pela previsão do artº 7 da Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro, o rendimento proveniente do arrendamento de um imóvel para a prática do crime de lenocínio. II- Para se determinar o número de crimes de lenocínio do nº 1 do artº 170º do CP95 é irrelevante o número de mulheres que exerceram a prostituição. III- A não alteração da liquidação prevista no artº 8, n. 3...

A recorrente é avalista da livrança, como garantia do contrato de empréstimo em conta corrente caucionada, porquanto da interpretação dos documentos e dos depoimentos testemunhais não resulta que haja lugar à fiança (Sumário da Relatora)

I - A garantia autónoma (normalmente dada através de garantia bancária) e a fiança são figuras jurídicas distintas. II - A diferença fundamental entre ambas radica na circunstância daquela não ter natureza acessória relativamente à obrigação garantida, característica que se revela nesta, apresentando uma certa autonomia quanto àquela obrigação. III - Isto é, a validade da fiança pressupõe a...

I - A garantia autónoma (normalmente dada através de garantia bancária) e a fiança são figuras jurídicas distintas. II - A diferença fundamental entre ambas radica na circunstância daquela não ter natureza acessória relativamente à obrigação garantida, característica que se revela nesta, apresentando uma certa autonomia quanto àquela obrigação. III - Isto é, a validade da fiança pressupõe a...

1. Tendo a recorrente cedido a outra sociedade créditos de determinado montante e tendo recebido desta vários imóveis para efeitos de pagamento, estamos perante uma dação em pagamento, em que o valor pecuniário é substituído por outra forma de pagamento. 2. Sendo assim, por aplicação do artº 19º, parágrafo 3º, regra 9 do Código do Imposto Municipal de Sisa, o valor a considerar para efeitos de...

I - Constitui uma garantia suplementar de pagamento do crédito transferido para a sociedade Factor pelo contrato de factoring, a declaração aposta e assinada nas facturas pelo representante do devedor (no caso do ente público dono da obra efectuada ao abrigo de contrato de empreitada de obras públicas) que reconhece a dívida e assume o compromisso irrevogável de pagar à ordem da "Factor" os...

I - Constitui uma garantia suplementar de pagamento do crédito transferido para a sociedade Factor pelo contrato de factoring, a declaração aposta e assinada nas facturas pelo representante do devedor (no caso do ente público dono da obra efectuada ao abrigo de contrato de empreitada de obras públicas) que reconhece a dívida e assume o compromisso irrevogável de pagar à ordem da "Factor" os...

A garantia bancária autónoma é um contrato inominado que assenta numa relação comercial tripartida: 1) relação entre o devedor mandante da garantia e o beneficiário que é o contrato base; 2) relação entre o mesmo mandante e o Banco garante, pelo qual aquele mandata este para emitir a garantia a favor do beneficiário; 3) relação entre o Banco e o beneficiário consubstanciada na garantia em si,...

I - O contrato de fornecimento caracteriza-se, no essencial, pelo facto de uma das partes - o vendedor - se obrigar a entregar à contraparte - o comprador -, durante um determinado período temporal, certas quantidades de uma coisa móvel contra retribuição, sendo as obrigações que dele decorrem de carácter duradouro e as prestações em que estas se traduzem reiteradas, periódicas, ou com trato...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I – Se os contratos celebrados entre os aqui Recorrente e Recorrida são regulados por normas de direito público, sendo uma das partes uma entidade pública e outra um concessionário, tais contratos, tendo por objecto a prestação de serviços para fins de imediata utilidade pública, são contratos administrativos e da competência dos tribunais administrativos (cfr. art. 178º, nº 2, al. h) do...

Tendo a seguradora efectuado o pagamento de direitos alfandegários a coberto do contrato de seguro-caução, tem direito de regresso sobre o dono da mercadoria e sobre o despachante alfandegário.

Não existe oposição entre o conceito de aluguer de longa duração e aluguer de veículo sem condutor pois que o primeiro é um aluguer de veículo sem condutor que se prolonga no tempo.

Na dação em função do cumprimento há efectiva substituição da prestação no cumprimento, mas a extinção da obrigação só opera caso o credor realize o valor correspondente ao montante da prestação a que tinha direito. Quando o devedor entrega ao credor um objecto diverso do devido, essa entrega pode ter três significados: a título de garantia, a título de datio pro solvendo e a título de datio...

I - Na interpretação do contrato de seguro importa ter em conta as circunstâncias em que foi concluído bem como a respectiva finalidade. II-Não existe fraude à lei ou negócio contrário à lei ou à ordem pública quando uma seguradora garanta o pagamento das rendas de contratos de locação financeira celebrados entre a locadora e uma empresa de aluguer de longa duração de veículos automóveis, no...

I- Para se considerar se uma determinada cláusula configura ou não termo essencial, importa analisar designadamente o seu teor literal, o contexto negocial em que foi outorgada e, se for o caso, como é, a posição assumida pelas partes nos autos. II- Considerando que a ré pretendeu exercer direito de preferência na cessão de quotas de sociedade, existindo terceiro interessado nessa aquisição,...