garantia autônoma
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Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... que se abstenha de efectuar qualquer pagamento à luza da Garantia Bancária, à 2.ª requerida, intimar a 1.ª requerida a denunciar a ...
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Acórdão nº 11904/15.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
... que se abstenha de efectuar qualquer pagamento à luza da Garantia Bancária, à 2.ª requerida, intimar a 1.ª requerida a denunciar a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ; a possibilidade de o executado ser isento da prestação de garantia e indemnizado pela prestação de garantia indevida na execução fiscal; ...
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Acórdão nº 376/12.7TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. Não existe impedimento absoluto a que em relação a uma garantia bancária autónoma seja decretada uma providência cautelar de natureza inibitória dirigida à entidade bancária e/ou ao beneficiário da garantia no sentido de impedir, respectivamente, a entrega e/ou o recebimento imediato da quantia garantida. 2. Tendo em conta as características específicas dessa garantia, com especial realce...
... garantia, entendem os requerentes que a solicitação do pagamento por parte do ... -
Despacho n.º 11791/2022
... Despacho n.º 11791/2022 ... Sumário: Concessão da garantia pessoal do Estado ao empréstimo, a contratar pela Região ... Autónoma ...
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Despacho n.º 2574/2022
... Despacho n.º 2574/2022 ... Sumário: Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado ao empréstimo sindicado, na forma ... de mútuo, ...
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Despacho n.º 2574/2022
... Despacho n.º 2574/2022 ... Sumário: Autoriza a concessão da garantia pessoal do Estado ao empréstimo sindicado, na forma ... de mútuo, ...
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Acórdão nº 1482/12.3TVLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2012
I- A garantia bancária autónoma, automática ou à primeira solicitação é a garantia pela qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base) sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o mesmo contrato. II - Nas relações entre o ordenador de...
... qualquer montante que lhe seja solicitado pela beneficiária da garantia bancária descrita nos autos, com as legais consequências e à segunda ... -
Acórdão nº 592/10.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... agente de execução visa premiar a eficácia da recuperação ou garantia dos créditos na execução. Assim, também aqui nada há a rectificar. De ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... (artigos 33.º e 34.º) e altera-se a disciplina dos fundos de garantia dos investidores, alargando a sua obrigatoriedade (artigo 35.º). 10 - O ...
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Acórdão nº 11767-11.0YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
- A garantia bancária “on first demand” tem uma natureza autónoma em relação ao contrato subjacente, de que emerge a obrigação garantida. - Sendo o contrato subjacente um contrato de empreitada, não é lícito ao garante recusar o pagamento da garantia quando solicitado para tal, invocando a extinção por caducidade da garantia com base no auto de aceitação definitiva da obra pelo...
... A., deduzir a presente oposição, alegando, em síntese, que: -a garantia bancária que constitui o título dado à execução mostra-se extinta, ... -
Acórdão nº 15932/16.6T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I. O contrato de garantia bancária autónoma, é um contrato atípico, inominado, admitido no nosso sistema jurídico ao abrigo do princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º, do Código Civil. II. Define-se como sendo o contrato, mediante o qual o garante, normalmente um banco, obriga-se a pagar a um terceiro beneficiário certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base
... de Depósitos S.A., apresentando como título executivo, a «GARANTIA BANCÁRIA (Operação n.° 0614.00…19.4…3) », veio esta executada ... - Resolução do Conselho do Governo N.º 41/2014 de 12 de Março
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Aviso n.º 4/2018 de 25 de janeiro de 2018
... 21/2008/A, de 18 de julho, torna-se pblico o modelo dos selos de garantia emitidos pela Comisso Vitivincola Regional dos Aores, a utilizar nos ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 131.º Garantia de observância de obrigações fiscais ... Artigo 132.º Pagamento de ...
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Acórdão nº 487/13.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
... O contrato de garantia bancária, reconhecido quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, sem ...
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Acórdão nº 49107/06.8YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012
1. A garantia bancária “à primeira solicitação” é um contrato atípico, em que a garantia, prestada por um terceiro garante, é autónoma em relação ao contrato base onde são partes o devedor dador da ordem de pagamento e o credor beneficiário da garantia. 2. Tratando-se de uma garantia autónoma, o terceiro garante não pode opor ao beneficiário da garantia excepções fundadas no...
... veio o executado deduzir oposição, alegando, em síntese, que a garantia bancária apresentada como título executivo foi prestada pelo oponente a ... - Aviso N.º 51/2013 de 1 de Julho
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Acórdão nº 4103/12.0TBSXL-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014
1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...
... , alegando a inexigibilidade do pagamento a que se reporta a garantia bancária, por si prestada, invocada como título executivo ... -
Acórdão nº 06B4125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
Na garantia autónoma simples (e por contraposição à garantia autónoma de funcionamento à primeira solicitação) não basta a mera exigência do pagamento pelo beneficiário para que o garante seja obrigado a cumprir, certo que lhe deve ser exigido que pague mediante comprovação de que estão preenchidos os pressupostos preestabelecidos para a verificação da sua responsabilidade.
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Acórdão nº 08B1718 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
1. A garantia autónoma é uma figura jurídica destinada a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor, sendo uma medida de protecção mais forte do que a fiança, na medida em que arreda da sua disciplina o princípio da acessoriedade, que constitui o traço característico desta; a garantia autónoma acha-se inteiramente desligada da relação principal, não podendo o...
... A ré Empresa-B, SA alegou, em síntese, ter apresentado garantia idónea para assegurar o pagamento das rendas do contrato que celebrou com ... -
Acórdão nº 00246/16.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
... ao valor pago até ao momento pelo IFAP, sob a forma de garantia bancária on first demand, a favor do IFAP, naquele valor, nos termos e ...
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Acórdão nº 0633601 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I- Através do contrato de garantia autónoma, o garante assume uma garantia dita principal ou independente da obrigação jurídica que ela tem precisamente por fim garantir, presta a sua garantia sem ligar a sua obrigação de pagamento ao contrato-base. II- Por isso, a medida da obrigação de pagamento do garante determina-se unicamente em função das condições prestadas no contrato de garantia. ...
... ência do pagamento que este fez à demandada por força de garantia bancária por eles prestada, e ainda no pagamento da quantia de € ... -
Acórdão nº 00001/96-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
I. Estando o processo de execução fiscal na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo quando corre no Serviço de Finanças e tendo o IAPMEI instaurado a execução fiscal nesse serviço para cobrança do seu crédito, é manifesto que o tribunal tributário é competente para apreciação da oposição que a executada dirigiu contra essa execução, tendo em conta o disposto no artigo 151º do CPPT. II. A
... não produz efeitos e como tal não poderia ter sido activada a garantia prestada (Fiança - 513/11796672/50/145105), que foi constituída e apenas ... - Despacho n.º 15622/2015 - Diário da República n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29