Acórdão nº 9731298 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 ART56 N1. CCIV66 ART577 ART589 ART593 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART25.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1998/05/21 IN CJ T3 ANOXXIII PAG183.

Sumário: I - O termo " sucessão ", previsto no artigo 56 n.1 do Código de Processo Civil para efeito de legitimidade em execução, é usado em sentido lato, abrangendo todos os modos de transmissão das obrigações, tanto mortis causa como entre vivos, como a cessão e a sub-rogação. II - Intentada acção para indemnização por acidente de viação contra o Fundo de Garantia Automóvel e a pessoa que deixou de efectuar o seguro a que estava obrigada e condenados os mesmos...

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