Declaração n.º DD3736, de 30 de Dezembro de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 415/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 276, de 30 de Novembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na alínea d) do n.º 6 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro, onde se lê 'resultante da aplicação de uma percentagem sobre o valor das receitas' deve ler-se 'resultante da...

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