fundo de garantia automovel
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Acórdão nº 0021543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001
... ção, com processo sumário, contra o Fundo de Garantia Automóvel, peticionando o pagamento ...
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Acórdão nº 0021543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2001 (caso None)
... ção, com processo sumário, contra o Fundo de Garantia Automóvel, peticionando o pagamento ...
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Acórdão nº 0231415 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... ( ... Vara - ... Secção), FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL intentou e fez seguir ...
- Declaração n.º DD3736, de 30 de Dezembro de 1989
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Acórdão nº 0230611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Satisfeita a indemnização, o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, pelo que, se vier a indemnizar, tem de exercer o direito do sub-rogado dentro do prazo de prescrição que a sub-rogante cabia. II - O facto de o lesante ter requerido ao Fundo de Garantia Automóvel que não tinha condições económicas para pagar a quantia que lhe era pedida não é suficiente para...
... Em 9.5.1997, o Fundo de Garantia Automóvel instaurou, no Tribunal ... -
Portaria n.º 619/79, de 26 de Novembro de 1979
... /79, de 25 de Setembro, constitui receita do Fundo de Garantia Automóvel o montante, a liquidar por ...
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Despacho n.º 21821/2004(2ªSérie), de 26 de Outubro de 2004
... das receitas recebidas no ano anterior pelo Fundo de Garantia Automóvel, de acordo com o disposto ...
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Acórdão nº 08B2415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
1. É de 3 anos o prazo de prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual. 2. Nada se tendo provado no sentido de ter havido dolo ou negligência do condutor de veículo automóvel envolvido em acidente de viação, não pode o lesado beneficiar do prazo de prescrição do procedimento criminal correspondente aos crimes de ofensa à integridade física...
... na acção, como parte principal, o Fundo de Garantia Automóvel, que contestou. Por entre ... -
Acórdão nº 96A412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996 (caso None)
O Fundo de Garantia Automóvel não é civilmente responsável no caso de o condutor do veículo sem seguro, causador do acidente de viação, ser o beneficiário da assistência e tratamentos.
... Justiça: I- Da Tramitação Processual O Fundo de Garantia Automóvel deduziu os presentes ... -
Acórdão nº 96A412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1996
O Fundo de Garantia Automóvel não é civilmente responsável no caso de o condutor do veículo sem seguro, causador do acidente de viação, ser o beneficiário da assistência e tratamentos.
... Justiça: I- Da Tramitação Processual O Fundo de Garantia Automóvel deduziu os presentes ... -
Acórdão nº 10125/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Em acção proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel, tendo sido alegado na petição que «o condutor do veículo não possuía seguro válido e eficaz» a afirmação constante da contestação de que não se sabe se esse facto é verdadeiro, não equivale a impugnação, já que, nos termos do art. 490º, n.º 3, do CPC, atentas as atribuições do FGA, se trate de facto de que o R. deve ter necessariamente...
... Costa e o Fundo de Garantia de Garantia Automóvel pedindo a ... -
Acórdão nº 9731298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso None)
... ção por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel e a pessoa que deixou de ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... o) O Fundo de Garantia Automóvel, no exercício do di- ...
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Acórdão nº 04B970 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. O uso de presunções judiciais pode ser objecto de censura, em revista, sempre que a questão seja a da ilegalidade desse uso, que pode consistir tanto na proibição, em concreto, de tal meio de prova, como na inexistência da regra da experiência invocada ou na falsidade da base da presunção. 2. Salvo ocorrência de alguma das situações previstas no nº. 1, do artº. 712º, CPC, a Relação, como o...
... -no no interior de uma viatura automóvel; - constataram que aquele tinha o cinto das ... viação, por culpa ou risco? É que à garantia do seguro obrigatório terá de corresponder a ... -
Acórdão nº 0221469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... , com processo ordinário, contra Fundo de Garantia Automóvel e António ... e mulher ...
