Acórdão nº 0230611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução09 de Maio de 2002
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I.

Em 9.5.1997, o Fundo de Garantia Automóvel instaurou, no Tribunal Judicial de ..........., acção declarativa contra João ......... pedindo a condenação do R. a pagar-lhe a quantia de esc. 5.837.442$00 e a importância de esc. 3.197.826$00 de juros vencidos e ainda os juros vincendos, bem como a quantia que se vier a liquidar a título de despesas de cobrança.

Como fundamento do pedido, invocou o direito ao reembolso da indemnização que pagou ao cabo da GNR Joaquim ......... e das despesas efectuadas com essa liquidação, em consequência de acidente de viação ocorrido no dia 13.9.1991, provocado pelo R. e por sua culpa exclusiva, quando conduzia o motociclo de matrícula EF-..-.., não existindo contrato de seguro válido e eficaz que cobrisse a responsabilidade civil emergente da circulação daquele veículo.

Contestando, o Réu invocou a prescrição do direito do Autor e, além do mais, impugnou os montantes reclamados e a obrigação de pagamento de juros vencidos.

O A. respondeu, alegando que o prazo de prescrição é de cinco anos e que tal prazo se interrompeu em 22.5.1995, data em que o R. reconheceu a existência da dívida e o direito do Autor.

No despacho saneador relegou-se para a sentença final o conhecimento da referida excepção peremptória.

Após audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença em que se julgou procedente a arguida excepção e, em consequência, absolveu-se o R. do pedido.

Inconformado, interpôs o Autor o presente recurso, tendo rematado a sua alegação com as seguintes conclusões: 1. O prazo de prescrição do direito do recorrente começa a contar-se da data em que este pagou ao lesado, ou seja, desde 18/12/1993.

  1. Tendo em conta que o facto ilícito praticado pelo réu constitui crime, o prazo de prescrição do direito do recorrente é de cinco anos.

  2. O prazo de cinco anos, cuja duração é determinada pela lei penal, conta-se a partir do momento em que o recorrente podia exercer o seu direito - 18/12/93 - e não da ocorrência do facto ilícito.

  3. Nestes termos, a propositura da acção em 12/05/97 interrompeu a prescrição e configura um exercício tempestivo do direito do recorrente.

  4. Se assim não se entender, é certo que ficou provado que o réu foi convocado por carta para comparecer nos serviços do recorrente e que compareceu nesses serviços no dia 22/05/95, onde referiu não ter condições económicas para pagar a quantia que lhe era pedida.

  5. Tal conduta, por si só ou conjugada com a circunstância de o réu ter sido anteriormente condenado a indemnizar o Estado Português por danos a este causados em função do acidente dos autos, traduz um reconhecimento inequívoco da existência do direito do recorrente.

  6. A conduta do réu e a sua declaração, tendo em conta as regras da experiência comum e a normalidade da actuação de um homem médio, revelam que este assumiu a posição de devedor e que a sua explicação é equiparável a um pedido de prorrogação do prazo de pagamento da dívida.

  7. Assim sendo, a prescrição interrompeu-se em 22/05/95, inutilizando-se...

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