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Acórdão nº 0421185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - Presumindo-se a direcção efectiva e interessada do veículo pelo respectivo proprietário, não pode daqui partir-se para uma sucessiva presunção no sentido de quem quer que conduza o veículo seja comissário do seu proprietário. II - O direito de regresso do Fundo de Garantia Automóvel que pagou a indemnização ao lesado por falta de seguro do veículo interveniente, no caso de responsabilidade
... Relatório O Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto de ... -
Acórdão nº 9731298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
... ção por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel e a pessoa que deixou de ...
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Acórdão nº 1462/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Novembro de 2006
I - Tendo a seguradora invocado a irresponsabilização pelos danos do acidente, têm legitimidade passiva para a acção não só o condutor e o proprietário do veículo causador do sinistro, na perspectiva do Autor, como ainda o Fundo de Garantia Automóvel. II - Após a vigência do Dec. Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro, há que interpretar o artigo 429º, do Código Comercial, como sendo de...
... obrigada a adquirir um novo veículo automóvel - concretamente adquiriu um Fiat com a matrícula ... ção, digamos que se depara este pano de fundo: A Ré seguradora, com visíveis e legítimos ... -
Acórdão nº 07B4526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
1. Absolvidos definitivamente da instância no saneador o titular da direcção efectiva do veículo e o condutor que originou o acidente de viação por ilegitimidade e prosseguindo a acção contra a seguradora, o prazo de prescrição do direito de indemnização interrompido com a citação deles só se reinicia após o trânsito em julgado da decisão final. 2. A circunstância de a seguradora invocar na...
... , no dia 12 de Abril de 2004, contra o Fundo de Garantia Automóvel, BB e CC acção ... -
Acórdão nº 0827674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
I - O Fundo de Garantia Automóvel é apenas um garante da obrigação do responsável, verificados os pressupostos legais mencionados nos referidos segmentos normativos que o obrigam à garantia e ocupa, por força da lei, a posição das seguradoras que seriam accionadas se os obrigados a outorgar no contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel tivessem cumprido a sua obrigação de segurar. ...
... emergente de acidente de viação contra Fundo de Garantia Automóvel, com sede em Lisboa e ... -
Acórdão nº 0150816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001 (caso NULL)
I - Para efeito de legitimidade na acção executiva, a sucessão na obrigação abrange todos os modos de transmissão das obrigações, tanto "mortis causa" como "inter-vivos", e, entre estes, a cessão de créditos e a sub-rogação. II - Assim, o Fundo de Garantia Automóvel, solidariamente condenado e sub-rogado nos direitos do primitivo credor, pode valer-se dessa sentença, como título executivo,...
... - Relatório: O Fundo de Garantia Automóvel, instaurou, no Tribunal ... -
Acórdão nº 0150816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001
I - Para efeito de legitimidade na acção executiva, a sucessão na obrigação abrange todos os modos de transmissão das obrigações, tanto "mortis causa" como "inter-vivos", e, entre estes, a cessão de créditos e a sub-rogação. II - Assim, o Fundo de Garantia Automóvel, solidariamente condenado e sub-rogado nos direitos do primitivo credor, pode valer-se dessa sentença, como título executivo,...
... - Relatório: O Fundo de Garantia Automóvel, instaurou, no Tribunal ... -
Acórdão nº 9811/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
... passiva da Oficina e de outros e do Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do art. 29º, ...
- Acórdão n.º 202/2008, de 06 de Maio de 2008
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Acórdão nº 473/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2007
O direito de sub-rogação legal, a favor do Fundo de Garantia Automóvel, nos direitos do lesado, por lhe haver satisfeito a indemnização, previsto no art.º 25.º, n.º 1, do DL 522/85 de 31/12, na redacção do DL 122-A/86 de 30/6, por a sub-rogação legal constituir a transmissão legal do direito do lesado a favor de quem, em substituição do devedor, cumpre a obrigação a que este estava adstrito (art.º
... autos de recurso de agravo, é recorrente Fundo de Garantia Automóvel e são recorridos B e C ...